30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0111985-93.1999.8.05.0001 Habilitação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Lojas Ipe Ltda Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Requerente: Miguel Ivo Dos Santos Advogado: Iracema Maria Da Costa Santos (OAB:BA6126) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Terceiro Interessado: Luciano De Freitas Lopes Registrado(a) Civilmente Como Luciano De Freitas Lopes Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO n. 0111985-93.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: Miguel Ivo dos Santos Advogado(s): IRACEMA MARIA DA COSTA SANTOS (OAB:BA6126), ANTONIO JOSE MARQUES NETO (OAB:BA2702), LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES (OAB:BA2922), PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES registrado(a) civilmente como PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES (OAB:BA14092) REQUERIDO: LOJAS IPE LTDA Advogado(s): CASSIO PITANGUEIRA DIAS ICO RIBEIRO (OAB:BA33093), MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA registrado(a) civilmente como MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660) SENTENÇA Compulsando os autos verifico que, embora regularmente intimada, a parte autora não promoveu ato/diligência que lhe incumbia. É o breve relato.

Decido.

A inércia da parte autora em promover o prosseguimento do feito, impõe o reconhecimento do abandono da causa, conforme disposto no art. 485, inciso III, do CPC, vejamos: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Corroborando com a assertiva, vejamos julgado da Corte Cidadã: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020).

Isto posto: a) com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, EXTINGO o feito sem resolução do mérito; b) custas e despesas processuais remanescentes, se houver, pela parte autora.

Acaso deferida a gratuidade de justiça nos presentes autos, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas nos termos do art. 98, § 3º do CPC. c) Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho.

Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se eventual apresentação de pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias; superado, arquive-se independentemente de novo despacho sem prejuízo de desarquivamento acaso requerido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
20/09/2022 08:37

Conclusos para despacho
16/09/2022 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2021 03:52

Decorrido prazo de LOJAS IPE LTDA em 18/10/2021 23:59.
31/10/2021 03:52

Decorrido prazo de Miguel Ivo dos Santos em 18/10/2021 23:59.
29/09/2021 18:50

Devolvidos os autos
02/09/2021 20:36

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2021.
02/09/2021 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 20:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2021.
01/09/2021 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
27/08/2021 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
16/02/2018 00:00

Recebimento
08/06/2015 00:00

Petição
01/06/2015 00:00

Recebimento
13/05/2015 00:00

Recebimento
11/05/2015 00:00

Publicação
04/05/2015 00:00

Mero expediente
04/05/2015 00:00

Abandono da causa
29/07/2014 00:00

Recebimento
28/07/2014 00:00

Publicação
18/07/2014 00:00

Mero expediente
17/02/2014 00:00

Expedição de documento
19/11/2013 00:00

Recebimento
18/11/2013 00:00

Publicação
23/10/2013 00:00

Mero expediente
13/09/2013 00:00

Petição
02/09/2013 00:00

Recebimento
23/08/2013 00:00

Recebimento
23/08/2013 00:00

Publicação
06/08/2013 00:00

Mero expediente
29/07/2013 00:00

Petição
12/07/2013 00:00

Recebimento
04/02/2013 00:00

Recebimento
16/01/2013 00:00

Recebimento
16/01/2013 00:00

Publicação
26/12/2012 00:00

Mero expediente
07/11/2012 00:00

Petição
16/12/2010 16:10

Expedição de documento
29/11/2010 16:07

Remessa
24/11/2010 11:31

Conclusão
16/11/2010 17:18

Entrega em carga/vista
04/11/2010 14:27

Conclusão
04/11/2010 14:07

Protocolo de Petição
28/10/2010 17:47

Entrega em carga/vista
26/10/2010 16:37

Mandado
15/10/2010 14:49

Expedição de documento
14/10/2010 15:45

Expedição de documento
31/08/2010 15:13

Expedição de documento
30/08/2010 15:37

Remessa
26/08/2010 14:45

Conclusão
26/08/2010 12:13

Protocolo de Petição
25/08/2010 14:27

Recebimento
29/07/2010 16:12

Remessa
27/07/2010 20:09

Recebimento
23/10/2008 12:58

Conclusão
14/12/1999 10:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/1999

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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