01/07/2025 13:29

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 13:28

Transitado em Julgado em 06/06/2025
12/06/2025 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2025 23:59.
06/05/2025 00:51

Decorrido prazo de HELIO ALVES DE SOUZA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:51

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.
05/04/2025 01:38

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 21:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/02/2025 16:10

Conclusos #Não preenchido#
30/11/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
30/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Documento_1
28/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:04

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:36

Juntada de Petição de contra-razões
23/10/2024 12:14

Juntada de Petição de 8040504_57.2024.8.05.0000. MS _GRATIFICAÇÃO DE HAB
18/10/2024 07:17

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:30

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:15

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 18:09

Juntada de Petição de mandado
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 8040504-57.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Helio Alves De Souza Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783-A) Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8040504-57.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: HELIO ALVES DE SOUZA Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (OAB:BA61783-A) IMPETRADO: .

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por HÉLIO ALVES DE SOUZA contra ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando o pagamento da Gratificação de Habilitação Policial Militar – GHPM no percentual de 100% (cem por cento).

Em suas razões iniciais, ID. 64663198, o Impetrante arguiu que é policial militar e participou de Curso Especial de Formação de Sargento PM, fazendo jus à percepção de GHPM no percentual de 100% (cem por cento), e não 55% (cinquenta e cinco por cento) como vem percebendo.

Sublinhando a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de medida liminar, para determinar o pagamento da GHPM no percentual de 100% (cem por cento).

Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar requestada.

O mandamus foi distribuído por sorteio à Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, que encontra-se afastada, conforme certificado no id. 70415032.

Por esta razão, vieram os autos conclusos a esta Desembargadora, com fundamento no art. 41, §2º, do RITJBA, para apreciação da tutela de urgência. É o relatório.

Decido.

Defiro provisoriamente o benefício da gratuidade de Justiça postulado, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil.

O deferimento do pedido liminar no Mandado de Segurança requer a observância dos requisitos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e a possibilidade de ineficácia da medida pretendida.

Da mesma forma, aplica-se ao procedimento especial do mandado de segurança o quanto previsto no art. 300 do CPC, permitindo-se, assim, a concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, não se vislumbra a presença do requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, em caso de eventual concessão da segurança, o Impetrante fará jus à percepção da GHPM no percentual de 100% com efeitos patrimoniais a partir da data da impetração.

Ademais, verifica-se que a medida pretendida pelo Impetrante possui natureza eminentemente satisfativa, esgotando, por via de consequência, o objeto da prestação jurisdicional em comento, o que não é admissível.

Nesta senda, o art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92, dando efetividade ao princípio Constitucional do contraditório e da ampla defesa, estabelece que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

Registre-se que embora a jurisprudência venha relativizando a aplicação do referido dispositivo legal nos casos que reclamam premente concretização da medida, sob pena de prejuízo irreparável à parte, este não é o caso dos autos, já que o Impetrante, como dito, poderá receber os valores reclamados a partir da data da impetração, em caso de concessão da ordem.

Em contrapartida, caso seja deferido o pleito liminar, há risco de irrepetibilidade dos valores pagos ao Impetrante, em função do seu caráter alimentar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de estilo.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado da Bahia para, querendo, ingressar na lide.

Findo o prazo de manifestação, remetam-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça, para a emissão do competente opinativo, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Em seguida, remetam-se os autos ao gabinete da Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus, conforme dispõe o art. 41, § 4º, do RITJBA.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 03 de outubro de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
08/10/2024 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 10:45

Expedição de Mandado.
08/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
03/10/2024 09:43

Não Concedida a Medida Liminar
01/10/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
01/10/2024 15:24

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:52

Conclusos #Não preenchido#
11/07/2024 06:54

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 06:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:06

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
27/06/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:53

Conclusos #Não preenchido#
26/06/2024 08:53

Expedição de Certidão.
26/06/2024 07:33

Expedição de Certidão.
26/06/2024 07:32

Inclusão do Juízo 100% Digital
26/06/2024 07:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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