28/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:35

Juntada de petição
28/07/2025 12:43

Juntada de intimação
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8006549-23.2023.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: GABRIEL WAIANDT SANTOS PARTE RÉ: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Vistos. 1.- Cumpra-se integralmente a decisão de ID n.º 456932319, intimando o perito para apresentar proposta de honorários, currículo com a comprovação de especialização e contatos profissionais. 2.- Intimem-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista/BA, 18 de março de 2025.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
21/07/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:15

Juntada de intimação
18/03/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:30

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:30

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:50

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8006549-23.2023.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Gabriel Waiandt Santos Advogado: William Santos Dos Anjos (OAB:BA46214) Reu: Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142.

E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8006549-23.2023.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: GABRIEL WAIANDT SANTOS PARTE RÉ: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Vistos. 1.- DA IDENTIFICAÇÃO DA LIDE.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por GABRIEL WAIANDT SANTOS contra a SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora alegou que adquiriu um aparelho celular da marca da requerida e que, em 09 de abril de 2023, após o aparelho descarregar completamente e ser carregado foi solicitada uma senha padrão.

Aduziu que digitou a senha, mas que esta não foi aceita impedindo que o autor utilizasse o aparelho e as informações ali armazenadas.

Relatou que ao entrar em contato com a assistência técnica da requerida foi informado que o desbloqueio somente seria possível com a formatação do aparelho, perdendo todos os arquivos armazenados no celular.

Assim, veio a juízo pleitear a obrigatoriedade da requerida em realizar o reparo técnico no aparelho.

A parte ré apresentou defesa, conforme documento de ID n.º 394627149, na qual sustentou que o produto não foi encaminhado a uma assistência técnica autorizada para reparo e que a responsabilidade pela definição de senha é do consumidor, bem como que o bloqueio se trata de uma medida de segurança.

Defendeu que não existe o dever de troca ou restituição do aparelho em face da ausência de notificação prévia do consumidor e ao final, pugnou pelo julgamento improcedente da ação.

Não verificando nenhuma das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, do CPC. 2.- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS.

Não há questões processuais a serem sanadas. 3.- DO SANEAMENTO.

Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação.

Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para a organização. 4.- DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. 4.1.- DAS QUESTÕES DE FATO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA.

A atividade probatória recairá sobre a possível existência de vício ou defeito no produto adquirido pela parte autora junto à demandada. 4.2.- DAS PROVAS ADMITIDAS.

São admitidas para a hipótese dos autos a prova documental já acostada ao feito, os documentos novos acostados aos autos até o encerramento da instrução e a prova pericial para apurar se o bem objeto de litígio padece dos vícios apontados pela parte autora.

A parte ré informou seu desinteresse na produção de novas provas (ID n.º 437135554).

A parte autora requereu a produção da prova pericial (ID nº 439957526).

Desta forma, defiro a prova pericial requerida pela parte autora. 4.3.- DO ÔNUS PROBATÓRIO.

A relação discutida nos autos caracteriza-se como relação de consumo, à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que é a parte autora destinatária final do produto fabricado pela demandada que, por isso, configura-se como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º, do mencionado diploma legal.

Analisando-se o caso concreto, também é de se registrar que é caso de aplicação de inversão do ônus da prova, o que encontra fundamento no Estatuto Consumerista, notadamente no art. 6º, inc.

VIII, tendo em vista que o objeto da discussão é um vício do produto e, como a parte consumidora não detém conhecimento específico sobre a matéria, deve ser considerado hipossuficiente técnico na demanda.

Com efeito, a parte autora não detém conhecimento técnico para apontar qual a causa do vício do produto, se originário ou em virtude de má utilização.

Aliado a isto, o fornecedor responde objetivamente pela qualidade dos produtos que coloca no mercado à disposição do consumidor, devendo comprovar que os produtos por ele comercializados atendem às necessidades de funcionamento e uso habitual do produto. 4.4.- DAS QUESTÕES DE DIREITO.

As questões de direito a delimitar restringem-se a identificar se a requerida tem o dever de proceder com o reparo no aparelho da parte autora.

Para o deslinde da questão faz-se imprescindível a análise do caso sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. 5.- DA PROVA PERICIAL.

O deslinde da questão reclama a produção de prova pericial, inclusive foi o pleito formulado pela parte autora (ID nº 439957526), para o que nomeio perito o ALAN RICARDO DOS SANTOS, cujos dados são de acesso interno do Juízo.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se for o caso, arguirem a suspeição do perito, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, inc.

I II e III, do CPC).

Após, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, em aceitando o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo com a comprovação de especialização e contatos profissionais.

Apresentada a proposta de honorários, ouça-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação quanto aos honorários, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de ter por desistente da prova.

Efetuado o depósito, intime-se o Sr.

Perito para fornecer o Laudo Pericial em 30 (trinta) dias, devendo intimar os assistentes técnicos indicados pelas as partes (art. 466, § 2º, do CPC), respondendo os quesitos formulados pelas partes e os seguintes deste Juízo: a) O aparelho celular da parte autora e objeto da lide padece com algum vício de fabricação?; b) O bloqueio do celular se deu em virtude de defeito no aparelho ou por medida de segurança?; c) É possível realizar o desbloqueio sem afetar os arquivos que o autor possui no aparelho?; d) A requerida poderia realizar o desbloqueio do celular sem a senha da parte autora?; e) Relatar outros dados técnicos que sejam importantes para o deslinde da questão. 6.- Diante da fixação do ônus probatório e em homenagem ao princípio da boa-fé, bem como da regra estatuída no art. 373, §1º, parte final, do CPC faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de eventuais provas a ser produzidas, observando o ônus processual fixado acima. 7.- Intimem-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista/BA, 02 de outubro de 2024.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
02/10/2024 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2024 13:40

Conclusos para despacho
19/04/2024 01:56

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 18:25

Publicado Despacho em 21/03/2024.
23/03/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:19

Conclusos para despacho
11/11/2023 01:58

Decorrido prazo de GABRIEL WAIANDT SANTOS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:43

Decorrido prazo de GABRIEL WAIANDT SANTOS em 10/11/2023 23:59.
28/10/2023 10:07

Publicado Despacho em 16/10/2023.
28/10/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
25/10/2023 15:50

Juntada de Petição de réplica
11/10/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:31

Conclusos para despacho
17/07/2023 04:29

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:42

Publicado Decisão em 20/06/2023.
21/06/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2023 23:14

Publicado Despacho em 22/05/2023.
26/05/2023 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
19/05/2023 12:14

Conclusos para despacho
19/05/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:22

Inclusão no Juízo 100% Digital
05/05/2023 17:22

Conclusos para despacho
05/05/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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