27/12/2024 17:39

Baixa Definitiva
27/12/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 28/11/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000416-32.2019.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca Executado: Cif Construtora Irmaos Ferreira Ltda Exequente: Municipio De Pojuca Advogado: Alexandre Marques Andrade Lemos (OAB:BA17788) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000416-32.2019.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s): ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS (OAB:BA17788) EXECUTADO: CIF CONSTRUTORA IRMAOS FERREIRA LTDA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE POJUCA em face da sentença prolatada no ID 425527809.

Na ocasião, o Embargante aponta a existência de omissão no quantum decisum, sob o seguinte argumento (ID 429266253), senão vejamos: “[...] 3.1 Conforme mencionado anteriormente, este MM.

Juízo proferiu Sentença, no ID nº 425527809, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por suposto abandono da causa pelo Embargante. 3.2 Ocorre que, ao proferir a Sentença ora mencionada, este MM.

Juízo ignorou, por completo, manifestação anterior pelo Embargante, no qual informou a quitação da dívida pela Embargada e requereu a extinção do presente feito..” É a síntese do necessário.

Decido.

Recebo os presentes embargos para apreciação, eis que se trata de recurso próprio e tempestivo, na forma do artigo artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e acolho-os para reconhecer a omissão apontada.

Pois bem.

Considerando o disposto no diploma legal supra e por tudo mais que dos autos consta, procedo à correção da sentença prolatada no ID 425527809, no intento de eliminar a omissão apontada nos embargos de declaração, fazendo-se constar, os seguintes termos: “Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE POJUCA em face de CIF CONSTRUTORA IRMAOS FERREIRA LTDA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 27201575).

O exequente informou que o executado efetuou o pagamento da dívida objeto desta execução, requerendo a extinção do feito pelo pagamento da CDA objeto da execução, conforme consta no ID 403734463. É o relatório.

Passo a decidir.

Assim dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; [...]” Destarte, consta nos autos que o devedor/executado satisfez a obrigação inserida nos títulos executivos da CDA objeto desta execução, conforme informado pelo próprio exequente (ID 403734463).

Desse modo, resta demonstrado que o devedor satisfez a obrigação em relação ao título executivo objeto destes autos, devendo a execução fiscal ser extinta com base no dispositivo supramencionado, porquanto houve o pagamento da dívida.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo sem efeito a sentença retro (ID 425527809) e DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo de execução fiscal com resolução do mérito, em relação à CDA cobrada neste feito, nos termos do art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se imediatamente os autos. “ Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta sentença força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
03/10/2024 10:53

Expedição de sentença.
01/10/2024 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/05/2024 01:30

Decorrido prazo de CIF CONSTRUTORA IRMAOS FERREIRA LTDA em 10/05/2024 23:59.
27/04/2024 05:08

Publicado Despacho em 18/04/2024.
27/04/2024 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
01/04/2024 01:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE POJUCA em 08/03/2024 23:59.
17/02/2024 21:21

Decorrido prazo de CIF CONSTRUTORA IRMAOS FERREIRA LTDA em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2024 14:58

Determinado o Arquivamento
28/12/2023 00:21

Publicado Sentença em 27/12/2023.
28/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
22/12/2023 18:58

Baixa Definitiva
22/12/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
22/12/2023 18:20

Expedição de sentença.
22/12/2023 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/12/2023 13:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/10/2023 13:36

Conclusos para julgamento
22/10/2023 13:35

Conclusos para julgamento
07/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 22:30

Conclusos para despacho
31/05/2023 20:56

Conclusos para despacho
30/10/2022 08:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/10/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 13:11

Conclusos para despacho
27/12/2021 14:08

Conclusos para decisão
14/07/2021 06:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 12/07/2021 23:59.
13/06/2021 23:17

Expedição de intimação.
11/06/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 12:12

Conclusos para decisão
11/11/2020 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2020 13:31

Expedição de citação via Central de Mandados.
11/11/2020 13:31

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
08/07/2020 10:12

Juntada de Petição de certidão
08/07/2020 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2020 02:19

Decorrido prazo de JOAO DAMASCENO BORGES DE MIRANDA em 04/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 01:39

Publicado Intimação em 12/03/2020.
12/03/2020 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2020 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 10:45

Expedição de citação via Central de Mandados.
11/03/2020 10:43

Audiência conciliação designada para 25/05/2020 10:50.
21/02/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 15:41

Conclusos para decisão
10/06/2019 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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