23/07/2025 19:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:35

Decorrido prazo de URBANO DE SANTANA FILHO em 10/06/2025 23:59.
31/05/2025 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:08

Comunicação eletrônica
16/05/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 11:42

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
16/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:47

Juntada de Petição de MS 8057808_69.2024.8.05.0000_REITERA NÃO INTERVE
13/05/2025 01:11

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
07/05/2025 14:24

Concedida a Segurança a URBANO DE SANTANA FILHO - CPF: *87.***.*25-72 (IMPETRANTE)
07/05/2025 11:38

Concedida a Segurança a URBANO DE SANTANA FILHO - CPF: *87.***.*25-72 (IMPETRANTE)
25/04/2025 12:22

Juntada de Petição de certidão
25/04/2025 11:19

Deliberado em sessão - julgado
01/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:27

Incluído em pauta para 14/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
01/04/2025 11:40

Solicitado dia de julgamento
11/03/2025 15:01

Conclusos #Não preenchido#
22/01/2025 14:19

Juntada de Petição de 8057808_69.2024.8.05.0000_MS AUSÊNCIA DE INTERES
17/01/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 01:20

Decorrido prazo de URBANO DE SANTANA FILHO em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:04

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:41

Decorrido prazo de URBANO DE SANTANA FILHO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:41

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:41

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:06

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 11:47

Juntada de Petição de mandado
07/10/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 12:18

Juntada de Petição de mandado
03/10/2024 01:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 8057808-69.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Urbano De Santana Filho Advogado: Vitoria Queiroz Dos Santos (OAB:BA70655) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8057808-69.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: URBANO DE SANTANA FILHO Advogado(s): VITORIA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB:BA70655), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por URBANO DE SANTANA FILHO, contra omissão reputada ilegal do Secretário de Administração do Estado da Bahia e outro, em não implantar a gratificação por Condições Especiais de Trabalho em seus proventos.

Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em seguida, relatou que integra as fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia; que foi transferido para inatividade e passou a receber os proventos de 1º Tenente PM; que os militares que ocupam o posto de 1º Tenente PM recebem em suas remunerações, mensalmente, a gratificação da CET no percentual de 125%, contudo o Impetrante, que recebe a remuneração com base no posto de 1º Tenente PM, não permanece a referida gratificação no percentual legal.

Com base nisso, pleiteou seja concedida liminar, para que a Autoridade Coatora recalcule e passe a doravante pagar os proventos de aposentadoria do impetrante com a inclusão da GCET - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - no percentual atribuído a graduação sobre a qual são calculados seus proventos, qual seja 1º Tenente.

No mérito, pediu a segurança definitiva.

Pois bem.

Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, levando-se em consideração o contracheque acostado aos autos que demonstram a hipossuficiência do impetrante.

O impetrante argumenta que não recebe a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, quando deveria estar recebendo 125%, tendo em vista que hoje seus proventos são pagos com base no posto de 1º Tenente.

Observa-se que há impeditivo legal para a concessão da liminar, nos termos perseguidos.

Muito embora seja possível medida liminar em mandado de segurança contra a Fazenda Pública, a sua concessão sofre determinadas limitações legais, dentre as quais a de ser inadmissível o provimento de urgência quando a medida esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos da Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º.

Ademais, conquanto se possa vislumbrar traços da verossimilhança das suas alegações, não resta demonstrado o perigo da demora na situação, pois o impetrante não vêm auferindo a CET no percentual requerido desde o seu ingresso na inatividade, sem que isso lhe acarrete prejuízo irreparável.

Não bastasse, sendo o impetrante vencedor nesta ação mandamental, o alegado direito à percepção da verba intentada será efetivada em provimento definitivo.

Anote-se que a implementação da CET no percentual de 125%, como requer o impetrante, representa um acréscimo a ser custeado antecipadamente pela Administração Pública, quando o direito ainda será discutido no mérito, o que deve ser evitado, diante da ausência cumulativa dos requisitos da concessão da liminar.

Assim, além de ocorrer o aumento de gasto antecipadamente, pela Administração, o que deve ser evitado, em nome do resguardo do interesse público não se vislumbra um perigo da demora em desfavor do impetrante, quando pode aguardar até o final da demanda, a fim de auferir a inclusão da vantagem perseguida.

Destarte, apesar do cunho previdenciário da demanda, por se tratar de inativo, não se alberga a exceção vindicada, a autorizar o pagamento antecipado de valores pela Administração, em sede de liminar, quando a necessidade não está em favor do impetrante, mas, sim, da proteção reclamada pelo interesse público.

Nesses termos, INDEFIRO o pleito liminar.

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras acerca do conteúdo da petição inicial, enviando-lhes a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que prestem, no decênio legal, as informações que entenderem necessárias.

Ato contínuo, intime-se o Estado da Bahia, por meio do Procurador Geral do Estado, para, querendo, ingressar no feito.

Após as informações e o pronunciamento do Ente Estatal, ou as devidas certificações de ausência de manifestações, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça, a fim de que se manifeste, ressaltando que, na hipótese de requerimento de diligência, deverá o ilustre membro do Parquet posicionar-se também sobre o mérito da demanda.

Por motivo de celeridade e economia processual, serve a presente decisão como mandado de notificação, citação e ofício.

Em seguida, voltem-me conclusos.

Salvador, 26 de setembro de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
28/09/2024 07:00

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 16:37

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:37

Expedição de Mandado.
26/09/2024 09:44

Não Concedida a Medida Liminar
17/09/2024 09:10

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2024 09:10

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:50

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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