19/12/2024 09:57

Conclusos para julgamento
08/12/2024 20:54

Juntada de Petição de PJE. SA. PRONUNCIAMENTO .EDGAR DOS SANTOS . NAO INTERVÉM. MP .RESOLUÇÃO COLÉGIO.RECOMENDAÇÃO CNMP. F
03/12/2024 18:39

Cominicação eletrônica
03/12/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 04:26

Decorrido prazo de EDGAR MATOS SARMENTO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 21:19

Decorrido prazo de GENY BRITO DOS SANTOS SARMENTO em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:42

Decorrido prazo de EDGAR MATOS SARMENTO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 21:54

Decorrido prazo de GENY BRITO DOS SANTOS SARMENTO em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:03

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:54

Expedição de decisão.
14/10/2024 16:54

Concedida a Medida Liminar
14/10/2024 11:21

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8144335-21.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Edgar Matos Sarmento Advogado: Amanda Santos De Cerqueira Gomes (OAB:BA45801) Impetrante: Geny Brito Dos Santos Sarmento Advogado: Amanda Santos De Cerqueira Gomes (OAB:BA45801) Impetrado: Secretário Da Fazenda Do Município De Salvador/ba Impetrado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D.

Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8144335-21.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: EDGAR MATOS SARMENTO e outros Advogado(s): AMANDA SANTOS DE CERQUEIRA GOMES (OAB:BA45801) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA e outros Advogado(s): DECISÃO O artigo 98 do CPC aduz que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, com a declaração de pobreza e/ou apresentando outros motivos que achar necessários para comprovar a insuficiência financeira.

No entanto, a presunção de hipossuficiência goza de veracidade relativa, cabe ao magistrado interpretar o dispositivo acima em consonância com a norma constitucional que assegura assistência jurídica, de forma integral e gratuita, àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).

Deve assim proceder, posto lhe competir também a fiscalização do recolhimento das custas processuais ao Erário.

Ainda não se institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários.

Analisando a documentação juntada, a mesma não robustece a alegada insuficiência de recursos.

Diante da natureza e valor do negócio jurídico - compra de imóvel, não há indício de que a parte demandante não tenha recursos suficientes para recolher as despesas processuais referentes ao Mandado de Segurança.

Outrossim, não há nos autos qualquer documento que ateste a sua hipossuficiência financeira.

Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a parte impetrante para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Salvador – BA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.
08/10/2024 16:48

Expedição de decisão.
08/10/2024 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2024 23:25

Conclusos para decisão
07/10/2024 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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