TJBA - 8002932-41.2024.8.05.0138
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 18:49
Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
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27/08/2025 18:09
Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
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27/08/2025 18:09
Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 26/08/2025 23:59.
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27/08/2025 18:09
Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 26/08/2025 23:59.
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27/08/2025 12:34
Conclusos #Não preenchido#
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27/08/2025 12:34
Juntada de Certidão
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13/08/2025 18:10
Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 18:10
Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 18:10
Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 18:10
Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
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02/08/2025 01:37
Publicado Decisão em 04/08/2025.
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02/08/2025 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
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01/08/2025 11:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
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31/07/2025 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/07/2025 14:34
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - CNPJ: 08.***.***/0001-96 (APELANTE).
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29/07/2025 09:50
Conclusos #Não preenchido#
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29/07/2025 09:50
Juntada de Certidão
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19/07/2025 03:53
Publicado Decisão em 21/07/2025.
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19/07/2025 03:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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18/07/2025 11:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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18/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002932-41.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): GLEYDSON PIRES DA SILVA (OAB:BA80661-A), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB:DF22748-A), CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO (OAB:DF79044-A) APELADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS e outros Advogado(s): CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO (OAB:DF79044-A), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB:DF22748-A), GLEYDSON PIRES DA SILVA (OAB:BA80661-A) DECISÃO A parte apelante, UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento no art. 51 do Estatuto do Idoso. Com efeito, nos termos do artigo 51 da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem atendimento direto à pessoa idosa fazem jus, objetivamente, à concessão da gratuidade da justiça, independentemente da aferição da hipossuficiência econômica, conforme regime especial que prevalece sobre as disposições dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, intime-se a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentação idônea (Estatuto social atualizado da entidade; documentos comprobatórios da constituição como entidade beneficente ou sem fins lucrativos; relatório das atividades desenvolvidas com atendimento direto à pessoa idosa; comprovantes de regular funcionamento e prestação continuada de serviços à população idosa) que comprove a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Salvador, data registrada em sistema. DES.
RICARDO REGIS DOURADO Relator RDD2 -
17/07/2025 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/07/2025 17:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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04/02/2025 13:31
Conclusos #Não preenchido#
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04/02/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 13:29
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 13:20
Recebidos os autos
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04/02/2025 13:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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