31/10/2024 08:27

Baixa Definitiva
31/10/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 08:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
09/10/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000327-96.2023.8.05.0255 Termo Circunstanciado Jurisdição: Taperoá Autoridade: Dt Taperoá Vitima: Joao Batista Dos Santos Vitima: Marilene De Jesus Da Conceicao Autor Do Fato: Maria De Fatima Conceicao Dos Santos Advogado: Marcio Alexandre Souza Palma Batista (OAB:BA22988) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000327-96.2023.8.05.0255 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ AUTORIDADE: DT TAPEROÁ e outros (2) Advogado(s): AUTOR DO FATO: MARIA DE FATIMA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA registrado(a) civilmente como MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA (OAB:BA22988) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo qual se apurou os supostos delitos tipificados nos artigos 139 e 147, ambos do Código Penal, em tese, cometidos em 12.02.2023, imputados a MARIA DE FATIMA CONCEICAO DOS SANTOS. (ID. 386574861) O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, conforme ID.390186737.

Intimados para audiência preliminar, ausente o autor do fato, ausentes as vítimas que, devidamente intimadas conforme ID.457947954 e ID.457956313, não compareceram. (ID. 463007752) O Ministério Público manifestou-se pela aplicação do enunciado 117 do FONAJE, diante das ausência das vítimas na audiência preliminar, requerendo a extinção da punibilidade do autor do fato. (ID. 466063349) É o breve relatório.

Decido.

Considerando a ausência injustificada dos ofendidos à audiência preliminar, apesar de devidamente intimados conforme ID.457947954 e ID.457956313, reputa-se o desinteresse na composição civil e, consequente, retratação tácita à representação, conforme entendimento fixado no Enunciado 117 do FONAJE: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”.

Convém ressaltar que cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do autor do fato, inclusive, de ofício, conforme art. 61 do CPP.

Diante disso, declaro a extinção de punibilidade de MARIA DE FATIMA CONCEICAO DOS SANTOS, nos termos do art. 107, IV, do CP c/c Enunciado 117 do FONAJE, e determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Em razão da peculiaridade dos autos, desnecessária a intimação pessoal da vítima e do réu.

O faço com fulcro nos enunciados 104 e 105 do FONAJE, que aqui aplico por analogia.

Havendo interposição de recurso, certifique-se nos autos.

Em seguida, intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo de lei.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas e comunicações.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica.

CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
03/10/2024 08:37

Expedição de intimação.
02/10/2024 21:44

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/09/2024 10:20

Conclusos para julgamento
27/09/2024 15:34

Juntada de Petição de TCO_8000327_96.2023.8.05.0255_renuncia tacita
10/09/2024 08:52

Expedição de intimação.
09/09/2024 17:51

Audiência Conciliação realizada conduzida por 28/08/2024 10:30 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
22/08/2024 19:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CONCEICAO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:41

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:41

Decorrido prazo de MARILENE DE JESUS DA CONCEICAO em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
12/08/2024 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 17:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/08/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 17:15

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/08/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 17:07

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/08/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 13:36

Expedição de intimação.
05/08/2024 13:36

Expedição de intimação.
05/08/2024 13:36

Expedição de intimação.
05/08/2024 13:36

Expedição de intimação.
05/08/2024 13:22

Audiência Conciliação designada conduzida por 28/08/2024 10:30 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
05/06/2024 08:54

Decorrido prazo de DT TAPEROÁ em 04/06/2024 23:59.
17/05/2024 20:45

Expedição de intimação.
24/02/2024 18:31

Decorrido prazo de DT TAPEROÁ em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 04:33

Decorrido prazo de DT TAPEROÁ em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 06:49

Decorrido prazo de MARILENE DE JESUS DA CONCEICAO em 14/02/2024 23:59.
17/02/2024 06:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CONCEICAO DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.
11/02/2024 16:56

Publicado Intimação em 05/02/2024.
11/02/2024 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
09/02/2024 18:28

Publicado Intimação em 07/02/2024.
09/02/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
09/02/2024 17:10

Publicado Intimação em 06/02/2024.
09/02/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 11:58

Expedição de intimação.
06/02/2024 11:45

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:56

Conclusos para despacho
27/06/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 07:53

Expedição de intimação.
26/06/2023 07:51

Juntada de Certidão
22/06/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:20

Conclusos para despacho
26/05/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:18

Expedição de intimação.
11/05/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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