07/04/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:28

Publicado Despacho em 28/01/2025.
12/02/2025 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 13:14

Conclusos para julgamento
24/01/2025 13:14

Expedição de despacho.
24/01/2025 13:13

Expedição de despacho.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DESPACHO 8000518-89.2021.8.05.0004 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Alagoinhas Requerido: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Bruno Botelho Pereira (OAB:BA26085) Requerente: Elaine Matos Barbosa Advogado: Thainara Santos Nascimento (OAB:BA66452) Advogado: Cleidiane Santos Barreto De Souza (OAB:BA56709) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000518-89.2021.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: ELAINE MATOS BARBOSA Advogado(s): THAINARA SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA66452), CLEIDIANE SANTOS BARRETO DE SOUZA (OAB:BA56709) REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): BRUNO BOTELHO PEREIRA (OAB:BA26085) DESPACHO Nas ações que tratam de direito indisponível, a revelia não induz o efeito do art. 344 do CPC, eis que aplicável a regra contida no art. 344, II, do mesmo Estatuto Processual.

Destarte, ainda que reconhecida a revelia, inoperantes seriam seus efeitos no caso concreto, cumprindo ao autor da demanda fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. É pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, quanto aos efeitos processuais, qual seja, de não ser intimada para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, CPC).

E, nos termos do art. 348 do NCPC “Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia prevista no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado." Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo Autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. À vista do exposto: a) Decreto Revelia do Réu, aplicando-lhe tão somente os efeitos processuais, podendo intervir no processo no estado em que se encontrar; b) intime o autor para especificar as provas que pretende produzir, além das já apresentadas, indicando a pertinência e necessidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser decidido o processo na fase em que se encontra.

P.I.

Alagoinhas/BA, data registrada no sistema.

Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito
24/09/2024 12:00

Expedição de citação.
24/09/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:07

Conclusos para julgamento
11/04/2024 13:40

Conclusos para decisão
11/04/2024 13:39

Expedição de citação.
13/11/2023 10:40

Juntada de Certidão
13/11/2023 10:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/11/2023 10:38

Expedição de citação.
13/11/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:10

Conclusos para decisão
11/07/2023 16:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2023 10:51

Determinação de redistribuição por prevenção
07/12/2021 14:03

Conclusos para decisão
28/09/2021 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
28/09/2021 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2021 03:35

Decorrido prazo de ELAINE MATOS BARBOSA em 30/08/2021 23:59.
09/08/2021 19:16

Publicado Decisão em 05/08/2021.
09/08/2021 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
03/08/2021 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2021 20:38

Declarada incompetência
04/03/2021 21:28

Conclusos para despacho
03/03/2021 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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