13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8153118-70.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Da Gloria Santos Santana Advogado: Jassilandro Nunes Da Costa Santos Junior (OAB:BA50828) Reu: Oi S.a.

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8153118-70.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DA GLORIA SANTOS SANTANA Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR (OAB:BA50828) REU: OI S.A.

Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) SENTENÇA MARIA DA GLORIA SANTOS SANTANA, qualificada nos autos em epígrafe, devidamente representada por seu advogado propôs Ação Declaratória c/c Indenização em face de OI MOVEL S.A., aduzindo que foi surpreendida com a negativação do seu nome junto ao SPC e SERASA, em razão da existência de um débito perante a ré.

Aduziu que nunca efetuou nenhum negócio jurídico com o réu, mas que ainda assim está sendo cobrado por uma dívida, que não é dele, causando-lhe danos morais.

Requereu que a ação fosse julgada procedente com a devida condenação do suplicado no valor indicado na inicial.

Juntou documentos para prova de suas alegações .

Devidamente citado o réu contestou alegando que a autora firmou contrato de telefonia fixo com Banda larga , que foi prestado no mesmo endereço informado por ela na exordial e que efetuava o devido pagamento no ano de 2018, vindo a tornar-se inadimplente em 2020 e que e não praticou qualquer ato ilícito, passível de indenização, visto que a negativação perpetrada foi feita, em razão da existência de débito.

Afirmou que a autora possui outras negativações em seu nome.

Requereu que ação fosse julgada improcedente , juntando documentos e uma mídia A autora apresentou réplica.

Não havendo necessidade de produção de prova testemunhal, passo a julgar antecipadamente a lide. É O RELATÓRIO.

O nosso Código substantivo diz de forma expressa em seu art 186: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.?" Assim, o Código Civil regulamentou a responsabilidade civil, determinando que sempre que a atitude de um agente, seja, voluntária ou não, causar prejuízo a um terceiro, este terá direito a uma indenização.

Contudo este ato ilícito somente será indenizado se o agente agir com culpa ou dolo em qualquer das suas modalidades.

O ato ilícito é um ato de vontade que produz efeito jurídico independente da vontade do agente e para se configurar faz-se necessária à existência dos seguintes elementos: 1-O agente tem que ter praticado o ato por vontade própria (dolo) ou por imperícia, negligência ou imprudência (culpa). 2- Tem que ter ocasionado um prejuízo patrimonial ou moral para a vítima. 3- Tem que existir um vínculo de causalidade entre o dano provocado e o comportamento do agente.

São qualificados como danos morais, aqueles que atingem a esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que vive, ou seja, os danos morais são aqueles que alcançam os aspectos mais íntimos da personalidade humana e/ou a sua valoração no meio social em que vive.

Segundo leciona Cunha Gonçalves, dano moral é o prejuízo resultante da ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo de patrimônio moral.

Esse dano moral pode ser decorrente de ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos entre outras coisas.

No caso em tela, a autora teve seu nome incluso no rol de maus pagadores, em decorrência de um débito perante a ré, por força do não pagamento de uma linha telefônica contratada e instalada na residência da consumidora.

Para configuração do dano moral, basta a inclusão indevida do nome da parte no SPC ou SERASA, não havendo qualquer necessidade de comprovação da existência do dano.

A autora alega que nunca firmou nenhum contrato com a ré , que pudesse gerar o débito cobrado, que resultou na negativação do seu nome.

Cabia ao réu comprovar a existência da dívida que originou a inscrição do nome da autora no rol de maus pagadores e ele se desincumbiu do seu ônus , pois juntou faturas da linha telefônica durante os anos de 2018 e 2020, que comprovam que o serviço era prestado no endereço da autora, que pagou pelo serviço durante algum tempo, vindo depois a tornar-se inadimplente.

Súmula 385: Aliada a efetiva comprovação da existência do débito, deve ser ressaltado que o nome da autora já tinha restrições anteriores à inscrição perpetrada pela ré, inclusive não entrou com ação contra um dos credores mais antigos e portanto ainda que fosse reconhecida a existência de ilicitude na negativação, não haveria dano moral a ser indenizado, por conta da aplicação da Súmula 385 do STJ: "A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento.

Inteligência da Súmula 385.” Conclusão: Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art 186 do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos da inicial, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo R$ 1.000,00( um mil reais)e que fica suspendo por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa no PJE Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALVADOR, 2 de outubro de 2023.
09/11/2023 23:18

Baixa Definitiva
09/11/2023 23:18

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 10:55

Julgado improcedente o pedido
26/09/2023 14:43

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 23:40

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SANTOS SANTANA em 10/08/2023 23:59.
18/08/2023 22:11

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SANTOS SANTANA em 10/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:10

Publicado Despacho em 02/08/2023.
04/08/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
01/08/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:58

Juntada de Ofício
24/07/2023 14:25

Conclusos para decisão
25/05/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 15:30

Conclusos para despacho
28/04/2023 10:07

Juntada de Petição de réplica
03/04/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
22/02/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
15/02/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 08:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DA GLORIA SANTOS SANTANA - CPF: *78.***.*04-34 (AUTOR).
24/01/2023 10:31

Conclusos para despacho
10/11/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:45

Conclusos para despacho
15/10/2022 13:01

Inclusão no Juízo 100% Digital
15/10/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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