12/09/2025 15:56

Expedição de intimação.
21/08/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:03

Juntada de Certidão
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Tel. 71-3641-2117 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora por meio de seu(s) advogado(a/s) para manifestar-se no prazo de 15 dias acerca das contestações de Ids 425411456 e 468882351.

Catu - BA, 4 de novembro de 2024. Alexandre Alves Alagoano Bolsanelo Analista Judiciário - Subescrivão
14/07/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 09:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
14/11/2024 19:22

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:43

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8001469-59.2023.8.05.0054 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Catu Autor: Thaise Aglay Fernandes Rodrigues Advogado: Hudson Barbosa Silva (OAB:BA73596) Reu: Vitor Da Silva Fialho Reu: Fialho Servicos E Representacoes Comerciais Ltda Reu: Otimiza Consorcios Ltda Reu: Exclusiva Intermediacao Financeira Ltda Reu: Jordana Littig Soares *91.***.*83-48 Reu: Bulhoes E Santos Representacoes Ltda Advogado: Jessica Chaves Dos Santos (OAB:GO53086) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO Processo n. 8001469-59.2023.8.05.0054.

AUTOR: THAISE AGLAY FERNANDES RODRIGUES REU: VITOR DA SILVA FIALHO, FIALHO SERVICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, OTIMIZA CONSORCIOS LTDA, EXCLUSIVA INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA, JORDANA LITTIG SOARES *91.***.*83-48, BULHOES E SANTOS REPRESENTACOES LTDA 1- Vistos, etc. 2- Compulsando-se os autos é possível constatar que da expedição das citações dos 06 (seis) réus por via postal, restaram efetivamente citados validamente apenas 04 (quatro) deles, quais sejam: CITAÇÕES VÁLIDAS EFETIVADAS a) FIALHO SERVICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (CNPJ: 35.***.***/0001-72), conforme ID 434422063; b) JORDANA LITTIG SOARES (CNPJ: 47.***.***/0001-56), conforme ID 430378765; c) BULHOES E SANTOS REPRESENTACOES LTDA. (CNPJ: 43.***.***/0001-50), conforme ID 430394178; e d) VITOR DA SILVA FIALHO (CPF: *58.***.*91-58), conforme ID 430384967. 3- A citação de VITOR DA SILVA FIALHO (CPF: *58.***.*91-58), conforme ID 430384967 realizou-se validamente, produzindo efeitos processuais de praxe, notadamente considerando o disposto no art. 248, §4º do CPC, uma vez que é válida a citação efetivada por via postal com AR enviada para o endereço do réu e recebida por terceiro que não se recusou a recebê-la, em especial considerando que o réu reside em condomínio edilício.

Nesse sentido é uníssona a jurisprudência pátria: AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO PRINCIPAL - CITAÇÃO POR CORREIO - PESSOA FÍSICA - AR ASSINADO POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC. - Segundo o § 4º do art. 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, desde que assine o aviso de recebimento, superando o entendimento jurisprudencial até então dominante.

V.V.

DIVERGÊNCIA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR CARTA.

RECEBIMENTO POR TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE.

PORTEIRO.

CITAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA.

NULIDADE PROCESSUAL.

RECONHECIMENTO.

PEDIDO INICIAL PROCEDENTE.

I- Na atualidade, o entendimento jurisprudencial é o no sentido de ser possível a propositura de ação rescisória para apontar nulidade de citação, em aplicação do princípio da fungibilidade com a ação de querella nulitatis.

II- Para a validade da citação de pessoa física pelo correio é necessária a entrega da carta registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no aviso de recebimento, não bastando a simples entrega da correspondência no endereço do citando, quando recebida por pessoa diversa - porteiro.

III- A falta de citação válida implica em nulidade processual absoluta, geradora de cerceamento de defesa e, por conseguinte, de acolhimento do pedido rescisório.

IV- Pedido inicial julgado procedente. (TJ-MG - AR: 10000205305360000 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021).

PROCESSO CIVIL.

MONITÓRIA.

CITAÇÃO POR CARTA COM AR RECEBIDO POR TERCEIRO.

ENDEREÇO DO RÉU.

VALIDADE.

I - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CITAÇÃO FOI EFETIVADA PELO CORREIO POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) E, COMO TAL, SE PERFAZ COM A JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, CONFORME DETERMINA A LEI PROCESSUAL.

II - O ARTIGO 222, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZA A CITAÇÃO PELO CORREIO NÃO SÓ DO COMERCIANTE OU INDUSTRIAL, MAS DE QUALQUER PESSOA FÍSICA, EXCETO OS CASOS PREVISTOS EM SUAS ALÍNEAS.

III - É VÁLIDA A CITAÇÃO EFETIVADA POR VIA POSTAL COM AR ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO RÉU E RECEBIDA POR TERCEIRO QUE LÁ RESIDE E QUE NÃO SE RECUSOU A RECEBÊ-LA.

IV - RECURSO PROVIDO.

UNÂNIME. (TJ-DF - APC: 20.***.***/5627-63 DF 0071171-67.2008.8.07.0001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 20/06/2013, 5ª Turma Cível).

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CITAÇÃO.

NULIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

Citação por correspondência – Validade de citação por carta nas ações executivas – Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva em condomínio edilício – Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º NCPC)– Ausência de prova de equívoco no recebimento – Citação válida – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22383385920228260000 SP 2238338-59.2022.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 11/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DECRETAÇÃO DA REVELIA.

CITAÇÃO POSTAL.

ENTREGA NO ENDEREÇO DO RÉU E RECEBIDA POR TERCEIRO.

VALIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE SE MANTÉM. - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente - Citação entregue no endereço do réu, prédio de apartamentos, sem que o recebedor fizesse qualquer ressalva.

Validade.

Precedentes do STJ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00896254520208190000, Relator: Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 17/03/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2021). 4- Lado outro, 02 (duas) citações sequer se realizaram - EXCLUSIVA INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA (CNPJ: 05.***.***/0001-88), conforme ID 432141871 e OTIMIZA CONSORCIOS LTDA. (CNPJ: 42.***.***/0001-81), conforme ID 428796131. 5- Desse modo, certifique, a Secretaria, se efetivou-se o decurso do prazo de defesa dos réus citados validamente, conforme acima minudenciado. 6- Em tempo, levando em conta que os endereços indicados na petição inicial são os mesmos constantes dos cadastros oficiais e sistemas informatizados, DEFIRO a citação por EDITAL dos réus EXCLUSIVA INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA (CNPJ: 05.***.***/0001-88) e OTIMIZA CONSORCIOS LTDA. (CNPJ: 42.***.***/0001-81), com prazo de 20 (vinte) dias, com as advertências de praxe, para, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentarem resposta à inicial, sob pena de ser-lhes nomeado curador especial. 7- Efetivada a citação por edital e transcorrido o prazo de defesa sem manifestação da parte ré, certifique, a Secretaria, a inércia da parte requerida, assim como intime-se a Defensora Pública local para, nos termos do art. 72, inciso II do CPC, apresentar a defesa da parte demandada no prazo legal, podendo fazê-lo por meio de negativa geral, bem como prosseguir quanto aos demais termos do processo. 8- Após, voltem-me conclusos em seguida para análise saneadora. 9- Concedo ao presente despacho força de mandado de citação/intimação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente.

GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito
30/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:34

Juntada de Edital
19/07/2024 10:39

Expedição de Edital.
19/07/2024 10:39

Expedição de Edital.
29/05/2024 02:20

Decorrido prazo de HUDSON BARBOSA SILVA em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 04:28

Publicado Intimação em 21/05/2024.
25/05/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:42

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 20:47

Decorrido prazo de HUDSON BARBOSA SILVA em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 21:24

Publicado Intimação em 02/02/2024.
09/02/2024 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
03/02/2024 01:53

Decorrido prazo de HUDSON BARBOSA SILVA em 26/01/2024 23:59.
01/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 16:43

Expedição de citação.
31/01/2024 16:43

Expedição de citação.
31/01/2024 16:43

Expedição de citação.
31/01/2024 16:43

Expedição de citação.
31/01/2024 16:43

Expedição de citação.
31/01/2024 16:43

Expedição de citação.
31/01/2024 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 16:43

Expedição de citação.
31/01/2024 16:43

Expedição de citação.
31/01/2024 16:43

Expedição de citação.
31/01/2024 16:43

Expedição de citação.
31/01/2024 16:43

Expedição de citação.
31/01/2024 16:43

Expedição de citação.
31/01/2024 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 02:34

Publicado Intimação em 01/12/2023.
30/12/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
20/12/2023 16:13

Juntada de Petição de procuração
30/11/2023 08:57

Expedição de citação.
30/11/2023 08:57

Expedição de citação.
30/11/2023 08:57

Expedição de citação.
30/11/2023 08:57

Expedição de citação.
30/11/2023 08:57

Expedição de citação.
30/11/2023 08:57

Expedição de citação.
30/11/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 13:35

Publicado Intimação em 23/11/2023.
24/11/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 17:20

Concedida a gratuidade da justiça a THAISE AGLAY FERNANDES RODRIGUES - CPF: *53.***.*05-81 (AUTOR).
22/11/2023 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 16:19

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:18

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:18

Distribuído por sorteio
10/10/2023 11:18

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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