29/06/2025 09:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 16/04/2025 23:59.
26/06/2025 10:32

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:32

Juntada de Certidão
27/04/2025 18:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 14/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:29

Expedição de decisão.
17/03/2025 13:28

Expedição de decisão.
17/03/2025 13:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/03/2025 13:02

Concedida em parte a tutela provisória
12/03/2025 10:48

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 03/12/2024 23:59.
06/03/2025 08:58

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:57

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:39

Expedição de intimação.
20/02/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:06

Expedição de citação.
13/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8017035-33.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Irlani Da Cunha Dutra Advogado: Filipe Reis Souza (OAB:BA53665) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: DECISÃO PROCESSO: 8017035-33.2024.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRLANI DA CUNHA DUTRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN VISTOS, ETC; AUTOR: IRLANI DA CUNHA DUTRA , devidamente qualificado na inicial, ingressa com a presente AÇÃO ORDINARIA - Obrigação de Fazer em face do REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN , pessoa jurídica de direito público.

DEFIRO a assistência judiciária gratuita, sob a ressalva legal.

Narra a inicial que o autor teve seu veículo clonado.

Requer antecipação de tutela para determinar que o Réu que forneça imediatamente o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV),a suspensão imediata da tramitação de multas de trânsito em curso, seja determinado ao DETRAN/BA que inicie o procedimento de troca de placa da motocicleta, com a emissao de nova placa e documentos, para cessar a possibilidade de futuros incidentes envolvendo o veículo clonado.

No mérito, requer que a ação seja julgada totalmente procedente e a confirmação da antecipação de tutela pretendida e indenização por danos morais. É O RELATORIO.

DECIDO.

A antecipação dos efeitos da tutela, refere-se a uma efetiva lide de natureza meritória, antecipa o próprio direito material pretendido na ação, no todo ou em parte, sendo o pedido formulado nesta mesma ação.

Exigindo o fumus boni iuris e o periculum in mora, prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como que o objeto da antecipação esteja incluído no pedido, pois só se antecipa o que integra o pedido formulado na ação.

O “fumus boni juris” consiste na probabilidade de existência do direito invocado pelo Autor, o qual será examinado aprofundadamente em termos de certeza na decisão final, sendo aferido em termos de “probabilidade”, a exigir, para concessão da liminar, elementos capazes, prima facie, de tornar razoável a suposição da existência do direito.

Quanto ao periculum in mora aduz o renomado Cássio Scarpinella, in verbis: “ o perigo na demora da prestação jurisdicional, a compreensão de que, em alguns casos, impõe-se a pronta atuação do Estado-juiz para evitar que o tempo inerente à prestação da tutela jurisdicional seja obstáculo à fruição plena do direito que se afirma na iminência de ser lesionado” Compulsando os autos verifica-se que a exordial não foi instruída com qualquer documento que possua indícios da verossimilhança das alegações do Autor.

O documento de ID466265693 indicam que não constam dos Autos elementos que autorizem a troca das placas do veículo de placa RDI5J55.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, ante a ausência de requisitos legais.

CITE-SE o Réu Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN BA para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, contado na forma da lei, sob pena de revelia.

P.

R.

I.

C.

Vitória da Conquista, 3 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES JUÍZA DE DIREITO
07/10/2024 13:56

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:56

Expedição de citação.
04/10/2024 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 13:24

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 15:24

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:24

Distribuído por sorteio
30/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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