21/06/2023 13:45

Baixa Definitiva
21/06/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000220-51.2021.8.05.0084 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Gentio Do Ouro Autor: Dilson Ferreira De Brito Advogado: Wiliam Ferreira Evangelista (OAB:BA10101) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

GENTIO DO OURO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000220-51.2021.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

GENTIO DO OURO AUTOR: DILSON FERREIRA DE BRITO Advogado(s): WILIAM FERREIRA EVANGELISTA (OAB:BA10101) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por DILSON FERREIRA DE BRITO em face do BANCO BRADESCO S.A, conforme narrado na inicial.

Aduz que foi surpreendido(a) com o desconto, em seu benefício previdenciário, de parcela de empréstimo consignado, contrato n. 016915743, no valor mensal de R$ 17,25.

Alega que não celebrou o referido contrato de empréstimo com o banco réu.

A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares e sustentando que o contrato em questão, é hígido e permitido pelo ordenamento jurídico, decorrente de cessão creditória celebrada com o Banco Mercantil do Brasil SA, pugnando pela improcedência da ação. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

Inicialmente, considerando que os documentos colacionados aos autos revelam-se suficientes para solução da lide, sem necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos.

Nesse viés, importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789), o que se verifica no presente caso.

DO MÉRITO A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que encontram-se presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col.

Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras.

O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão.

Da análise dos autos, verifico que o débito contestado é oriundo de empréstimo consignado.

Apesar de a parte ré ter apresentado contestação, observo que não foram juntados documentos que pudessem provar a regularidade do contrato de empréstimo ora questionado e da cessão creditória.

Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré então cessionária, comprovar, além da cessão creditória estabelecida com a cedente Banco Mercantil do Brasil SA, a existência de relação jurídica contratual entre o seu alegado devedor e aquele que lhe cedeu o crédito, de modo a originar o débito no valor de R$ 714,90.

Com efeito, não acostou o respectivo termo de cessão de crédito, tampouco contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pela parte autora, o que inviabiliza a confirmação da contratação alegada pela parte promovida.

Nesta senda, indevida a conduta do banco réu de proceder ao desconto mensal no valor de R$ 17,25 no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, referente ao suposto contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado.

Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito.

Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento.

Com efeito, ao disponibilizar os serviços de empréstimo, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas.

Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, em razão dos indevidos descontos promovidos nos proventos de aposentadoria da autora, valores que devem ser devolvidos à parte autora de forma simples, ante a inexistência de demonstração da má-fé.

Quanto aos danos morais, entendo que os descontos indevidos realizados pela demandada no benefício previdenciário da parte autora configuram danos extrapatrimoniais passíveis de indenização pecuniária.

No caso sub examine, pois, é de se ver que a situação extrapola o que poderia ser razoavelmente tolerado, desviando o banco réu para o campo do desrespeito para com o consumidor, ao realizar contrato de empréstimo de forma unilateral, violando os deveres de confiança e boa-fé contratual, bem como desvirtuando a função social dos negócios jurídicos.

Ao cobrar valores referentes a serviços não contratados pela autora, os quais foram descontados de sua aposentadoria, que, constitui verba alimentar imprescindível à sua vida digna, a ré ocasionou sofrimento e angústia à parte demandante, impondo redução da sua disponibilidade financeira e, por conseguinte, comprometendo a sua própria subsistência.

Em relação ao quantum indenizatório, há de se ter em vista que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral da parte autora deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima, sendo balizado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Outrossim, a fixação dos danos extrapatrimoniais deve também inibir a repetição de condutas semelhantes no futuro por parte do agente causador do dano, sobretudo em situações nas quais não seja possível a utilização de outro instrumento jurídico que alcance a finalidade de proteção dos direitos da personalidade.

Levando tudo isso em consideração, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte autora é adequado à reparação do dano moral.

Por fim, considerando que foi provado nos autos a disponibilização dos valores em benefício do consumidor, deve tal valor ser deduzido da condenação total, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato n. 016915743, determinando que o Réu, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à imediata suspensão dos descontos relativos à reserva da margem consignável, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias; b) CONDENAR a parte ré a RESTITUIR, de forma simples, a título de dano material, os valores efetivamente debitados no benefício previdenciário da parte Autora, com incidência de correção monetária desde o efetivo desconto (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC; c) CONDENAR a parte ré ao PAGAMENTO de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC; d) Autorizar que, por ocasião da satisfação das obrigações pecuniárias acima estabelecidas, a ré deduza da condenação total o valor efetivamente creditado em favor da parte demandante por força do empréstimo ora em tratativa.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Gentio do Ouro/BA, 16 de dezembro de 2022.

CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito Substituta em exercício de substituição
07/03/2023 10:29

Publicado em 07/03/2023.
06/03/2023 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 18:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2023 15:05

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 13:45

Publicado em 16/01/2023.
19/01/2023 18:33

Publicado Intimação em 16/01/2023.
19/01/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
13/01/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 14:01

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2022 10:38

Conclusos para despacho
07/02/2022 14:34

Juntada de aviso de recebimento
03/02/2022 02:52

Decorrido prazo de DILSON FERREIRA DE BRITO em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 05:18

Decorrido prazo de DILSON FERREIRA DE BRITO em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 05:18

Decorrido prazo de WILIAM FERREIRA EVANGELISTA em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 05:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2022 23:59.
26/01/2022 23:43

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 26/01/2022 14:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO.
26/01/2022 14:21

Juntada de Petição de substabelecimento
26/01/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 15:11

Juntada de Petição de contestação
21/01/2022 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 16:33

Juntada de Petição de certidão
19/01/2022 07:32

Publicado Citação em 18/01/2022.
19/01/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2022 12:45

Publicado Citação em 18/01/2022.
18/01/2022 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2022 19:04

Expedição de ofício.
15/01/2022 18:50

Expedição de intimação.
15/01/2022 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2022 13:40

Audiência Audiência CEJUSC designada para 26/01/2022 14:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO.
06/01/2022 14:52

Publicado em 06/01/2022.
06/01/2022 10:28

Publicado Intimação em 06/01/2022.
06/01/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2022
05/01/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 16:37

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 17:10

Conclusos para decisão
16/09/2021 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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