TJBA - 8009045-45.2024.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8009045-45.2024.8.05.0256 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Teixeira De Freitas Autor: Associacao Dos Produtores Rurais Boa Esperanca Advogado: Jamilton Bispo Dos Santos Filho (OAB:BA24293) Autor: Manoel Conceicao Santos Advogado: Jamilton Bispo Dos Santos Filho (OAB:BA24293) Reu: Joao Brito Santos Filho Reu: Deibson Pereira Brito Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8009045-45.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS BOA ESPERANCA e outros Advogado(s): JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA24293) REU: JOAO BRITO SANTOS FILHO e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS BOA ESPERANCA e MANOEL CONCEICAO SANTOS em face de JOAO BRITO SANTOS FILHO e DEIBSON PEREIRA BRITO.

Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda tem como objeto a posse de bem imóvel localizado no município de Alcobaça-BA (Id. 466125928 e seguintes) pertencente a comarca de Prado-BA.

Desta forma, muito embora o pleito seja atinente a direito real, destaca-se que a legislação processual civil de 2015, em seu art. 47, é clara no sentido de que a ação possessória deve ser processada no foro da situação da coisa, in verbis: Art. 47.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Registre-se, ademais, que, nos termos do dispositivo exposto, trata-se de competência absoluta, a qual pode ser examinada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 64 do CPC/15.

Assim, considerando que não é competência deste juízo processar e julgar esta matéria, DECLINO a competência para a Comarca de Prado - BA.

Remetam-se os autos à referida comarca, com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Intime-se.

Diligencie-se.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 30 de setembro de 2024.

Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito