03/07/2025 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:38

Expedição de citação.
12/06/2025 10:37

Juntada de informação
12/06/2025 10:32

Juntada de Ofício
16/05/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:08

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
04/01/2025 01:52

Decorrido prazo de KLEDSON FERREIRA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
04/01/2025 01:52

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DAMASCENO em 15/04/2024 23:59.
27/11/2024 12:53

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:14

Juntada de Petição de 8000309_31.2024.8.05.0226 MANIFESTAÇÃO
14/11/2024 09:13

Expedição de intimação.
14/11/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:20

Juntada de laudo pericial
22/10/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:01

Expedição de intimação.
10/10/2024 14:01

Expedição de intimação.
10/10/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ INTIMAÇÃO 8000309-31.2024.8.05.0226 Interdição/curatela Jurisdição: Santaluz Requerente: Maria Selma Costa Batista Silva Advogado: Bruno Santos Damasceno (OAB:BA70717) Advogado: Kledson Ferreira Da Silva (OAB:BA56695) Requerente: Noe Costa Batista Advogado: Bruno Santos Damasceno (OAB:BA70717) Advogado: Kledson Ferreira Da Silva (OAB:BA56695) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000309-31.2024.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ REQUERENTE: MARIA SELMA COSTA BATISTA SILVA e outros Advogado(s): BRUNO SANTOS DAMASCENO (OAB:BA70717), KLEDSON FERREIRA DA SILVA (OAB:BA56695) Advogado(s): DECISÃO Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora.

Trata-se de Ação de Curatela com pedido de antecipação de tutela interposta por MARIA SELMA COSTA BATISTA SILVA em face de seu irmão NOÉ COSTA BATISTA, na qual pleiteia a sua nomeação para o cargo de curadora.

Inicialmente, registre-se que o presente feito seguirá nos termos da lei 13.146 de 06 de junho de 2015, tendo em vista as mudanças por ela inseridas, que alteraram radicalmente a questão da curatela dos deficientes físicos e mentais, inclusive estendendo a responsabilidade do curador apenas sobre questões negociais e patrimoniais do curatelando.

Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Passo a analisar o pedido de Antecipação de Tutela, nos termos do art. 300 do CPC.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, constata-se que o Requerido é irmão bilateral da Autora, conforme documentos de ID. 433938271 e 433938272, esclarecendo a Requerente que o interditando nunca casou ou teve filhos e que possui deficiência intelectual, sendo a Autora a pessoa mais indicada para exercer o múnus.

Observa-se que fora acostado laudo médico ID. 433934936, do qual se pode aferir a incapacidade do requerido para expressar sua vontade, eis que é portador de Esquizofrenia indiferenciada (CID: F 20.3) e, nos termos do art. 1.767, inciso l do Código Civil.

Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A parte autora junta aos autos laudo médico atualizado do Requerido, receitas médicas e documentos que comprovam que este faz acompanhamento no CAPS.

Pelo exposto, considerando o receio de que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, ante a patente necessidade de representação do Curatelando, DEFIRO o pedido de Curatela Provisória apenas para efeitos patrimoniais e/ou negociais nos termos da lei 13.146/15, pelo prazo de 12 (Doze) meses, nomeando curadora a Sra.

MARIA SELMA COSTA BATISTA SILVA que assinará o termo na forma da lei.

Lavre-se, de logo, o competente termo.

Intime-se, de logo, a Requerente, para juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias: Certidão negativa do SPC e SERASA dela Requerente, 03 certidões de idoneidade moral dela Requerente e certidões negativas de antecedentes criminais emitido pela Polícia Civil, Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça Eleitoral da Requerente, certidão de boa saúde física e mental dela Requerente.

Registre-se que a presente decisão não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que deverá ser pleiteado, se for o caso, por meio de Alvará Judicial. 1.

CITE-SE o interditando para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias; 2.

Em tempo, não sendo contestada a Ação, NOMEIO curador especial ao requerido para que defenda seus interesses.

Para tanto, oficie-se o Município de Santaluz para que indique advogado dativo apto a exercer o múnus, conforme institui o art. 72, I e a parte final do art. 752, §2º do Novo Código de Processo Civil, caso o Curatelada não tenha constituído Advogado.

Art. 72.

O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; Art. 752.

Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido. § 1o O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. § 2o O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. 3.

Inclua-se o feito em pauta de audiência.

Proceda a secretaria a marcação de audiência de entrevista de interdição de acordo com a disponibilidade de agenda deste Juízo. 4.

OFICIE-SE a Secretaria de Assistência Social do Município de Santaluz/BA para que realize estudo psicossocial a fim de determinar as condições de cuidado e higiene do interditando e qual a pessoa mais indicada, dentro do núcleo familiar, para exercício do múnus. 5.

Oficie-se à Secretaria de Saúde do Município a fim de que seja viabilizada um atendimento da interditanda perante um médico psiquiatra no prazo de 30 dias, devendo, em tal oportunidade, o profissional responder aos seguintes quesitos (além daqueles apresentados pelas partes): 1) O (a) interditando (a) é portador (a) de alguma anomalia psíquica? 2) Em caso positivo, qual a natureza e sua classificação no CID? 3) A anomalia tem caráter permanente ou transitório? 4) Em face da anomalia, o (a) interditando(a) é capaz de administrar seus bens e realizar negócios patrimoniais? 5) O (a) interditando (a) possui discernimento e lucidez mínimos para ter autonomia de decidir questões sobre seu próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto? Ciência ao MP da presente decisão e da data da audiência designada.

Citem-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Santaluz/BA, data da assinatura eletrônica.

JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO
03/10/2024 06:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
02/10/2024 11:21

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:20

Expedição de intimação.
02/10/2024 11:20

Expedição de intimação.
02/10/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:26

Juntada de Ofício
03/04/2024 18:00

Publicado Intimação em 21/03/2024.
03/04/2024 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
03/04/2024 17:59

Publicado Intimação em 21/03/2024.
03/04/2024 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 13:46

Juntada de Informações
19/03/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:29

Juntada de informação
15/03/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:43

Juntada de informação
14/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:57

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2024 11:51

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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