15/01/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 04:52

Publicado Sentença em 19/12/2023.
31/12/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
16/12/2023 11:06

Baixa Definitiva
16/12/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
16/12/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8079946-32.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Daiane Dos Santos De Souza Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Reu: Dmcard Cartoes De Credito S.a.

Advogado: Lucas Carlos Vieira (OAB:SP305465) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8079946-32.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DAIANE DOS SANTOS DE SOUZA Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB:BA52487) REU: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A.

Advogado(s): LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB:SP305465) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de demanda proposta por Daiane dos Santos de Souza em face do(a) DMCARD Cartões de Crédito S.A., todos devidamente qualificadas nos autos.

Em breve síntese, sustenta a parte autora que, se dirigiu a uma instituição financeira com o intuito de obter um empréstimo, todavia, constatou que o seu nome e CPF foram incluídos nos cadastros restritivos de crédito, em razão de débito não reconhecido, decorrente de suposta relação contratual firmada com a acionada.

Alega que, além de não ter êxito na contratação do empréstimo, a indevida inscrição aos órgãos de crédito lhe causou transtornos de toda ordem, especialmente por ver-se tolhida em seu crédito, turbando, assim, a sua honra.

Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa (ID. 184678970) e requereu que os pedidos autorais fossem julgados improcedentes.

Decisão de ID. 138143527 concedeu a gratuidade da justiça em favor da parte autora.

Sobreveio réplica, ID. 190496191.

Conclusos vieram-me os autos. É O QUE BASTA CIRCUNSTANCIAR.

DECIDO.

Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos dispostos no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados.

Contudo, antes de adentrar a eiva do julgamento, passo, pois, à análise da(s) preliminar(es) arguida(s) em sede de contestação.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O atual Código de Processo Civil autoriza que a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão benesse configura-se como medida imperativa.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". - Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção "iuris tantum de veracidade", sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). - Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela agravante, corroborada pelo comprovante de renda, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, de molde a isentá-la, por ora, do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000160458642001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 29/11/0016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2016).

Grifo nosso.

Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela autora e diante dos elementos extraídos dos autos, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, ficando suspensa a exigibilidade do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita.

ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, PASSO AO EXAME DO MÉRITO.

Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito a si imputado pela demandada, que foi objeto de anotações do seu nome e CPF nos cadastros restritivos de crédito.

Sustenta que desconhece o aludido débito, bem como que a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi abusiva, o que lhe ocasionou danos de toda ordem, notadamente no âmbito moral, requerendo, para tanto, a exclusão da aludida anotação e indenização por danos morais.

A parte ré, por sua vez, afirmou que o débito foi, efetivamente, contraído pela parte autora, que volitivamente firmou o contrato, tornando-se inadimplente, inexistindo ato ilícito da sua parte.

Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre autor e réu é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC.

Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC).

Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido.

Colhe-se: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles.

Vislumbra-se, portanto, que a Lei nº 8078/90 no tocante à Responsabilidade Civil, adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realiza, independentemente de culpa.

No caso em tela, informa a parte requerente que seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida, sem que entre eles houvesse qualquer relação jurídica justificando o débito apontado.

Bem, é cediço que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, mesmo tratando de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus probatório, não há exclusão dessa regra processual, devendo ao menos ser observados os indícios mínimos do que se alega na exordial.

Nessa esteira, os documentos apresentados pela requerida apontam, diversamente do quanto alegado na exordial, haver relação jurídica entre as partes, haja vista que as telas sistêmicas juntadas demonstram que o serviço foi prestado.

Registre-se que as informações pessoais da parte autora trazidas pela parte ré são coincidentes com as informadas na inicial, bem assim nas faturas não pagas.

Vale ressaltar, que as telas de sistema coligidas na peça contestatória, malgrado tenham sido produzidas unilateralmente, possuem informações que se harmonizam ao conjunto probatório nos autos, possuindo força probante para evidenciar os fatos defendidos pelo réu.

Nesta senda, improcede o pleito de danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Custas e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela autora, suspensa, no entanto, a exigibilidade da verba, tendo em vista tratar-se de beneficiária da gratuidade da justiça.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Salvador, 8 de novembro de 2023.

Luciana Amorim Hora Juíza de Direito
11/11/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 20:09

Julgado improcedente o pedido
14/12/2022 11:49

Conclusos para julgamento
14/12/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2022 05:31

Decorrido prazo de DAIANE DOS SANTOS DE SOUZA em 29/04/2022 23:59.
19/04/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2022 16:25

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2022.
15/04/2022 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
06/04/2022 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 19:49

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:12

Juntada de Petição de réplica
24/03/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 04:29

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.
17/03/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
14/03/2022 20:53

Juntada de ata da audiência
13/03/2022 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2022 16:22

Expedição de carta via ar digital.
13/03/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 19:32

Juntada de ata da audiência
07/03/2022 11:24

Juntada de Petição de contestação
12/02/2022 08:00

Decorrido prazo de DAIANE DOS SANTOS DE SOUZA em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 03:29

Decorrido prazo de DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. em 09/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:57

Decorrido prazo de DAIANE DOS SANTOS DE SOUZA em 02/02/2022 23:59.
04/02/2022 04:32

Decorrido prazo de DAIANE DOS SANTOS DE SOUZA em 02/02/2022 23:59.
04/02/2022 04:32

Decorrido prazo de DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. em 02/02/2022 23:59.
02/02/2022 06:06

Decorrido prazo de DAIANE DOS SANTOS DE SOUZA em 26/01/2022 23:59.
02/02/2022 06:06

Decorrido prazo de DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. em 26/01/2022 23:59.
08/12/2021 19:08

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2021.
08/12/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 09:51

Expedição de carta via ar digital.
06/12/2021 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 14:47

Expedição de ato ordinatório.
06/12/2021 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 14:44

Expedição de decisão.
06/12/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 20:04

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 08/03/2022 09:00 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
01/12/2021 11:10

Publicado Decisão em 30/11/2021.
01/12/2021 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 12:40

Expedição de decisão.
26/11/2021 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2021 14:37

Conclusos para despacho
30/07/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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