14/11/2024 11:37

Baixa Definitiva
14/11/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 11:37

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8149819-85.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelante: Anizia Ferreira Rodrigues Advogado: Adao Ipolito Da Silva Junior (OAB:BA57041) Advogado: Wellington Ramos De Almeida (OAB:BA57478) Apelado: Associacao Assistencial E Cultural Dos Servidores Publicos Advogado: Renata Vilas Boas Souza (OAB:BA42400) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3320-6785, e-mail: [email protected] Processo: 8149819-85.2022.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: APELANTE: ANIZIA FERREIRA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR, WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA Parte Passiva: APELADO: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s) do reclamado: RENATA VILAS BOAS SOUZA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Autora/Ré intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comparecer ou entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835 para retirada do DAJE correspondente às custas finais.

Decorrido o prazo de cinco dias úteis sem manifestação nestes autos ou findo o prazo para pagamento do DAJE das custas finais, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

Dúvidas: Entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835. .

Salvador/BA - 18 de outubro de 2024.
18/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:55

Processo Reativado
03/10/2024 18:54

Remessa dos Autos à Central de Custas
03/10/2024 18:54

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8149819-85.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelante: Anizia Ferreira Rodrigues Advogado: Adao Ipolito Da Silva Junior (OAB:BA57041) Advogado: Wellington Ramos De Almeida (OAB:BA57478) Apelado: Associacao Assistencial E Cultural Dos Servidores Publicos Advogado: Renata Vilas Boas Souza (OAB:BA42400) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8149819-85.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ANIZIA FERREIRA RODRIGUES Requerido(a) REU: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PUBLICOS Trata-se de julgar demanda proposta por ANÍZIA FERREIRA RODRIGUES em face da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ambas qualificadas nos autos.

A autora afirma que celebrou um contrato de empréstimo de dinheiro com a ré e, só depois disso, descobriu ter sido obrigada a filiar-se à ré, passando daí em diante a pagar mensalmente "(...) um valor em torno de R$ 125,82 (...)".

A autora afirma também que tentou sem êxito desvincular-se da ré e, dando por ilegal a manutenção involuntária da sua condição de associada, pediu fosse declarada a "(...) a inexistência da filiação à associação e dos débitos imputados (...)", a condenação daquela ré a lhe devolver R$ 7.549,2 (sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) em dobro e, por fim, a lhe pagar uma indenização por dano moral.

A ré foi citada e respondeu que "(...) e, o Autor procurou a associação e de livre e espontânea vontade se associou, não existindo qualquer coação, imposição ou qualquer outro método de obrigação, simplesmente associou-se por vontade própria".

Ainda segundo a ré, "(...) por não ser instituição financeira, mas uma associação, a SAC só pode conceder auxílios financeiros aos seus associados.

Logo, para a obtenção do crédito junto à mesma é necessária filiação do autor àquela, pelo que o condicionamento da concessão do auxílio à existência do vínculo jurídico de natureza associativa entre o autor e a SAC mostra-se perfeitamente legal".

Daí por que a ré pleiteou o julgamento pela improcedência da demanda da autora.

Praticados mais alguns atos processuais, foram os autos conclusos para sentença.

A demanda da autora é evidentemente improcedente.

Sem dúvida.

A autora se associou à ré porque quis fazê-lo.

Não há outra maneira de dizer isso.

A autora quis se associar à ré e o fez justamente porque, em seguida, pretendia desfrutar da condição de associada para obter da ré um empréstimo de dinheiro.

E assim aconteceu.

Livre, inteiramente livre para decidir se queira ou não associar-se à ré, a autora decidiu por se associar.

Ela assumiu a condição de associada e, por conseguinte, de alguém que se obrigou a pagar um valor mensal à ré, nos termos do seu estatuto.

Não há nada de ilícito nesse procedimento.

Com que, então, depois de associar-se e de tomar dinheiro emprestado da ré, vem a autora a Juízo dizer-se vítima duma ilegalidade? Qual ilegalidade? A autora chega a dizer que "(...) fora obrigada, a redigir carta de próprio punho, explicitando ser associado, quando não fora informada que a suposta carta daria direito a instituição em descontar mensalidades".

E quem a teria obrigado a isso? A autora não se animou sequer a apontar o coator.

E não o apontou porque inexistiu coação.

A verdade é que a autora queria que a ré lhe emprestasse dinheiro e, sabendo que só o podia obter se se filiasse à ré, decidiu por esse caminho.

Decidiu livremente, ninguém a obrigou a fazer assim.

Perceba-se que, apesar de a ré não haver incidido na mínima ilegalidade e, portanto, de não dever à autora dinheiro algum, aí incluída a pretendida indenização por dano moral, apesar disso, está claro que assiste à autora o direito soberano de desvincular-se da ré a todo tempo (inciso XX do artigo 5º da Constituição Federal - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado).

A esse respeito, a autora diz que "(...) exteriorizou a vontade do seu desligamento como “ASSOCIADO”, contudo, mesmo após a tentativa de entregar uma notificação extrajudicial, solicitando o cancelamento, isso não lhe fora concedido, pois, o preposto da ré, não recebeu a notificação extrajudicial que a parte autora pretendia entregar".

Mas é possível algo assim? Bastava à autora que enviasse a sua notificação à ré pelos Correios e estaria provado inequivocamente o seu intento de desfliar-se dela.

Não é expletivo reparar que a pretensa notificação do ID n. 251249956 está firmada também pelo advogado da autora e que, em função disso, tinha ela a mais completa condição de saber que poderia entregar a sua notificação à ré pelos Correios, por um Cartório Extrajudicial ou judicialmente.

Disso decorre que a autora não demonstrou que externou à ré a sua vontade de desfiliar-se e essa vontade, por isso, deve ser havida como manifestada com a citação da ré. É a partir daí que nasceu, para a ré, a obrigação de cessar de imediato qualquer desconto nos proventos da autora a título de "mensalidade" ou verba semelhante ligada à condição de associada.

Se a ré fez algum desconto depois desse marco, deve devolver o dinheiro à autora, e em dobro, pois a má-fé emerge irrefragavelmente da citação (prova irrefutável da vontade da autora de desfiliar-se).

Do exposto, resolvendo o processo com exame do seu mérito, julgo procedente em parte a demanda da autora, assegurando-lhe a condição de não associada à ré a partir da citação e condenando a ré a lhe devolver, em dobro, o que houver descontado dos seus proventos a partir desse termo (citação) a título de "mensalidade", com correção monetária (INPC) desde o desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Por haver a autora sucumbido na maior parte de sua demanda, condeno-a ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e de honorários fixados em 01 (um) salário mínmo, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Condeno a ré a pagar 30% (trinta por cento) das custas e honorários de advogado fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.

Publique-se e intimem-se.

Salvador(BA), 22 de novembro de 2023.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
23/04/2024 09:59

Recebidos os autos
23/04/2024 09:59

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/01/2024 15:08

Juntada de Petição de contra-razões
14/12/2023 15:58

Juntada de Petição de apelação
23/11/2023 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 15:50

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2023 10:21

Conclusos para julgamento
14/02/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:00

Decorrido prazo de ANIZIA FERREIRA RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 05:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PUBLICOS em 18/11/2022 23:59.
28/01/2023 03:19

Decorrido prazo de ANIZIA FERREIRA RODRIGUES em 13/12/2022 23:59.
28/01/2023 03:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PUBLICOS em 13/12/2022 23:59.
25/01/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 18:01

Publicado Despacho em 10/01/2023.
18/01/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
10/01/2023 21:10

Publicado Despacho em 08/11/2022.
10/01/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/12/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:22

Conclusos para despacho
18/11/2022 23:32

Juntada de Petição de réplica
07/11/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2022 14:56

Publicado Decisão em 14/10/2022.
05/11/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
05/11/2022 07:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 11:19

Conclusos para despacho
31/10/2022 13:40

Juntada de Petição de contestação
28/10/2022 02:52

Mandado devolvido Positivamente
25/10/2022 13:49

Expedição de Mandado.
13/10/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/10/2022 11:59

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 13:53

Conclusos para despacho
07/10/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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