26/11/2024 13:16

Baixa Definitiva
26/11/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 17:41

Determinado o arquivamento
15/11/2024 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.
13/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 04:51

Publicado Intimação em 30/10/2024.
04/11/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007081-49.2021.8.05.0150 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Marcio Juci Freitas Campos Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8007081-49.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MARCIO JUCI FREITAS CAMPOS Advogado(s): REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA (OAB:BA27280) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Considerando o requerimento de dilação de prazo formulado pelo Estado da Bahia, ora Executado, intime-se o Exequente, por sua advogada, para manifestação.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Lauro de Freitas/BA, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LETÍCIA FERNANDES SILVA FREITAS Juíza de Direito Substituta
22/10/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:11

Conclusos para despacho
16/10/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:21

Decorrido prazo de REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA em 08/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:21

Decorrido prazo de MARCIO JUCI FREITAS CAMPOS em 08/10/2024 23:59.
20/09/2024 12:50

Expedição de intimação.
20/09/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:22

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:23

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
10/09/2024 11:09

Expedição de intimação.
10/09/2024 11:09

Expedição de intimação.
09/09/2024 16:43

Expedição de intimação.
09/09/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 20:04

Decorrido prazo de REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:05

Expedição de intimação.
04/09/2024 11:00

Desentranhado o documento
04/09/2024 10:53

Expedição de intimação.
03/09/2024 16:54

Expedição de intimação.
13/08/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:39

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:38

Expedição de intimação.
07/08/2024 10:42

Expedição de intimação.
07/08/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2024 23:59.
02/08/2024 09:22

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:21

Expedição de intimação.
01/08/2024 15:52

Expedição de intimação.
25/07/2024 12:10

Expedição de intimação.
25/07/2024 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2024 12:18

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:17

Expedição de intimação.
18/07/2024 10:47

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
15/07/2024 15:36

Expedição de intimação.
15/07/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:56

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:55

Expedição de intimação.
04/04/2024 09:18

Expedição de intimação.
03/04/2024 17:59

Expedição de Ofício.
02/04/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 02:33

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 15:00

Expedição de intimação.
22/03/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:23

Conclusos para despacho
05/03/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 09:56

Expedição de intimação.
13/12/2023 08:46

Expedição de intimação.
13/12/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:39

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:38

Expedição de intimação.
06/12/2023 13:04

Expedição de intimação.
06/12/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 01:06

Decorrido prazo de REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 08:21

Conclusos para despacho
21/11/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007081-49.2021.8.05.0150 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Marcio Juci Freitas Campos Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8007081-49.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MARCIO JUCI FREITAS CAMPOS Advogado(s): REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA registrado(a) civilmente como REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA (OAB:BA27280) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA " Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida nos autos, bem como JULGO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado da Bahia a autorizar, imediatamente, por intermédio do PLANSERV, em favor de M.T.C., de forma gratuita, continua, ininterrupta e integrada, por meio de sua rede credenciada, ou não sendo possível, em clínica particular próxima à residência do infante, a realização e o fornecimento de Fonoaudiologia (com terapia de estimulação da linguagem oral Prompt e Denver - 2 sessões semanais); Terapia Ocupacional com integração sensorial (2 sessões semanais); Psicologia Infantil (método Denver e educação parental - em 2 sessões semanais); Musicoterapia (1 sessão semanal); Terapia comportamental intensiva por meio do modelo Denver (Early Start Denver Model – ESDM - por 15 horas semanais), na forma prescrita nos relatórios médicos dos autos.

Fixo a multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, limitada ao prazo de 10 (dez) dias, evitando, desta forma, que a mesma se torne excessiva, atendendo exclusivamente a seu fim coercitivo, sem prejuízo da adoção de outras medidas no caso de descumprimento.

Sem custas, nos termos do artigo 141 do ECA.

Fixo honorários sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Deixo de fazer a remessa necessária, em razão do artigo 496, §3°, III, do Código de Processo Civil.

Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

MARIA HELENA LORDELO DE SALLES RIBEIRO.

Juíza de Direito. "
10/11/2023 08:19

Expedição de intimação.
10/11/2023 03:07

Decorrido prazo de REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA em 09/10/2023 23:59.
10/11/2023 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2023 23:59.
10/11/2023 02:49

Decorrido prazo de REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA em 09/10/2023 23:59.
10/11/2023 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2023 23:59.
09/11/2023 19:04

Expedição de intimação.
09/11/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:07

Conclusos para despacho
08/11/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 01:03

Publicado Intimação em 27/09/2023.
01/10/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023
26/09/2023 17:00

Juntada de Petição de CIENCIA SENTENCA
26/09/2023 09:13

Expedição de intimação.
26/09/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 11:05

Expedição de intimação.
25/09/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2023 10:23

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 05:59

Decorrido prazo de REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA em 12/09/2023 23:59.
20/09/2023 20:15

Publicado Intimação em 04/09/2023.
20/09/2023 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 16:38

Conclusos para julgamento
15/09/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:45

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 08:50

Expedição de intimação.
01/09/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:23

Conclusos para despacho
02/06/2023 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2023 23:59.
27/05/2023 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2023 23:59.
24/05/2023 01:31

Decorrido prazo de REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA em 06/02/2023 23:59.
07/05/2023 13:40

Decorrido prazo de MARCIO JUCI FREITAS CAMPOS em 15/12/2022 23:59.
04/05/2023 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2022 23:59.
01/05/2023 20:31

Expedição de intimação.
01/05/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 09:23

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:12

Expedição de intimação.
20/03/2023 08:41

Expedição de intimação.
20/03/2023 08:30

Expedição de intimação.
18/03/2023 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2022 23:59.
09/03/2023 16:32

Conclusos para despacho
08/03/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 19:18

Publicado Intimação em 10/11/2022.
23/02/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2023 20:38

Expedição de intimação.
22/02/2023 20:38

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
20/02/2023 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:41

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
14/02/2023 08:11

Conclusos para despacho
13/02/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 11:40

Expedição de intimação.
11/02/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 14:07

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 01:39

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/01/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
12/01/2023 21:18

Publicado Intimação em 13/12/2022.
12/01/2023 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
13/12/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 08:41

Expedição de intimação.
10/12/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 13:54

Conclusos para despacho
25/11/2022 13:28

Juntada de Petição de réplica
10/11/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 08:00

Expedição de intimação.
09/11/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 08:12

Conclusos para despacho
06/11/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 18:49

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
19/10/2022 19:40

Expedição de intimação.
19/10/2022 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 12:09

Expedição de intimação.
14/10/2022 14:10

Decorrido prazo de MARCIO JUCI FREITAS CAMPOS em 07/10/2022 23:59.
28/09/2022 11:26

Decorrido prazo de REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA em 27/09/2022 23:59.
22/09/2022 14:03

Expedição de citação.
22/09/2022 12:05

Concedida a Medida Liminar
22/09/2022 08:21

Conclusos para decisão
21/09/2022 17:51

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
20/09/2022 14:06

Expedição de intimação.
20/09/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 15:28

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:41

Publicado Intimação em 15/09/2022.
16/09/2022 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 12:43

Expedição de intimação.
23/08/2022 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 10:52

Conclusos para despacho
14/07/2022 08:08

Juntada de Certidão
14/07/2022 07:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2022 14:52

Declarada incompetência
06/07/2022 09:11

Conclusos para decisão
05/07/2022 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2022 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2021 03:44

Decorrido prazo de MARCIO JUCI FREITAS CAMPOS em 14/12/2021 23:59.
16/12/2021 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2021 23:59.
21/11/2021 09:58

Publicado Decisão em 19/11/2021.
21/11/2021 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021
18/11/2021 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 16:31

Declarada incompetência
18/11/2021 16:11

Conclusos para decisão
18/11/2021 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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