01/08/2024 15:11

Baixa Definitiva
01/08/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
12/02/2024 18:13

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA LIMA em 13/12/2023 23:59.
28/12/2023 23:05

Publicado Sentença em 20/11/2023.
28/12/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
12/12/2023 11:50

Baixa Definitiva
12/12/2023 11:50

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8004662-71.2019.8.05.0103 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Ilhéus Autor: Marcio Da Silva Lima Advogado: Lucio Sales Cerqueira (OAB:BA14316) Representante: Jailma Freitas Da Silva, Advogado: Jose Roberto Faria Filgueiras (OAB:BA14338) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8004662-71.2019.8.05.0103 Classe : ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) BSR AUTOR: MARCIO DA SILVA LIMA RÉ: M.

E.

F.

L., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, JAILMA FREITAS DA SILVA RELATÓRIO 1.

Cuida-se de ação de oferta de alimentos, nos termos da Lei nº 5.478/68, em que são partes as pessoas mencionadas em epígrafe, devidamente qualificadas nos autos. 2.

Conforme o Demandante alega na inicial, a que remete o ID 30979512, ele e a genitora da ré mantiveram relacionamento do qual nasceu a menor M.

E.

F.

L., no ano de 2009, o que se confirma por meio de Certidão de Nascimento em ID 34077797. 3.

O Demandante narra que após o término do relacionamento vem contribuindo financeiramente para o sustento da menor com a quantia de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, e requer a fixação judicial da pensão por meio da ação de oferta de alimentos. 4.

Intimadas para a audiência de conciliação/mediação, as partes compareceram, conforme termo de ID 141161819, mas não chegaram a firmar acordo, ficando a parte ré intimada a apresentar contestação, de acordo com o art. 335, I do Código de Processo Civil. 5.

Em contestação - ID 148734529 - a representante da parte ré alega que detém a guarda legal da menor e, por possuir necessidades maiores que o que a proposta do autor poderia suprir, requer a fixação da pensão alimentícia em favor da menor no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), bem como a responsabilidade do autor ofertante por 50% dos gastos extras. 6.

A contestação vem instruída com faturas mensais, contas de energia entre outros documentos que comprovam a necessidade da menor (ID 1487345463 e seguintes). 7.

Intimado a se manifestar sobre a sobredita contestação, o autor alega que não poderá arcar com o valor pretendido pela Demandada pois, no que tange a sua possibilidade, teve de se mudar a trabalho, o que aumentou suas despesas pessoais.

Requer que o valor dos alimentos seja fixado conforme o quantum apresentado na inicial. 8.

O Ministério Público manifestou-se no sentido de requerer a intimação do demandado para juntar as suas três últimas declarações de imposto de renda e de seus três últimos contracheques, a busca de bens e valores existentes em nome do Demandante e a designação de audiência de instrução para produção das demais provas, conforme parecer de ID 179966404. 9.

Em resposta ao requerimento do Ministério Público, o Demandante alega, em ID 184115123, que nunca declarou imposto de renda e também está impossibilitado de apresentar contracheques, pois encontra-se desempregado. 10.

Atendendo ao requerimento ministerial, foi realizada a busca de ativos por meio do SISBAJUD (ID 203773103), e ficou demonstrado o saldo total de R$ 58,13 (cinquenta e oito reais e treze centavos) em nome do Demandante. 11.

Atendendo ao requerimento feito pelo Ministério Público em cota ministerial de ID 369278126, foi realizada a busca de veículos em nome do Demandante por meio do sistema RENAJUD sem, contudo, obter qualquer resultado, conforme Certidão de ID 397540072. 12.

Intimadas a se manifestarem sobre a pretensão de produzir novas provas, as partes não se manifestaram no prazo determinado, conforme a Certidão de ID 415193487, o que permite ao juízo realizar o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355 do Código de Processo Civil, como se segue.

Sendo o que havia de importante a relatar, passo ao fundamento e posterior decisão.

FUNDAMENTAÇÃO 13.

A pretensão alimentícia, para ter guarida no âmbito do direito material e, reflexamente, no campo do processo, deve atender aos requisitos básicos à sua concessão, conhecidos como necessidade, por parte do Alimentando, e possibilidade, do lado do Alimentante, cumprindo ao autor demonstrar o requisito da possibilidade, no ambiente probatório que no processo se abre para tal desiderato. 14.

Em razão do poder familiar, os genitores possuem um conjunto de direitos e deveres em relação aos filhos, dentro dos parâmetros necessários ao seu desenvolvimento psicológico, emocional, moral e intelectual, sendo que o dever de criação se desdobra nos deveres de sustento, criação, educação e guarda. 15.

A oferta de alimentos é uma das modalidades da ação de alimentos que confere ao alimentante o direito de se antecipar, propondo uma ação de oferta de alimentos, como previsto no art. 24 da Lei nº 5.478. 16.

Em se tratando de ação de alimentos, o ônus da prova acerca da impossibilidade de suportar a verba alimentar é do alimentante, consoante a Conclusão nº. 37 do Centro de Estudos do TJRS. 17.

Observa-se que o autor traz aos autos elementos que comprovam o horizonte da sua possibilidade, como se vê na petição inicial, em ID 30979512, bem como na manifestação do autor sobre a contestação, em ID 156392106. 18.

Em contestação, a ré se reservou a demonstrar a necessidade da alimentada, que é absoluta quando o alimentado/a é menor de idade.

Entretanto, a ré requereu fixação em valor maior que o proposto pelo autor sem, no entanto, demonstrar as vias de possibilidade daquele para suprir o encargo. 19.

Considero também as diligências realizadas pelo juízo, com o intuito de averiguar a real possibilidade do alimentante, como se vê por meio das pesquisas realizadas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, sendo que restou comprovada a impossibilidade do alimentante em arcar com o quantum pretendido pela ré. 20.

Por meio dos fundamentos apresentados, e que sustentam a seguinte decisão, hei por bem deferir o pedido do Demandante e fixar o valor da pensão alimentícia em 30,35% (trinta vírgula trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, conforme o proposto pelo autor em tentativa de mediação/conciliação cujo termo remete o ID 141161819.

DECISÃO 21.

Em face do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão objeto da presente demanda, e atribuo ao Demandante MARCIO DA SILVA LIMA, RG 704523000, CPF *42.***.*84-20, o encargo do pagamento da prestação alimentícia mensal em favor de MARIA EDUARDA FREITAS LIMA, nascida em 01/05/2009 e que é seu filha, fixando-a no patamar de 30,35% (trinta vírgula trinta e cinco por cento) do salário mínimo. 22.

De igual modo e com efeito de julgamento de mérito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do disposto no inc.

I do art. 487 do Código de Processo Civil. 23.

Sem sucumbência a qualquer das partes por serem todos os interessados beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei nº 1.060/50 ainda em vigor.

P.R.I. e cumpra-se, arquivando-se os autos, ao que se deve suceder a baixa no sistema PJE.

Ilhéus/BA, 07 de novembro de 2023 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
09/11/2023 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 21:45

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 11:21

Conclusos para julgamento
17/10/2023 14:26

Conclusos para despacho
17/10/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 03:38

Publicado Despacho em 15/08/2023.
13/09/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/08/2023 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 14:09

Decorrido prazo de JAILMA FREITAS DA SILVA, em 02/08/2023 23:59.
06/08/2023 13:35

Decorrido prazo de JAILMA FREITAS DA SILVA, em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:41

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA LIMA em 02/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:53

Decorrido prazo de JAILMA FREITAS DA SILVA, em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 15:04

Conclusos para decisão
26/07/2023 14:14

Conclusos para decisão
20/07/2023 07:35

Conclusos para despacho
20/07/2023 07:35

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:31

Juntada de Petição de Documento_1
16/07/2023 20:08

Publicado Despacho em 11/07/2023.
16/07/2023 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2023
13/07/2023 09:40

Expedição de despacho.
10/07/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 02:27

Publicado Despacho em 05/07/2023.
06/07/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 19:40

Conclusos para despacho
03/07/2023 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2023 02:23

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA LIMA em 29/03/2023 23:59.
11/06/2023 02:23

Decorrido prazo de JAILMA FREITAS DA SILVA, em 29/03/2023 23:59.
18/03/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 21:45

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 22:35

Expedição de despacho.
26/02/2023 10:52

Expedição de despacho.
26/02/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 21:24

Conclusos para despacho
10/02/2023 21:24

Expedição de despacho.
25/01/2023 20:06

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA LIMA em 18/11/2022 23:59.
25/01/2023 20:06

Decorrido prazo de JAILMA FREITAS DA SILVA, em 18/11/2022 23:59.
03/12/2022 02:13

Publicado Despacho em 21/10/2022.
03/12/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
19/10/2022 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 21:23

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 22:27

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:30

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA LIMA em 02/09/2022 23:59.
20/09/2022 14:30

Decorrido prazo de JAILMA FREITAS DA SILVA, em 02/09/2022 23:59.
13/09/2022 14:34

Publicado Despacho em 09/08/2022.
13/09/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
16/08/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2022 21:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:01

Conclusos para despacho
22/07/2022 08:43

Decorrido prazo de JAILMA FREITAS DA SILVA, em 15/07/2022 23:59.
22/07/2022 08:43

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA LIMA em 15/07/2022 23:59.
19/07/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 21:59

Expedição de despacho.
23/06/2022 23:13

Publicado Despacho em 21/06/2022.
23/06/2022 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
16/06/2022 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 22:57

Conclusos para despacho
03/06/2022 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 21:48

Expedição de Mandado.
19/05/2022 21:48

Expedição de Mandado.
15/03/2022 06:25

Decorrido prazo de JAILMA FREITAS DA SILVA, em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 06:25

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA LIMA em 14/03/2022 23:59.
03/03/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 09:46

Publicado Despacho em 15/02/2022.
16/02/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
12/02/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/02/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 03:46

Decorrido prazo de JAILMA FREITAS DA SILVA, em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 03:46

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA LIMA em 11/02/2022 23:59.
03/02/2022 23:07

Conclusos para despacho
02/02/2022 09:17

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
31/01/2022 19:56

Expedição de despacho.
11/01/2022 02:05

Publicado Despacho em 10/01/2022.
11/01/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
06/01/2022 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/01/2022 19:47

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 04:11

Decorrido prazo de JAILMA FREITAS DA SILVA, em 19/11/2021 23:59.
10/11/2021 23:22

Conclusos para despacho
10/11/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 16:21

Publicado Despacho em 25/10/2021.
27/10/2021 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
21/10/2021 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 10:37

Conclusos para despacho
14/10/2021 11:37

Juntada de Petição de contestação
23/09/2021 12:20

Conclusos para despacho
22/09/2021 21:15

Conclusos para despacho
22/09/2021 21:10

Juntada de Termo de audiência
22/09/2021 09:48

Juntada de Petição de procuração
22/09/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 20:23

Mandado devolvido Positivamente
12/08/2021 20:23

Mandado devolvido Positivamente
02/08/2021 10:12

Expedição de Mandado.
02/08/2021 10:12

Expedição de Mandado.
14/07/2021 10:52

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA LIMA em 13/07/2021 23:59.
01/07/2021 11:05

Publicado Despacho em 16/06/2021.
01/07/2021 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
15/06/2021 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 02:27

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA LIMA em 02/12/2020 23:59.
12/06/2021 14:05

Publicado Despacho em 10/11/2020.
12/06/2021 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
19/05/2021 19:54

Conclusos para decisão
25/03/2021 23:44

Conclusos para despacho
23/03/2021 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2021 14:47

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
21/11/2020 19:02

Mandado devolvido Negativamente
20/11/2020 19:10

Mandado devolvido Negativamente
19/11/2020 00:31

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
19/11/2020 00:31

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
06/11/2020 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2020 22:45

Audiência mediação/conciliação redesignada para 21/07/2021 15:30.
02/11/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 13:53

Conclusos para despacho
17/06/2020 07:53

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA LIMA em 21/05/2020 23:59:59.
16/06/2020 09:24

Juntada de Petição de certidão
16/06/2020 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2020 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2020 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2020 17:38

Audiência conciliação designada para 18/06/2020 14:30.
14/04/2020 17:36

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
14/04/2020 17:36

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
18/03/2020 01:58

Publicado Despacho em 16/03/2020.
13/03/2020 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 09:09

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2019 00:20

Conclusos para despacho
03/10/2019 18:52

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA LIMA em 02/10/2019 23:59:59.
11/09/2019 14:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 07:53

Publicado Despacho em 10/09/2019.
11/09/2019 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 16:11

Expedição de despacho.
05/09/2019 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 21:08

Conclusos para despacho
01/08/2019 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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