10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8016481-69.2022.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Edmundo Flores De Oliveira Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Advogado: Gabriel Carneiro Da Matta (OAB:BA66205) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8016481-69.2022.8.05.0274 AUTOR: EDMUNDO FLORES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG SA Trata-se de ação em que se discute a validade de contrato de empréstimo com reserva de margem consignada (RMC).

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, Tema 20, que trata das seguintes questões controvertidas: "I.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia.

II.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; III.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC).

IV.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial”.

A decisão proferida nos autos do IRDR acima referido, publicada em 22.08.2024, determinou, nos termos do disposto nos arts. 982, I, do Código de Processo Civil, e art. 219, IV, do RITJBA, a suspensão de todos os processos pendentes, no âmbito da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo.

Versando esta ação sobre a mesma matéria tratada no IRDR n. 8054499-74.2023.8.05.0000, determino o seu sobrestamento, até o julgamento final do referido incidente, na forma do art. 982, I, do Código de Processo Civil, ou quando findo o prazo determinado.

Intimem-se.

Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.

Vitória da Conquista, 4 de outubro de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
04/10/2024 17:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
12/07/2024 15:45

Conclusos para despacho
27/04/2024 17:26

Decorrido prazo de EDMUNDO FLORES DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:26

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:48

Publicado Despacho em 19/04/2024.
21/04/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:09

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/12/2023 12:29

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
07/12/2023 12:29

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 05/12/2023 10:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL.
07/12/2023 12:29

Juntada de Termo de audiência
04/12/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.
19/10/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
16/10/2023 10:01

Recebidos os autos.
11/10/2023 14:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL)
11/10/2023 14:31

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 05/12/2023 10:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL.
11/10/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 02:26

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/09/2023 23:59.
16/08/2023 13:01

Publicado Despacho em 09/08/2023.
16/08/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
11/08/2023 01:42

Publicado Despacho em 10/08/2023.
11/08/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
09/08/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 12:51

Expedição de despacho.
08/08/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:29

Conclusos para despacho
08/08/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 15:29

Expedição de despacho.
08/08/2023 15:23

Desentranhado o documento
08/08/2023 15:23

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 10:45

Conclusos para despacho
20/05/2023 14:57

Decorrido prazo de EDMUNDO FLORES DE OLIVEIRA em 09/02/2023 23:59.
12/05/2023 13:41

Juntada de Petição de réplica
07/05/2023 07:15

Publicado Despacho em 13/04/2023.
07/05/2023 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
12/04/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 09:16

Expedição de despacho.
31/03/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:37

Conclusos para despacho
21/02/2023 22:26

Publicado Despacho em 15/12/2022.
21/02/2023 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/01/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 09:09

Inclusão no Juízo 100% Digital
14/12/2022 09:09

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001004-48.2021.8.05.0045

Municipio de Candido Sales

Robertino dos Santos Oliveira

Advogado: Marcio Olegario da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/12/2021 16:37

Exibir Processo

Processo nº 8036131-48.2022.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Marcos Roberto Rodrigues Silva

Advogado: Edmilson Natividade de Oliveira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/02/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 8119628-86.2024.8.05.0001

Anderson Souza de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diana Maria Pereira dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/08/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 8036131-48.2022.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Hilmar Santos Hipolito da Cruz

Advogado: Edmilson Natividade de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/03/2022 10:56

Exibir Processo

Processo nº 8116364-95.2023.8.05.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maria Aparecida Dias da Rocha

Advogado: Roberto Stocco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/05/2024 10:42

Exibir Processo