TJBA - 0000066-77.2013.8.05.0173

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 0000066-77.2013.8.05.0173 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mundo Novo Autor: Adenor Primo Da Fonseca Advogado: Genisvan Pereira Da Luz (OAB:BA50086) Advogado: Davi Da Silva Freire Rios (OAB:BA62598) Reu: Municipio De Tapiramuta Advogado: Alisson Demosthenes Lima De Souza (OAB:BA16464) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000066-77.2013.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: ADENOR PRIMO DA FONSECA Advogado(s): GENISVAN PEREIRA DA LUZ (OAB:BA50086), DAVI DA SILVA FREIRE RIOS registrado(a) civilmente como DAVI DA SILVA FREIRE RIOS (OAB:BA62598) REU: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA Advogado(s): ALISSON DEMOSTHENES LIMA DE SOUZA (OAB:BA16464) SENTENÇA RELATÓRIO.

ADENOR PRIMO DA FONSECA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou ação em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE TAPIRAMUTÁ - FUNTAP e do MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ/BA, pretendendo o restabelecimento de aposentadoria por invalidez.

Inicial instruída com procuração e demais documentos (IDs 26497564, 26497566, 26497568, 26497570 e 26497572 - págs. 1-18).

Requereu os benefícios da gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela.

Em síntese, alega que: (i) o litisconsórcio passivo é necessário porque o ente municipal personifica o FUNTAP; (ii) é servidor público, exercendo o cargo de auxiliar de manutenção desde 15/4/2003; (iii) foi afastado de suas atividades em 8/4/2009 diante do diagnóstico de neoplasia em cavidade oral; (iv) na perícia exigida pela Lei Municipal n. 18/2007, realizada em 31/8/2012, o perito constatou que inexiste incapacidade laborativa e (v) o prefeito possui razão para cancelar o benefício previdenciário, uma vez que apoiou a candidatura do opositor.

Decisão em ID 26497572 - págs. 21-23 denegando a antecipação dos efeitos da tutela e deferindo a gratuidade de justiça.

Em ID 26497578 - págs. 3-8, o Município de Tapiramutá/BA apresentou contestação.

Preliminarmente, aduziu a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, aduziu que: (i) os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade; (ii) a perícia médica atestou que o autor tem condições de laborar e (iii) a improcedência do pleito autoral é a medida que se impõe.

Manifestação do autor em ID 56477214 requerendo o julgamento da lide.

Decisão, em ID 63859446, reconhecendo a ilegitimidade passiva do FUNTAP.

Em ID 465875805, o autor requereu o julgamento da lide.

Assim, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

Verifico que as partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Procedimento regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Assim, o julgamento do feito é a medida que se impõe.

Destaco, num primeiro momento, que a ação foi proposta durante a vigência do CPC/73.

Nos termos postos pelo CPC/15: Art. 14.

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046.

Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Sendo assim, a lide será analisada sob a ótica do CPC/15. 2.1.

Da ilegitimidade passiva sustentada pelo Município de Tapiramutá/BA.

Sustenta o Município de Tapiramutá/BA que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

Isso porque o FUNTAP tem natureza autárquica, personalidade jurídica própria.

Noto que, de fato, o FUNTAP possui personalidade jurídica própria, estando inscrito no CNPJ sob o n. 10.***.***/0001-76.

Ainda, nos termos da Lei Municipal n. 18/2007, o FUNTAP tem orçamento próprio.

Vejamos: Art. 2º - Fica criado no âmbito da Secretaria de Administração, o Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tapiramutá - BA, doravante denominado FUNTAP, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os seguintes critérios: [...] II -Financiamento mediante recursos provenientes do município e das contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas titulares de cargos efetivos; Art. 42 – Constituem recursos do FUNTAP: I – o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11 % (onze por cento) sobre a remuneração de contribuição; II – o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

III – o produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 11 % (onze por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas; IV – o produto da arrecadação dos segurados previsto no Art. 6º desta Lei, que será integral – parte patronal e parte do segurado, do respectivo salário-de-contribuição a que teria se estivesse no exercício do cargo; V – o produto dos encargos de correção monetária e juros legais devidos pelo município, em decorrência de eventuais atrasos no recolhimento das contribuições; VI – os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos do Fundo; VII – aportes de capital que satisfaçam o disposto no inciso III do Art. 6º da Lei Federal nº 9.717 de 17 de novembro de 1998; VIII - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; IX – o produto de arrecadação referente ao financiamento do passivo atuarial inicial; e X – outros recursos que lhe sejam destinados Apresentando personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, o FUNTAP responde pessoalmente por suas obrigações.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO E DE ATO DE DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO - SERVIDOR VINCULADO À FAMUC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ilegitimidade passiva ad causam implica que o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se a contento do pedido inicial, porquanto não se opôs ou resistiu ao direito postulado perante o órgão julgador. 2.

Desde a sua instituição, a FAMUC - Fundação de Assistência Médica e Urgência de Contagem, é dotada de personalidade jurídica própria, dispondo de patrimônio próprio e autonomia financeira e administrativa, respondendo pessoalmente, então, por suas obrigações, não se cuidando de mero órgão vinculado à Prefeitura Municipal. 3.

Deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, mostrando-se inequívoca a ilegitimidade do Município de Contagem para figurar no polo passivo de ação que busca o reconhecimento da ilegalidade do ato de demissão perpetrado pelo Presidente da FAMUC, com a consequente reintegração no cargo ocupado junto a esta fundação. 4.

Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10079140749981001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 17/05/2018, Data de Publicação: 28/05/2018) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo Município de Tapiramutá/BA e chamo o feito à ordem para revogar a decisão de ID 63859446 e declarar a legitimidade passiva do FUNTAP.

Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo ao mérito. 2.2.

Do mérito.

Sustenta a parte autora, em síntese, que é portador de “neoplasia em cavidade oral”, o que o incapacita para as atividades laborativas.

Afirma, ainda, que teve a concessão de aposentadoria por invalidez em 8/4/2009.

Todavia, em exame médico-pericial de 31/8/2012, concluiu-se pela capacidade laborativa.

O FUNTAP não se manifestou em relação ao mérito.

Pois bem.

Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões, é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais.

Ou seja, a existência da patologia não implica incapacidade laborativa.

Embora a autora tenha se insurgido em face do laudo pericial, pretendendo infirmá-lo, constato que o exame médico-pericial realizado pelo FUNTAP (ID 26497568 - pág. 5) encontra-se bem fundamentado e sem contradições, tendo o perito ressaltado que, à época, a demandante não apresentava incapacidade laborativa.

Ainda, em consulta ao Conselho Federal de Medicina, noto que o médico responsável pelos exames médico-periciais tem especialidade em Medicina Legal (RQE n. 8894), sendo, portanto, especialista na realização de perícias.

Destaca-se, também, que os atos administrativos têm presunção de legalidade e de veracidade, o que permite inferir que os requisitos legais para a concessão do benefício (incapacidade e qualidade de beneficiário) foram previamente aferidos, não se reconhecendo a incapacidade.

Não demonstrada qualquer irregularidade no ato administrativo, tenho pela inexistência da incapacidade laborativa.

Mutatis mutandis, ao ensejo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - FALTA AO SERVIÇO - CRIME DE DESERÇÃO - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA APONTADA ILEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - RECURSO NÃO PROVIDO .

Indemonstrada qualquer irregularidade no procedimento administrativo, máxime ante a não comprovação de plano da indevida recusa de homologação pela Administração do atestado indicador da incapacidade laborativa do militar, deve permanecer incólume a decisão que indeferiu a tutela de urgência, ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos .

Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000211032651001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/10/2021) 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Fica suspensa a exigibilidade dos valores da parte autora ante a gratuidade de justiça, que ora defiro.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal, com as devidas baixas e homenagens de estilo.

Certificado o trânsito e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos, observando-se os procedimentos e as formalidades de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mundo Novo/BA, data da assinatura eletrônica.

Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 0000066-77.2013.8.05.0173 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mundo Novo Autor: Adenor Primo Da Fonseca Advogado: Genisvan Pereira Da Luz (OAB:BA50086) Advogado: Davi Da Silva Freire Rios (OAB:BA62598) Reu: Municipio De Tapiramuta Advogado: Alisson Demosthenes Lima De Souza (OAB:BA16464) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000066-77.2013.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: ADENOR PRIMO DA FONSECA Advogado(s): GENISVAN PEREIRA DA LUZ (OAB:BA50086) REU: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA Advogado(s): DESPACHO DEFIRO o pedido de habilitação do advogado da parte Autora, devendo a secretaria fazer as anotações de estilo.

Fica o interessado advertido, neste ato, que, no prazo de 05 (cinco), deverá ser indicada providência apta à regular continuidade da ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Mundo Novo/BA, data da assinatura eletrônica.

Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito Designado