25/07/2025 16:34

Juntada de Petição de certidão
25/07/2025 16:31

Deliberado em sessão - julgado
11/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:28

Incluído em pauta para 24/07/2025 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
26/06/2025 20:57

Solicitado dia de julgamento
08/05/2025 11:49

Conclusos #Não preenchido#
08/05/2025 11:49

Juntada de Certidão
17/03/2025 19:02

Juntada de Petição de MS 8060587_94.2024. Reajuste remuneratório. GEAC. Não interv
17/03/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:08

Decorrido prazo de NORMA DE ANDRADE SANTOS em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:08

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:05

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:07

Conclusos #Não preenchido#
09/12/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 01:10

Decorrido prazo de NORMA DE ANDRADE SANTOS em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:18

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:03

Decorrido prazo de NORMA DE ANDRADE SANTOS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 18:37

Juntada de Petição de mandado
09/10/2024 21:05

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 10:21

Expedição de Mandado.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8060587-94.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Norma De Andrade Santos Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8060587-94.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: NORMA DE ANDRADE SANTOS Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216-A), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Cuidam os autos de Mandado de Segurança interposto por Norma de Andrade Santos, contra ato atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia.

Narra que a Autoridades apontada como Coatora não lhe paga o mesmo valor e não incorpora as gratificações incidentes sobre os vencimentos do pessoal em atividade, o que lhe ocasiona grande prejuízo.

Segundo as informações da Exordial, a Autoridade Impetrada vem se omitindo do dever de incorporar aos seus proventos a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC, fato que vem lhe ocasionando prejuízos.

Pretende, assim, obter um provimento que ordene ao Impetrado a implementação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe, no valor proporcional a 31,18% da sua remuneração, além do devido reflexo nas demais remunerações a ela vinculadas, assegurando-se ainda o pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração.

O presente remédio é tempestivo.

A Impetrante pediu a gratuidade da justiça.

Não foi formulado pedido de antecipação da tutela. É o que importa relatar.

Defiro inicialmente o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de ato omissivo continuado da Administração Pública, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, o que torna o presente MS tempestivo.

Cumpridos os pressupostos processuais, defiro o processamento deste writ.

Notifique-se a Autoridade apontada como coatora, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias.

Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro à presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator
04/10/2024 01:06

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NORMA DE ANDRADE SANTOS - CPF: *36.***.*07-15 (IMPETRANTE).
01/10/2024 18:15

Conclusos #Não preenchido#
01/10/2024 18:15

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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