12/12/2024 14:57

Baixa Definitiva
12/12/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 13:53

Juntada de Certidão
10/12/2024 12:29

Juntada de Petição de Ciência_8055081_74.2023.8.05.0000_Agravo de Instrumento_Ação de Reintegração de Posse_Imóvel Público
10/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
06/12/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:03

Juntada de Certidão
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:38

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ em 25/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:10

Decorrido prazo de CLAUDINE DA SILVA MENEZES em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS DE JESUS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:10

Decorrido prazo de EDILEUDE SANTOS DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:10

Decorrido prazo de RAIANA PAIXAO DOS SANTOS RODRIGUES em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:10

Decorrido prazo de DIEGO REIS FERREIRA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES SANTOS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ELISANGELA SOUZA SENA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ERENITA ALEXANDRINA SANTANA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ELIENE REIS DANTAS DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de FATIMA COSTA PEREIRA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE ASSIS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de GERSON ALVES DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de GILDASIO MOREIRA DE ANDRADE em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de JAIRO DE JESUS QUEIROZ em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de JOCINETE BRITO DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE ASSIS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA REIS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MARTA DE ASSIS NASCIMENTO em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de NADILSON SANTANA DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DOS SANTOS SOARES em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ROSENILDA OLIVEIRA FERREIRA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de RUAN DOS SANTOS RODRIGUES em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de SOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de VALDELICE RIBEIRO DE JESUS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de JAIR SILVA DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ROSIVALDO BOMFIM DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIA D AJUDA DE JESUS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de PERICLES GOMES DA SILVA SANTOS em 31/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
14/10/2024 02:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 8055081-74.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Claudine Da Silva Menezes Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Agravante: Alessandra Santos De Jesus Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Agravante: Edileude Santos De Oliveira Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Agravante: Raiana Paixao Dos Santos Rodrigues Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Agravante: Diego Reis Ferreira Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Agravado: Estado Da Bahia Advogado: Arlley Cavalcante De Oliveira (OAB:BA58575-A) Agravante: Domingos Rodrigues Santos Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Elisangela Souza Sena Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Erenita Alexandrina Santana Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Eliene Reis Dantas Dos Santos Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Fatima Costa Pereira Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Francisca Maria De Assis Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Gerson Alves Dos Santos Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Gildasio Moreira De Andrade Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Jairo De Jesus Queiroz Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Jocinete Brito Dos Santos Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Maria Cecilia De Assis Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Maria Do Carmo Pereira Reis Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Marta De Assis Nascimento Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Nadilson Santana Dos Santos Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Neide Maria Dos Santos Soares Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Rosenilda Oliveira Ferreira Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Ruan Dos Santos Rodrigues Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Sostenes Santos De Oliveira Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Valdelice Ribeiro De Jesus Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Vera Lucia Silva Santos De Oliveira Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Jair Silva Dos Santos Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Jose Raimundo Rodrigues Dos Santos Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Rosivaldo Bomfim Dos Santos Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Maria D Ajuda De Jesus Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravante: Pericles Gomes Da Silva Santos Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542-A) Advogado: Rogerio Silva Alves (OAB:BA76453) Advogado: Valdeane De Souza Santana (OAB:BA77099) Agravado: Universidade Estadual De Santa Cruz Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055081-74.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: CLAUDINE DA SILVA MENEZES e outros (29) Advogado(s): JOSE ALFREDO MOURA SILVA FILHO, ROGERIO SILVA ALVES, VALDEANE DE SOUZA SANTANA AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):ARLLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

IMÓVEL PÚBLICO.

OCUPAÇÃO IRREGULAR.

MERA DETENÇÃO.

SÚMULA 619 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o revigoramento da liminar de reintegração de posse em favor da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) de imóvel denominado “Sítio Roseiral” ou “Creche Yeda Barradas Carneiro”, ocupado irregularmente pelos agravantes.

II.

Questão em discussão 2.

A questão consiste em saber se os agravantes têm direito à proteção possessória ou à manutenção na posse do imóvel público ocupado.

III.

Razões de decidir 3.

A ocupação irregular de imóvel público não induz a posse, mas apenas mera detenção, insuscetível de proteção possessória, retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme a Súmula 619 do STJ. 4.

Os bens públicos são insuscetíveis de usucapião ou posse aquisitiva por particulares, conforme a Súmula 340 do STF, artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 5.

Diante da comprovação de propriedade pela UESC e da natureza pública do imóvel, a decisão que determinou a reintegração de posse deve ser mantida.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A ocupação irregular de imóvel público não induz a posse, sendo insuscetível de proteção possessória ou indenização por benfeitorias, conforme a Súmula 619 do STJ." _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183, §3º; art. 191, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; STF, Súmula 340.
09/10/2024 01:03

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 10:22

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:40

Conhecido o recurso de ALESSANDRA SANTOS DE JESUS - CPF: *64.***.*29-20 (AGRAVANTE) e não-provido
04/10/2024 13:15

Conhecido o recurso de DIEGO REIS FERREIRA - CPF: *60.***.*08-06 (AGRAVANTE) e não-provido
01/10/2024 18:16

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 17:59

Deliberado em sessão - julgado
12/09/2024 04:59

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:40

Incluído em pauta para 24/09/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
05/09/2024 17:06

Solicitado dia de julgamento
08/06/2024 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de CLAUDINE DA SILVA MENEZES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS DE JESUS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de EDILEUDE SANTOS DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de RAIANA PAIXAO DOS SANTOS RODRIGUES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de DIEGO REIS FERREIRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES SANTOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de ELISANGELA SOUZA SENA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de ERENITA ALEXANDRINA SANTANA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de ELIENE REIS DANTAS DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de FATIMA COSTA PEREIRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE ASSIS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de GERSON ALVES DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de GILDASIO MOREIRA DE ANDRADE em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de JAIRO DE JESUS QUEIROZ em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de JOCINETE BRITO DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE ASSIS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA REIS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de MARTA DE ASSIS NASCIMENTO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:55

Decorrido prazo de NADILSON SANTANA DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:55

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DOS SANTOS SOARES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:55

Decorrido prazo de ROSENILDA OLIVEIRA FERREIRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:55

Decorrido prazo de RUAN DOS SANTOS RODRIGUES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:55

Decorrido prazo de SOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:55

Decorrido prazo de VALDELICE RIBEIRO DE JESUS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:55

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:55

Decorrido prazo de JAIR SILVA DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:55

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:55

Decorrido prazo de ROSIVALDO BOMFIM DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA D AJUDA DE JESUS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:55

Decorrido prazo de PERICLES GOMES DA SILVA SANTOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:55

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 14:09

Conclusos #Não preenchido#
16/05/2024 14:09

Juntada de Certidão
16/05/2024 08:56

Juntada de Petição de parecer_8055081_74.2023.8.05.0000_Agravo de Instrumento_Reintegração de Posse_Bem público
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de CLAUDINE DA SILVA MENEZES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS DE JESUS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de EDILEUDE SANTOS DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de RAIANA PAIXAO DOS SANTOS RODRIGUES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de DIEGO REIS FERREIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ELISANGELA SOUZA SENA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ERENITA ALEXANDRINA SANTANA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ELIENE REIS DANTAS DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de FATIMA COSTA PEREIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE ASSIS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de GERSON ALVES DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de GILDASIO MOREIRA DE ANDRADE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de JAIRO DE JESUS QUEIROZ em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de JOCINETE BRITO DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE ASSIS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA REIS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de MARTA DE ASSIS NASCIMENTO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de NADILSON SANTANA DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DOS SANTOS SOARES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ROSENILDA OLIVEIRA FERREIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de RUAN DOS SANTOS RODRIGUES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de SOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de VALDELICE RIBEIRO DE JESUS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de JAIR SILVA DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ROSIVALDO BOMFIM DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA D AJUDA DE JESUS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de PERICLES GOMES DA SILVA SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
23/04/2024 01:35

Expedição de Certidão.
20/04/2024 01:13

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:03

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:03

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 21:38

Conclusos #Não preenchido#
01/04/2024 21:38

Juntada de Certidão
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de RUAN DOS SANTOS RODRIGUES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:08

Decorrido prazo de CLAUDINE DA SILVA MENEZES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS DE JESUS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:08

Decorrido prazo de EDILEUDE SANTOS DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:08

Decorrido prazo de RAIANA PAIXAO DOS SANTOS RODRIGUES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:08

Decorrido prazo de DIEGO REIS FERREIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:08

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ELISANGELA SOUZA SENA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ERENITA ALEXANDRINA SANTANA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ELIENE REIS DANTAS DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:08

Decorrido prazo de FATIMA COSTA PEREIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE ASSIS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de GERSON ALVES DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de GILDASIO MOREIRA DE ANDRADE em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de JAIRO DE JESUS QUEIROZ em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de JOCINETE BRITO DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE ASSIS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA REIS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de MARTA DE ASSIS NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de NADILSON SANTANA DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DOS SANTOS SOARES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ROSENILDA OLIVEIRA FERREIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de SOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de VALDELICE RIBEIRO DE JESUS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de JAIR SILVA DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ROSIVALDO BOMFIM DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA D AJUDA DE JESUS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de PERICLES GOMES DA SILVA SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de CLAUDINE DA SILVA MENEZES em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS DE JESUS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de EDILEUDE SANTOS DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de RAIANA PAIXAO DOS SANTOS RODRIGUES em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de DIEGO REIS FERREIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES SANTOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ELISANGELA SOUZA SENA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ERENITA ALEXANDRINA SANTANA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ELIENE REIS DANTAS DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de FATIMA COSTA PEREIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE ASSIS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de GERSON ALVES DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de GILDASIO MOREIRA DE ANDRADE em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de JAIRO DE JESUS QUEIROZ em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de JOCINETE BRITO DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE ASSIS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA REIS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de MARTA DE ASSIS NASCIMENTO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de NADILSON SANTANA DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DOS SANTOS SOARES em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ROSENILDA OLIVEIRA FERREIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de RUAN DOS SANTOS RODRIGUES em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de SOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de VALDELICE RIBEIRO DE JESUS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de JAIR SILVA DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ROSIVALDO BOMFIM DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA D AJUDA DE JESUS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de PERICLES GOMES DA SILVA SANTOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 08:17

Expedição de Certidão.
14/03/2024 01:10

Expedição de Certidão.
09/03/2024 01:12

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2023 09:07

Conclusos #Não preenchido#
17/12/2023 09:07

Juntada de Certidão
16/12/2023 11:54

Juntada de Petição de diligência Agravo de Instrumento n 8055081_74.2023.8.05.0000 (Documentos Novos)
16/12/2023 11:54

Expedição de Certidão.
13/12/2023 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/12/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 08:05

Juntada de Certidão
11/12/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:40

Juntada de Petição de contra-razões
25/11/2023 00:32

Decorrido prazo de CLAUDINE DA SILVA MENEZES em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:32

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS DE JESUS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:32

Decorrido prazo de EDILEUDE SANTOS DE OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:32

Decorrido prazo de RAIANA PAIXAO DOS SANTOS RODRIGUES em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de DIEGO REIS FERREIRA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES SANTOS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de ELISANGELA SOUZA SENA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de ERENITA ALEXANDRINA SANTANA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de ELIENE REIS DANTAS DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de FATIMA COSTA PEREIRA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE ASSIS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de GERSON ALVES DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de GILDASIO MOREIRA DE ANDRADE em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de JAIRO DE JESUS QUEIROZ em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de JOCINETE BRITO DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE ASSIS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA REIS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de MARTA DE ASSIS NASCIMENTO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de NADILSON SANTANA DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DOS SANTOS SOARES em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de ROSENILDA OLIVEIRA FERREIRA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de RUAN DOS SANTOS RODRIGUES em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de SOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de VALDELICE RIBEIRO DE JESUS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de JAIR SILVA DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de ROSIVALDO BOMFIM DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de MARIA D AJUDA DE JESUS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de PERICLES GOMES DA SILVA SANTOS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ - UESC em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:27

Decorrido prazo de CLAUDINE DA SILVA MENEZES em 17/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:42

Expedição de Certidão.
06/11/2023 00:31

Expedição de Certidão.
31/10/2023 01:17

Publicado Intimação em 30/10/2023.
31/10/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 01:03

Publicado Decisão em 30/10/2023.
31/10/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:29

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:55

Expedição de Ofício.
30/10/2023 09:14

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:16

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:16

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
27/10/2023 16:55

Expedição de decisão.
27/10/2023 16:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/10/2023 12:36

Juntada de Certidão
27/10/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
27/10/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 09:16

Conclusos #Não preenchido#
27/10/2023 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2023 09:06

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:17

Expedição de Certidão.
26/10/2023 20:28

Expedição de intimação.
26/10/2023 20:26

Declarada incompetência
26/10/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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