TJBA - 8001956-44.2023.8.05.0243
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Seabra
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/01/2025 12:26
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 8001956-44.2023.8.05.0243 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Seabra Requerente: C.
E.
R.
D.
O.
Advogado: Edson Nogueira Leite (OAB:BA54814) Requerente: P.
H.
R.
D.
O.
Advogado: Edson Nogueira Leite (OAB:BA54814) Requerente: Priscila Rodrigues Fernandes Advogado: Edson Nogueira Leite (OAB:BA54814) Requerido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001956-44.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA REQUERENTE: C.
E.
R.
D.
O. e outros (2) Advogado(s): EDSON NOGUEIRA LEITE (OAB:BA54814) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO
Vistos.
Cuida-se de pedido de Alvará Judicial ajuizada por C.E.R.D.O e P.H.
R.D.
O., menores impúberes, devidamente representados pela genitora PRISCILA RODRIGUES FERNANDES, em razão do falecimento do genitor destes ARQUIMEDES CAVALCANTE DE OLIVEIRA.
Preliminarmente, após constatar a presença dos pressupostos legais, DEFIRO aos Autores os benefícios da justiça gratuita pleiteado na exordial, com fundamento no art. 98 do CPC.
Compulsando os autos, constata-se que a exordial preenche os requisitos específicos estabelecidos no art. 720 do CPC e os pressupostos exigidos pelo art. 319 do CPC (não sendo o caso de indeferimento da petição inicial e/ou improcedência liminar do pedido), bem como também estão presentes as condições da ação (art. 17, do CPC), motivos pelos quais recebo a petição inicial em seus termos, deferindo o seu processamento perante este Juízo.
Como é cediço, o procedimento judicial de Alvará se dará quando não existir bens a inventariar, para obtenção de provimento judicial de forma mais célere, por se tratar de procedimento mais simples, aplicando o teor da Lei n° 6.858/1980.
Da análise dos autos, constata-se que o “de cujus” deixou dois filhos, sendo os requerentes, conforme declarações apostas em certidão de óbito sob ID n. 404418722.
Neste sentido, consoante inteligência do art. 725, inciso VII do CPC, processar-se-á perante os procedimentos de jurisdição voluntária a expedição de alvará judicial.
Assim, determino que: 1.
Nos termos do art. 1° da Lei n° 6.858/80, OFICIE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para informar a este Órgão Jurisdicional, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência (ou não) de dependentes habilitados em nome de ARQUIMEDES CAVALCANTE DE OLIVEIRA, RG nº 0680190171. 2.
OFICIE-SE a instituições financeira BANCO DO BRASIL S/A, solicitando informações de eventual saldo existente, aplicações financeiras em contas (CP nº 14867-9, AG nº 0985-7) no nome de ARQUIMEDES CAVALCANTE DE OLIVEIRA, RG nº 0680190171, no prazo já assinalado. 3.
INTIME-SE os Requerentes para providenciar a juntada da certidão perante o Cartório de Registro de Imóveis acerca da eventual existência de bens, bem como certidão negativa de inventário/testamento, no prazo de 15 (quinze) dias.
Oportunamente, registro a necessidade de intervenção do Ministério Público do Estado da Bahia, face a presença de interesse do Órgão Ministerial para atuar como fiscal do ordenamento jurídico, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC.
INTIME-SE.
Com isso, após o cumprimento integral das diligências supramencionadas, venha os autos imediatamente conclusos para eventual pronunciamento judicial.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
EMPREGO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.
CUMPRA-SE.
SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.
FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito -
02/09/2024 10:15
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2023 04:03
Decorrido prazo de PRISCILA RODRIGUES FERNANDES em 30/10/2023 23:59.
-
09/11/2023 04:03
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.
-
09/11/2023 04:03
Decorrido prazo de PAULLO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.
-
26/10/2023 04:03
Publicado Despacho em 20/10/2023.
-
26/10/2023 04:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
-
20/10/2023 15:25
Juntada de ato ordinatório
-
19/10/2023 16:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/10/2023 16:04
Juntada de ato ordinatório
-
23/08/2023 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 12:53
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 12:52
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 11:15
Inclusão no Juízo 100% Digital
-
10/08/2023 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2023
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000220-09.2005.8.05.0066
Dinorah de Souza Costa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Joao Batista Guimaraes
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 08/11/2005 09:20
Processo nº 8000569-76.2024.8.05.0075
Geraldo Mendes Souza
Lima Moura Pocos e Sondagens LTDA - ME
Advogado: Fabio Dias da Rocha
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 10/07/2024 17:15
Processo nº 8000789-98.2024.8.05.0261
Maria de Lourdes Ramos Nunes
Universo Associacao dos Aposentados e Pe...
Advogado: Helder Luis Nunes Martins dos Santos
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 29/04/2024 12:55
Processo nº 8003127-35.2024.8.05.0038
Associacao dos Aposentados e Pensionista...
Valmir Cardoso da Costa
Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 21/02/2025 13:10
Processo nº 8003127-35.2024.8.05.0038
Valmir Cardoso da Costa
Associacao dos Aposentados e Pensionista...
Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 24/09/2024 13:52