07/05/2025 11:20

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/05/2025 11:20

Baixa Definitiva
07/05/2025 11:20

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 11:19

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
04/04/2025 11:55

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
04/04/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2901370 / BA (2025/0118545-0) autuado em 03/04/2025
08/03/2025 04:28

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Documento_1
26/02/2025 20:36

Outras Decisões
25/02/2025 11:23

Conclusos #Não preenchido#
25/02/2025 10:22

Juntada de Petição de LCN_CR EM AGRAVO EM RESP_8010443_07.2023.8.05.0274 _S 284 STF_S 7 83 182 STJ
24/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.
06/02/2025 19:15

Juntada de Petição de certidão
06/02/2025 04:15

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:48

Decorrido prazo de ANDERSON MARQUES PIRES DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:48

Decorrido prazo de ESENHAWER EVARISTO NASCIMENTO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:48

Decorrido prazo de 8ª DTE VITÓRIA DA CONQUISTA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:48

Decorrido prazo de Central de Monitoramento- Sapacecom em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:47

Decorrido prazo de Central de Monitoramento de Segurança Integrado em 03/02/2025 23:59.
26/01/2025 20:20

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8010443-07.2023.8.05.0274 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Kaila Dos Santos Ferreira Advogado: Romerito Oliveira Carvalho (OAB:BA55163-A) Terceiro Interessado: Anderson Marques Pires Da Silva Terceiro Interessado: Esenhawer Evaristo Nascimento Terceiro Interessado: 8ª Dte Vitória Da Conquista Representante: Policia Civil Da Bahia Terceiro Interessado: Central De Monitoramento- Sapacecom Terceiro Interessado: Central De Monitoramento De Segurança Integrado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8010443-07.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: KAILA DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s): ROMERITO OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA55163-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (ID 75129489) interposto por KAILÃ DOS SANTOS FERREIRA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, negou provimento ao apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos (ID 74721786): APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.

PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO ACOLHIDO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO PROVIDO.

COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA.

DEPOIMENTOS COLHIDOS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa do Sentenciado, irresignado com o édito condenatório no qual condenou-se o Apelante como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, bem assim ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

II - Irresignado, o réu interpôs recurso de Apelação, requerendo, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Além disso, pleiteia: a) absolvição do apelante, sob o argumento de insuficiência de provas para a condenação, especialmente acerca da autoria delitiva, com fundamento no art. 386, V e VII do Código de Processo Penal; b) a concessão do direito de recorrer em liberdade; c) a gratuidade da justiça III - A defesa do acusado pleiteia, em sede preliminar, a concessão do direito de recorrer em liberdade, ao argumento de que o regime inicial de cumprimento imposto ao réu não é adequado à quantidade de pena aplicada, bem como em razão do não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva.

No que tange a alegação de incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena não implica na revogação automática da prisão cautelar, devendo ser analisada, no caso concreto, a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

In casu, verifica-se que, com acerto, o Juízo a quo fundamentou a não concessão do direito de recorrer em liberdade na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente diante do não cabimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e do risco de reiteração delitiva pelo Apelante, que é reincidente.

Sobre a questão, pontue-se que, conforme certidão de ID 63692308, o Recorrente é reincidente específico, possuindo contra si uma condenação, transitada em julgado no dia 4 de novembro de 2021, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006.

Logo, uma vez que preenchidos os requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, mantém-se a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Contudo, impõe-se garantir ao Réu o direito de aguardar o julgamento do recurso em estabelecimento adequado ao regime intermediário.

IV - A Douta Procuradoria de Justiça suscitou a nulidade do processo, ao argumento de que os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento, registrados em mídia audiovisual e inseridos no sistema PJe Mídias, tornaram-se inacessíveis devido a falhas técnicas nos áudios.

Todavia, ao analisar a sentença condenatória, observa-se que os depoimentos prestados em juízo foram devidamente transcritos, restando garantido, portanto, o acesso das partes ao conteúdo das provas orais colhidas.

Logo, afasta-se a alegação de prejuízo à análise do processo, uma vez que, mesmo diante das falhas nos arquivos audiovisuais, o material necessário para a formação do juízo de valor permanece acessível nos autos, restando viabilizado, portanto, o julgamento da presente apelação.

Portanto, com fulcro no art. 563 do CPP, afasta-se a alegação de nulidade.

V - Da análise processual, conclui-se que a materialidade do crime de tráfico de drogas está sobejamente demonstrada, especialmente através do Auto de Prisão em flagrante, dos Termos de Depoimento do condutor e das testemunhas, bem como do Auto de Exibição e Apreensão e dos Laudos Periciais, bem como dos depoimentos prestados durante a instrução processual, os quais evidenciam que fora apreendido em poder do Sentenciado: a) 7 trouxinhas de substância análoga a maconha, com peso total de 158,79g (cento e cinquenta e oito gramas e setenta e nova centigramas); b) 2 (duas) balanças de precisão; um aparelho celular; c) diversos sacos plásticos usados para “geladinho”; d) tesoura.

Outrossim, o conjunto probatório revela de forma flagrante também a autoria do Sentenciado, notadamente ante os depoimentos dos policiais condutores, prestado nas fases investigativas e judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que evidenciaram o modus operandi da apreensão.

VI - Os referidos depoimentos comprovam que, no dia 9 de julho de 2023, após informação prestada por um indivíduo encontrado na posse uma porção de maconha, a guarnição policial dirigiu-se a uma casa situada na Rua G, em Vitória da Conquista, dentro da qual encontraram o Apelante tentando desfazer-se de 4 (quatro) porções de maconha e, ao revistar a casa, encontraram outras 3 (três) porções da referida droga, além de petrechos comumente utilizados para o tráfico de entorpecentes.

VII - Registre-se que apesar de os elementos de informação colhidos em sede inquisitorial não serem capazes de, por si sós, embasarem exclusivamente uma condenação, consoante dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, podem ser valorados pelo magistrado, notadamente quando confirmados pelas provas colhidas sob o pálio do contraditório, como é o caso dos autos.

VIII - Além disso, é importante destacar que não há impedimento legal ao testemunho de agentes de segurança.

Na hipótese em comento, os depoimentos dos Agentes que participaram da prisão da Recorrente mostraram-se coerentes e verossímeis.

Nesse sentido, a jurisprudência, de maneira uníssona, entende que o convencimento do juiz pode ter como base depoimentos de policiais e que somente prova estreme de dúvida, em sentido contrário, poderia desacreditá-los, o que não é caso dos autos.

Ademais, entendo que as pequenas divergências constantes dos depoimentos colhidos não desnaturam a comprovação da autoria e materialidade do delito, evidenciada no caso em apreciação, tendo em vista a coesão e uniformidade do arcabouço probatório nesse sentido.

Ante o exposto, mantenho a condenação do Réu pela prática do crime de tráfico de drogas, constante na sentença proferida pelo MM.

Juízo de 1º Grau.

IX - Em consonância com o entendimento jurisprudencial, nega-se conhecimento pleito de gratuidade da justiça, deixando a aferição da situação financeiro-econômica do Requerente para o Juízo da Execução.

X - Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença guerreada em todos os seus termos.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Ministério Público impugnou o recurso (ID 75337454). É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino.

Com efeito, examinando a peça recursal verifica-se que o recorrente deixou de apontar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo aresto recorrido, com vistas à reforma do julgado, dificultando a exata compreensão da controvérsia.

A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: Súmula 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS.

ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

DESCABIMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A mera alusão a artigos de lei ou narrativa acerca de legislação federal, esparsos no texto, sem a devida imputação de sua violação, não bastam para a transposição do óbice da Súmula 284/STF. [...] 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2192172 / SC, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 29/02/2024) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 20 de dezembro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente vff/
22/01/2025 04:44

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Documento_1
04/01/2025 16:17

Recurso Especial não admitido
19/12/2024 12:29

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2024 11:41

Juntada de Petição de LCN_CR EM RESP _8010443_07.2023.8.05.0274_Traf
19/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
17/12/2024 15:49

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:46

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:54

Juntada de Petição de recurso especial
17/12/2024 01:24

Publicado Ementa em 17/12/2024.
17/12/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 08:36

Juntada de Petição de Documento_1
16/12/2024 08:34

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:29

Conhecido o recurso de KAILA DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *46.***.*60-13 (APELANTE) e não-provido
12/12/2024 14:53

Conhecido o recurso de KAILA DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *46.***.*60-13 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 17:36

Deliberado em sessão - julgado
04/12/2024 10:08

Incluído em pauta para 10/12/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
03/12/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Adiado
25/11/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:27

Incluído em pauta para 03/12/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
12/11/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Adiado
12/11/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:23

Juntada de Petição de pedido de sustentação por áudio (áudio mp3)
04/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:44

Incluído em pauta para 12/11/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
02/11/2024 01:00

Decorrido prazo de KAILA DOS SANTOS FERREIRA em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 08:29

Solicitado dia de julgamento
30/10/2024 16:46

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Aliomar Silva Britto
25/10/2024 00:05

Decorrido prazo de KAILA DOS SANTOS FERREIRA em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 8010443-07.2023.8.05.0274 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Kaila Dos Santos Ferreira Advogado: Romerito Oliveira Carvalho (OAB:BA55163-A) Terceiro Interessado: Anderson Marques Pires Da Silva Terceiro Interessado: Esenhawer Evaristo Nascimento Terceiro Interessado: 8ª Dte Vitória Da Conquista Representante: Policia Civil Da Bahia Terceiro Interessado: Central De Monitoramento- Sapacecom Terceiro Interessado: Central De Monitoramento De Segurança Integrado Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8010443-07.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: KAILA DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s): ROMERITO OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA55163-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO I – Diante da informação apresentada pela Secretaria de Tecnologia e Informação e Modernização, prestada sob o ID 70047534, remetam-se os autos à Procuradoria e Justiça, para, querendo, apresentar parecer final.

II - Após, retornem-me conclusos.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desembargador Eserval Rocha Relator
09/10/2024 03:17

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 10:44

Conclusos #Não preenchido#
08/10/2024 10:18

Juntada de Petição de AC 8010443_07.2023.8.05.0274 RATIFICAÇÃO
08/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:53

Conclusos #Não preenchido#
24/09/2024 17:26

Juntada de notificação
21/09/2024 00:17

Decorrido prazo de KAILA DOS SANTOS FERREIRA em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:51

Juntada de notificação
14/09/2024 00:08

Decorrido prazo de KAILA DOS SANTOS FERREIRA em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 12:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/08/2024 08:54

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 13:04

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2024 13:01

Juntada de notificação
27/08/2024 11:12

Juntada de notificação
26/08/2024 20:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/07/2024 00:05

Decorrido prazo de KAILA DOS SANTOS FERREIRA em 18/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:05

Decorrido prazo de KAILA DOS SANTOS FERREIRA em 12/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:47

Conclusos #Não preenchido#
28/06/2024 13:54

Juntada de Petição de TRAFICO 8010443_07.2023 NULIDADE PROBLEMA DE MIDIA
27/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
27/06/2024 01:02

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
26/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 20:26

Conclusos #Não preenchido#
11/06/2024 20:26

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:25

Recebidos os autos
11/06/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001906-35.2024.8.05.0032

Lair Piloto dos Santos Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Amailson da Mata Aragao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/06/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0000543-70.2016.8.05.0246

Companhia de Credito Financiamento e Inv...

Edinei Almeida da Silva

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/08/2016 09:52

Exibir Processo

Processo nº 8010711-79.2022.8.05.0150

Claudinei Potapczuk

Banco Cruzeiro do Sul S.A.

Advogado: Joao Vitor Lima Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/07/2022 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0000227-69.2011.8.05.0137

Banco do Nordeste do Brasil SA

Manoel Barbosa de Miranda Filho

Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/01/2011 11:39

Exibir Processo

Processo nº 8005235-40.2023.8.05.0113

A&Amp;S Technologies Industria e Comercio Lt...

Claudio Batista dos Santos

Advogado: Douglas Mangini Russo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/06/2023 08:27

Exibir Processo