07/11/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 03:06

Decorrido prazo de IATA PASSOS FIGUEIREDO em 31/10/2024 23:59.
20/10/2024 20:04

Publicado Intimação em 09/10/2024.
20/10/2024 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
14/10/2024 10:50

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
14/10/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8131825-15.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe Autor: Antonio Marcos Dos Santos Advogado: Iata Passos Figueiredo (OAB:BA54707) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8131825-15.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: IATA PASSOS FIGUEIREDO REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA.

Alega o autor ser policial militar aposentado e que, quando na ativa, era convocado extraordinariamente a exercer suas atividades, percebendo horas extras e adicionais noturnos sobre as referidas extras.

Afirma que o réu utilizava divisor de 240 horas mensais para cálculo das horas extras, quando o correto seria o divisor de 200 horas.

Pleiteia a condenação do réu ao pagamento das diferenças de horas extras e adicionais noturnos, utilizando o divisor 200, com repercussão nas demais verbas que o utilizem como base de cálculo.

Em contestação, o réu impugnou o pedido de justiça gratuita, alegou prescrição quinquenal, sustentou a legalidade do divisor 240 e a inexistência de diferenças a serem pagas ao autor.

Impugnou os cálculos apresentados e requereu, em caso de condenação, a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente.

Réplica pelo autor no ID 446324950.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Tratando-se de demanda que tramita sob rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, não há falar em deferimento ou indeferimento de justiça gratuita neste momento, por ser gratuito o acesso ao primeiro grau do juizado, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, aplicada de forma subsidiária ao Juizado da Fazenda por força do art. 27 da Lei 12.153/2009.

PRESCRIÇÃO Acolho parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo réu, para declarar prescritas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

MÉRITO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC.

A controvérsia cinge-se à definição do divisor a ser utilizado para cálculo das horas extras e adicionais noturnos dos policiais militares do Estado da Bahia.

O autor sustenta que o divisor correto seria 200, correspondente a 40 horas semanais, conforme previsto no Estatuto dos Policiais Militares (Lei Estadual 7.990/2001).

O réu, por sua vez, defende a legalidade do divisor 240 utilizado.

Analisando a legislação pertinente, verifico que o art. 162, § 1º da Lei Estadual 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares) prevê: "A jornada de trabalho do policial militar será de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do serviço." O Decreto Estadual n. 8.095/2002, que regulamenta a matéria, dispõe em seu art. 7º, parágrafo único: "Para cálculo do valor da hora normal será considerado o soldo atribuído ao posto ou graduação do beneficiário e a gratificação de atividade policial por ele percebida, adotando-se o coeficiente mensal que resulte em carga horária semanal de 40 ou 30 horas a que o beneficiário esteja submetido." Da análise dos dispositivos, conclui-se que a jornada do policial militar pode ser de até 40 horas semanais.

Destaca-se nos contracheques acostados que o autor recebe a GAP na referência V, de onde se conclui que cumpre uma jornada semanal de 40 horas, conforme o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei Estadual 7.145/97, c/c art. 5º e 8º, II, da Lei Estadual 12.566/12.

E a aludida jornada de 40 horas semanais deve ser dividida por 6, que é o número de dias em que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal, e multiplicada por 30, encontrando-se o número de 200 como divisor para o cálculo das horas extras e adicional noturno.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia tem se firmado: APELAÇÃO.

POLICIAL MILITAR.

CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO.

DIVISOR 200 (DUZENTOS).

PARÂMETRO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJBA.

RECURSO IMPROVIDO.

I- A jurisprudência firmada pelo STJ e pelo TJBA é no sentido de ser 200 (duzentos), e não 240 (duzentos e quarenta), o divisor de cálculo para se apurar as horas extraordinárias de policial militar sujeito a regime de 40 (quarenta) horas semanais, parâmetro aplicado, também, para cálculo do adicional noturno.

Precedentes no corpo do voto.

II - Com efeito, destaca-se pelo contracheques acostados que o autor recebe a GAP na referência V, de onde se conclui que cumpre uma jornada semanal de 40 horas, conforme o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei Estadual 7.145/97, c/c art. 5º e 8º, II, da Lei Estadual 12.566/12.

E a aludida jornada de 40 horas semanais deve ser dividida por 6, que é o número de dias em que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal, e multiplicada por 30, encontrando-se o número de 200 como divisor para o cálculo das horas extras.

III- Superados, portanto, os argumentos declinados pelo ente político apelante, que defende ser 240 (duzentos e quarenta) o divisor para apuração das retromencionadas verbas.

IV- APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-BA - APL: 80007098220198050141, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022).

Diante do exposto, reconheço que o divisor correto a ser utilizado para cálculo das horas extras e adicionais noturnos do autor é 200.

Quanto aos reflexos pleiteados, assiste razão ao autor.

As horas extras habituais integram a remuneração do servidor para todos os efeitos, devendo repercutir no cálculo das férias, terço constitucional e gratificação natalina, conforme entendimento jurisprudencial pacificado.

No tocante aos valores devidos, estes deverão ser objeto de cálculo em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal ora reconhecida, bem como eventual compensação de valores já pagos administrativamente, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Declarar que o divisor correto para cálculo das horas extras e adicionais noturnos do autor é 200; b) Condenar o réu ao pagamento das diferenças de horas extras e adicionais noturnos decorrentes da aplicação do divisor 200, observada a prescrição quinquenal, com reflexos em férias, terço constitucional e gratificação natalina; c) Determinar que os valores devidos sejam apurados em cumprimento de sentença, observando-se a compensação de eventuais valores já pagos administrativamente.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde quando devidos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), observando-se, após 25/03/2015, o disposto no RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Maragogipe/BA, data no sistema.

MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta
07/10/2024 10:01

Expedição de intimação.
04/10/2024 11:04

Expedição de intimação.
04/10/2024 11:04

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 10:45

Conclusos para julgamento
19/05/2024 18:02

Publicado Intimação em 06/02/2024.
19/05/2024 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 10:18

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:18

Expedição de intimação.
17/10/2023 10:49

Expedição de intimação.
17/10/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 09:49

Expedição de intimação.
16/10/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2023 23:59.
03/05/2023 12:52

Conclusos para despacho
03/05/2023 12:51

Expedição de intimação.
03/05/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 16:50

Expedição de intimação.
28/02/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 03:11

Decorrido prazo de IATA PASSOS FIGUEIREDO em 15/03/2022 23:59.
25/02/2022 13:23

Publicado Intimação em 16/02/2022.
25/02/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
15/02/2022 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 16:03

Conclusos para decisão
09/07/2021 21:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2021 16:37

Audiência Conciliação cancelada para 18/08/2021 14:10 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
21/04/2021 08:35

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 30/03/2021 23:59.
21/04/2021 08:07

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 07:16

Publicado Despacho em 17/03/2021.
18/03/2021 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
15/03/2021 21:26

Expedição de despacho.
15/03/2021 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2021 11:05

Expedição de citação.
12/03/2021 11:05

Declarada incompetência
11/03/2021 15:05

Conclusos para despacho
01/02/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 19:21

Expedição de citação via Sistema.
19/11/2020 17:54

Audiência conciliação designada para 18/08/2021 14:10.
19/11/2020 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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