14/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:27

Desentranhado o documento
14/05/2025 15:27

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:17

Juntada de decisão
03/11/2024 01:18

Mandado devolvido Negativamente
23/10/2024 08:51

Juntada de termo de remessa
22/10/2024 01:19

Mandado devolvido Negativamente
21/10/2024 17:27

Expedição de Ofício.
16/10/2024 19:03

Decorrido prazo de AMANDA MENDES DE CARVALHO em 14/10/2024 23:59.
16/10/2024 14:30

Juntada de decisão
15/10/2024 21:14

Decorrido prazo de IRLAN RICARDO FERREIRA SANTOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 21:14

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR DECISÃO 0313427-75.2020.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Amanda Mendes De Carvalho Advogado: Joao Vitor Moura Da Costa (OAB:BA53519) Advogado: Andre Luis Conceicao Damasceno (OAB:BA34991) Advogado: Douglas Ferreira Vicente Da Silva (OAB:BA46778) Advogado: Ivan Jezler Costa Junior (OAB:BA22452) Reu: Irlan Ricardo Ferreira Santos Advogado: Joao Vitor Moura Da Costa (OAB:BA53519) Advogado: Andreia Luciara Alves Da Silva Lopes (OAB:BA14755) Advogado: Andre Luis Do Nascimento Lopes (OAB:BA34498) Reu: Filipe Santos Da Silva Advogado: Quecia Jaqueline De Jesus Montino (OAB:BA58652) Advogado: Jose Ismar Rocha Lago (OAB:BA11432) Advogado: Adrianne Muniz De Moraes (OAB:BA14617) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Sandra Alves Rofruigues Terceiro Interessado: Larissa Mota Oliveira Terceiro Interessado: Jandaraci Alves Rodrigues Da Silva Terceiro Interessado: Cláudio Souza Santiago Terceiro Interessado: Salomé Marinho Costa Terceiro Interessado: Fernanda Maia Da Silva Terceiro Interessado: Dinilza Faleta Bispo Terceiro Interessado: Francislane De Freitas Reis Terceiro Interessado: Possidonia Faleta Bispo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0313427-75.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: AMANDA MENDES DE CARVALHO e outros (2) Advogado(s): JOAO VITOR MOURA DA COSTA (OAB:BA53519), ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO (OAB:BA34991), DOUGLAS FERREIRA VICENTE DA SILVA (OAB:BA46778), IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (OAB:BA22452), QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO (OAB:BA58652), JOSE ISMAR ROCHA LAGO (OAB:BA11432), ADRIANNE MUNIZ DE MORAES (OAB:BA14617), ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (OAB:BA34498), ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (OAB:BA14755) DECISÃO O acusado IRLAN RICARDO FERREIRA SANTOS manejou embargos de declaração ao Id 459963931 argumentando ser contraditória a sentença quanto direito de apelar em liberdade, afirmando incorrer em erro o julgado quando desconsidera a desnecessidade da monitoração eletrônica.

O MP pediu a rejeição dos aclaratórios ao Id 462621405. É o que interessa relatar, passo a decidir.

Como é sabido, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculadas, que só podem ser manejados pelas partes nas estritas hipóteses previstas na legislação processual penal.

Dentre elas a contradição, que conceitua-se como a incompatibilidade entre as razões de decidir e a conclusão adotada pelo juízo.

Analisando a impugnação recursal do impugnante é fácil concluir que a demandada exerce o seu pleito recursal como mero inconformismo contra a decisão embargada, uma vez que reputa por contradição a incompatibilidade dos fundamentos da decisão com a legislação atinente ao monitoramento eletrônico e o direito de recorrer em liberdade, aquilo que se chama de contradição externa.

Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "A contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas.

In casu, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada” (EDcl nos EDcl no REsp 953.307/SC, Rel.

Min.

ADILSON VIEIRA MACABU, Quinta Turma, DJe 28/02/2011) Analisando o édito vergastado se vê que inexiste contradição no julgado, cujas razões foram devidamente demonstradas de forma harmônica e sistêmica, pelo que o caso é de não conhecimento dos embargos de declração.

Registro, ad argumentandum, que o Supremo Tribunal Federal entende que “Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica pela via recursal, não há dúvida de que, nesse estágio do processo, a manutenção da prisão preventiva – sobretudo quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução – impõe um ônus argumentativo menor se comparado ao decreto prisional exarado antes do julgamento da causa.” (STF HC 213924 SP 0117232-75.2022.1.00.0000) Mutatis mutandis, se menor rigor argumentativo se exige para a manutenção de prisão preventiva após o julgamento, menor rigor argumentativo se exige para a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão diante de édito condenatórios de cognição exauriente.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Aguarde-se o prazo recursal.

Findo este, certifique-se a tempestividade de eventuais apelos e façam-me os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

CIDVAL Santos Sousa FILHO Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente
27/09/2024 18:12

Juntada de Petição de apelação
27/09/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
27/09/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
26/09/2024 16:18

Juntada de Petição de 0313427_75.2020.8.05.0001_MANIFESTAC¸A~O DE CIE^
25/09/2024 10:31

Expedição de decisão.
24/09/2024 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2024 08:49

Juntada de Petição de apelação
21/09/2024 13:55

Decorrido prazo de AMANDA MENDES DE CARVALHO em 30/08/2024 23:59.
21/09/2024 13:55

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
21/09/2024 13:55

Decorrido prazo de IRLAN RICARDO FERREIRA SANTOS em 30/08/2024 23:59.
20/09/2024 10:23

Publicado Intimação em 23/08/2024.
20/09/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/09/2024 10:22

Publicado Intimação em 23/08/2024.
20/09/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/09/2024 10:21

Publicado Intimação em 23/08/2024.
20/09/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
18/09/2024 14:54

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:56

Conclusos para decisão
06/09/2024 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 10:15

Juntada de Petição de apelação
26/08/2024 15:40

Expedição de ato ordinatório.
26/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 01:22

Decorrido prazo de AMANDA MENDES DE CARVALHO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:22

Decorrido prazo de IRLAN RICARDO FERREIRA SANTOS em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 13:41

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:33

Juntada de Alvará
22/08/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:20

Expedição de Mandado.
21/08/2024 17:06

Expedição de Mandado.
21/08/2024 17:03

Expedição de Mandado.
21/08/2024 16:43

Expedição de Mandado.
21/08/2024 11:22

Expedição de intimação.
19/08/2024 23:09

Julgado procedente em parte o pedido
17/08/2024 08:37

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 08:37

Decorrido prazo de AMANDA MENDES DE CARVALHO em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 08:37

Decorrido prazo de IRLAN RICARDO FERREIRA SANTOS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 08:37

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
04/08/2024 21:59

Publicado Decisão em 02/08/2024.
04/08/2024 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 09:32

Conclusos para julgamento
01/08/2024 07:25

Juntada de Petição de Documento_1
31/07/2024 10:15

Expedição de decisão.
30/07/2024 22:23

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2024 22:44

Decorrido prazo de AMANDA MENDES DE CARVALHO em 20/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:44

Decorrido prazo de IRLAN RICARDO FERREIRA SANTOS em 20/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:44

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:44

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:44

Decorrido prazo de AMANDA MENDES DE CARVALHO em 06/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:44

Decorrido prazo de IRLAN RICARDO FERREIRA SANTOS em 06/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:44

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:19

Conclusos para decisão
07/05/2024 11:34

Juntada de Petição de 0313427_75.2020.8.05.0001_MANIFESTAC¸A~O_EMBAR
26/04/2024 03:13

Publicado Decisão em 24/04/2024.
26/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 13:13

Expedição de ato ordinatório.
22/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:58

Expedição de decisão.
20/04/2024 07:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 19:28

Decisão Interlocutória de Mérito
19/04/2024 13:49

Conclusos para decisão
28/02/2024 13:24

Conclusos para julgamento
01/02/2024 15:46

Juntada de termo de remessa
30/01/2024 01:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 10:27

Conclusos para decisão
16/01/2024 13:37

Juntada de decisão
09/01/2024 13:08

Juntada de decisão
15/12/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:47

Decorrido prazo de AMANDA MENDES DE CARVALHO em 12/09/2023 23:59.
18/10/2023 03:47

Decorrido prazo de IRLAN RICARDO FERREIRA SANTOS em 12/09/2023 23:59.
18/10/2023 03:47

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
18/10/2023 00:20

Decorrido prazo de AMANDA MENDES DE CARVALHO em 12/09/2023 23:59.
18/10/2023 00:20

Decorrido prazo de IRLAN RICARDO FERREIRA SANTOS em 12/09/2023 23:59.
18/10/2023 00:20

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
17/10/2023 20:06

Publicado Decisão em 04/09/2023.
17/10/2023 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
22/09/2023 18:43

Decorrido prazo de AMANDA MENDES DE CARVALHO em 28/08/2023 23:59.
22/09/2023 18:43

Decorrido prazo de IRLAN RICARDO FERREIRA SANTOS em 28/08/2023 23:59.
22/09/2023 18:43

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
22/09/2023 18:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/08/2023 23:59.
22/09/2023 18:39

Decorrido prazo de AMANDA MENDES DE CARVALHO em 28/08/2023 23:59.
22/09/2023 18:39

Decorrido prazo de IRLAN RICARDO FERREIRA SANTOS em 28/08/2023 23:59.
22/09/2023 18:39

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
22/09/2023 18:39

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/08/2023 23:59.
22/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 21/08/2023.
22/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
14/09/2023 15:14

Conclusos para julgamento
06/09/2023 05:51

Decorrido prazo de AMANDA MENDES DE CARVALHO em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 05:50

Decorrido prazo de IRLAN RICARDO FERREIRA SANTOS em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 05:50

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:48

Juntada de termo de remessa
04/09/2023 09:03

Juntada de Petição de Documento1
01/09/2023 08:49

Expedição de decisão.
01/09/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2023 16:15

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:30

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:30

Juntada de informação
22/08/2023 14:49

Juntada de informação
21/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Documento1
18/08/2023 17:25

Juntada de termo de remessa
18/08/2023 17:17

Expedição de decisão.
18/08/2023 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 00:58

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2023 02:49

Decorrido prazo de AMANDA MENDES DE CARVALHO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 02:49

Decorrido prazo de AMANDA MENDES DE CARVALHO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 02:49

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 02:49

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:02

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:48

Juntada de informação
08/08/2023 16:32

Juntada de termo de remessa
08/08/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:40

Juntada de Alvará
06/08/2023 11:14

Publicado Decisão em 03/08/2023.
06/08/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 08:32

Juntada de Petição de Documento_1
02/08/2023 11:00

Expedição de decisão.
02/08/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
29/07/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:46

Conclusos para julgamento
13/07/2023 17:10

Juntada de termo de remessa
12/07/2023 23:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2023 17:42

Conclusos para decisão
05/07/2023 17:41

Juntada de decisão
29/06/2023 14:34

Juntada de termo de remessa
29/06/2023 00:56

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2023 09:42

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:27

Juntada de termo de remessa
21/06/2023 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2023 10:35

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:02

Juntada de decisão
07/06/2023 17:27

Juntada de decisão
23/04/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 16:05

Conclusos para julgamento
03/03/2023 17:32

Juntada de termo de remessa
03/03/2023 08:41

Juntada de Petição de CIENTE
02/03/2023 10:28

Expedição de despacho.
02/03/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:40

Conclusos para despacho
27/02/2023 16:35

Juntada de Ofício
30/01/2023 01:35

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2023 10:48

Conclusos para decisão
16/01/2023 10:14

Juntada de termo de remessa
15/01/2023 22:04

Determinada Requisição de Informações
11/01/2023 14:11

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:11

Juntada de decisão
08/11/2022 11:39

Juntada de Ofício
01/11/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Documento
27/10/2022 00:00

Expedição de Ofício
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/10/2022 00:00

Documento
05/10/2022 00:00

Concluso para Despacho
30/09/2022 00:00

Petição
29/09/2022 00:00

Expedição de Certidão
27/09/2022 00:00

Publicação
23/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/09/2022 00:00

Preventiva
24/08/2022 00:00

Documento
22/08/2022 00:00

Expedição de Ofício
10/08/2022 00:00

Documento
29/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
27/07/2022 00:00

Petição
27/07/2022 00:00

Expedição de documento
26/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
02/06/2022 00:00

Publicação
01/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/06/2022 00:00

Preventiva
26/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
26/05/2022 00:00

Expedição de documento
18/05/2022 00:00

Petição
18/05/2022 00:00

Petição
19/04/2022 00:00

Concluso para Sentença
24/03/2022 00:00

Expedição de documento
21/03/2022 00:00

Publicação
18/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/03/2022 00:00

Preventiva
09/03/2022 00:00

Expedição de documento
07/03/2022 00:00

Petição
19/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
19/01/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
19/01/2022 00:00

Parecer do Ministério Público
19/01/2022 00:00

Publicação
17/01/2022 00:00

Petição
17/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/01/2022 00:00

Expedição de Certidão
13/01/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/01/2022 00:00

Mero expediente
07/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
14/12/2021 00:00

Publicação
10/12/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/12/2021 00:00

Preventiva
25/10/2021 00:00

Petição
15/10/2021 00:00

Concluso para Sentença
15/10/2021 00:00

Documento
14/10/2021 00:00

Expedição de Ofício
08/10/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/10/2021 00:00

Documento
27/09/2021 00:00

Concluso para Sentença
21/09/2021 00:00

Expedição de Certidão
16/09/2021 00:00

Publicação
14/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2021 00:00

Preventiva
27/08/2021 00:00

Concluso para Sentença
27/08/2021 00:00

Expedição de documento
25/08/2021 00:00

Petição
03/08/2021 00:00

Petição
24/07/2021 00:00

Petição
23/07/2021 00:00

Petição
20/07/2021 00:00

Publicação
20/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/07/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/07/2021 00:00

Petição
19/07/2021 00:00

Petição
14/07/2021 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
14/07/2021 00:00

Petição
11/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
11/07/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/07/2021 00:00

Documento
11/07/2021 00:00

Documento
11/06/2021 00:00

Expedição de Termo de Audiência
25/05/2021 00:00

Publicação
25/05/2021 00:00

Expedição de Ofício
25/05/2021 00:00

Expedição de Ofício
24/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
24/05/2021 00:00

Audiência Designada
24/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/05/2021 00:00

Expedição de Termo de Audiência
21/05/2021 00:00

Publicação
21/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
20/05/2021 00:00

Petição
19/05/2021 00:00

Expedição de documento
19/05/2021 00:00

Documento
19/05/2021 00:00

Preventiva
19/05/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
17/05/2021 00:00

Mandado
13/05/2021 00:00

Mandado
13/05/2021 00:00

Expedição de Ofício
11/05/2021 00:00

Publicação
11/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2021 00:00

Mandado
10/05/2021 00:00

Mandado
10/05/2021 00:00

Mero expediente
06/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/05/2021 00:00

Mandado
05/05/2021 00:00

Mandado
04/05/2021 00:00

Petição
03/05/2021 00:00

Mandado
03/05/2021 00:00

Documento
30/04/2021 00:00

Petição
29/04/2021 00:00

Mandado
29/04/2021 00:00

Mandado
28/04/2021 00:00

Mandado
28/04/2021 00:00

Mandado
28/04/2021 00:00

Mandado
28/04/2021 00:00

Mandado
28/04/2021 00:00

Mandado
28/04/2021 00:00

Mandado
27/04/2021 00:00

Expedição de documento
27/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
27/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
27/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
27/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
27/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
22/04/2021 00:00

Expedição de documento
22/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
22/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
22/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
22/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
22/04/2021 00:00

Documento
22/04/2021 00:00

Documento
20/04/2021 00:00

Expedição de Ofício
20/04/2021 00:00

Expedição de Ofício
20/04/2021 00:00

Documento
20/04/2021 00:00

Documento
20/04/2021 00:00

Expedição de Ofício
20/04/2021 00:00

Expedição de Ofício
20/04/2021 00:00

Documento
20/04/2021 00:00

Documento
19/04/2021 00:00

Expedição de Ofício
19/04/2021 00:00

Expedição de Ofício
12/04/2021 00:00

Documento
05/04/2021 00:00

Expedição de Ofício
30/03/2021 00:00

Documento
26/03/2021 00:00

Petição
22/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
22/03/2021 00:00

Publicação
22/03/2021 00:00

Publicação
22/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2021 00:00

Audiência Designada
19/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/03/2021 00:00

Preventiva
16/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/03/2021 00:00

Parecer do Ministério Público
15/03/2021 00:00

Petição
11/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
11/03/2021 00:00

Expedição de documento
10/03/2021 00:00

Petição
09/03/2021 00:00

Publicação
09/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/03/2021 00:00

Mero expediente
03/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
03/03/2021 00:00

Expedição de documento
03/03/2021 00:00

Petição
03/03/2021 00:00

Petição
02/03/2021 00:00

Petição
13/02/2021 00:00

Mandado
13/02/2021 00:00

Mandado
09/02/2021 00:00

Petição
09/02/2021 00:00

Petição
05/02/2021 00:00

Expedição de Mandado
02/02/2021 00:00

Petição
26/01/2021 00:00

Mandado
23/01/2021 00:00

Mandado
23/01/2021 00:00

Mandado
20/01/2021 00:00

Expedição de Mandado
20/01/2021 00:00

Expedição de Mandado
19/01/2021 00:00

Expedição de documento
18/01/2021 00:00

Petição
18/01/2021 00:00

Expedição de Certidão
18/01/2021 00:00

Denúncia
15/01/2021 00:00

Petição
07/01/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/12/2020 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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