19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8004647-50.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Jurandir Macedo Goes Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:BA53280) Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:BA54498) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Alvaro Simoes Ferreira De Oliveira (OAB:BA57472) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004647-50.2018.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: JURANDIR MACEDO GOES Advogado(s): JAQUELINE JESUS DA PAIXAO registrado(a) civilmente como JAQUELINE JESUS DA PAIXAO (OAB:0053280/BA), VANESSA MEIRELES ALMEIDA registrado(a) civilmente como VANESSA MEIRELES ALMEIDA (OAB:0054498/BA) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:0017476/BA), ALVARO SIMOES FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:0057472/BA) DECISÃO Vistos e Examinados.

Analisados os autos, verifico que não houve recolhimento do preparo com referência ao recurso inominado interposto.

Despacho exarado sob ID. 72137071.

Intimada, a parte recorrente não comprovou hipossuficiência financeira, e, novamente, não recolheu o preparo.

A propósito do tema, veja-se o que dispõe a Lei nº 9.099/95: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (…) Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Nos termos do artigo supra, impõe-se, portanto, ao presente o reconhecimento da DESERÇÃO.

Assim, em face da não observância de um dos pressupostos recursais, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos.

Tucano/BA, 20 de setembro de 2021.

Assinado Eletronicamente SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS Juíza de Direito em Substituição
18/01/2023 12:24

Baixa Definitiva
18/01/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
18/01/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 12:24

Entrega de Documento
31/10/2021 02:17

Decorrido prazo de ALVARO SIMOES FERREIRA DE OLIVEIRA em 25/10/2021 23:59.
31/10/2021 02:17

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 25/10/2021 23:59.
31/10/2021 02:17

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 25/10/2021 23:59.
28/10/2021 08:12

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 01:51

Publicado Intimação em 06/10/2021.
26/10/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
05/10/2021 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2021 16:54

Outras Decisões
12/06/2021 11:43

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 12/11/2020 23:59.
12/06/2021 11:43

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 12/11/2020 23:59.
11/06/2021 05:45

Publicado Intimação em 09/11/2020.
11/06/2021 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
29/03/2021 20:05

Conclusos para decisão
29/03/2021 20:03

Juntada de Certidão
29/03/2021 19:56

Juntada de Certidão
31/12/2020 12:03

Decorrido prazo de ALVARO SIMOES FERREIRA DE OLIVEIRA em 28/08/2020 23:59:59.
31/12/2020 12:03

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 28/08/2020 23:59:59.
06/11/2020 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 17:35

Publicado Intimação em 13/08/2020.
23/09/2020 02:48

Publicado Intimação em 13/08/2020.
26/08/2020 10:18

Conclusos para decisão
25/08/2020 22:44

Juntada de Petição de contra-razões
12/08/2020 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 09:58

Juntada de recurso inominado
22/09/2019 00:09

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 17/09/2019 23:59:59.
22/09/2019 00:08

Decorrido prazo de ALVARO SIMOES FERREIRA DE OLIVEIRA em 17/09/2019 23:59:59.
27/08/2019 04:10

Publicado Intimação em 27/08/2019.
27/08/2019 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2019 17:16

Juntada de Petição de recurso inominado
23/08/2019 10:37

Expedição de intimação.
12/07/2019 17:57

Julgado improcedente o pedido
10/07/2019 11:42

Conclusos para julgamento
10/07/2019 11:32

Audiência conciliação , instrução e julgamento realizada para 08/07/2019 09:26.
05/07/2019 10:58

Juntada de Petição de contestação
30/05/2019 00:16

Publicado Intimação em 30/05/2019.
29/05/2019 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 08:45

Expedição de citação.
28/05/2019 08:45

Expedição de intimação.
28/05/2019 08:43

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 08/07/2019 09:26.
22/05/2019 07:55

Audiência conciliação cancelada para 31/08/2018 15:10.
30/07/2018 22:34

Audiência conciliação designada para 31/08/2018 15:10.
30/07/2018 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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