TJBA - 0002868-55.2005.8.05.0229

1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ: 07.237.373/0001-20

Advogados

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB: 7216/CE

CPF *78.***.*01-20

MICHEL SOARES REIS

OAB: 14620/BA

CPF *99.***.*59-15

PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO

OAB: 35692/BA

CPF *33.***.*09-10

HUMBERTO ATAIDE SANTIAGO

OAB: 5260/BA

CPF *63.***.*45-87

Polo Passivo

Partes

RUBEM DA SILVA ANDRADE

CPF *70.***.*82-04

Advogados

ANTONIO LIZARDO COUTINHO

OAB: 3808/BA

CPF *03.***.*98-49

ANTONIO LIZARDO COUTINHO JUNIOR

OAB: 16777/BA

CPF *65.***.*57-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 08:52

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 00:13

    Publicado Intimação em 27/05/2025.

  • 28/05/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

  • 28/05/2025 00:13

    Publicado Intimação em 27/05/2025.

  • 28/05/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

  • 23/05/2025 14:01

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 13:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497766135

  • 23/05/2025 13:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497766135

  • 25/04/2025 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 12:04

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.

    CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0002868-55.2005.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Rubem Da Silva Andrade Advogado: Antonio Lizardo Coutinho (OAB:BA3808) Advogado: Antonio Lizardo Coutinho Junior (OAB:BA16777) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des.

    Wilde Oliveira Lima, Av.

    ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0002868-55.2005.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Autor (a): Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: RUBEM DA SILVA ANDRADE Trata-se no caso de execução, nos autos da qual bloqueado valor monetário, o executado vem aos autos alegar que este é impenhorável e pugnar pelo seu desbloqueio.

    Junta documentos.

    Relatado.

    Decido.

    Compulsando dos autos verifica-se que foi bloqueado valor de conta do executado, que consiste em benefício previdenciário, o qual é abarcado pela regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833.

    São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º [...]".

    Nesse sentido, deve ser desbloqueado o valor em foco.

    Isto posto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, sendo impenhorável o valor bloqueado, efetuo o seu imediato desbloqueio, cujos valores devem retornar para a conta de origem em até 48 horas.

    Intime-se.

    Santo Antônio de Jesus - BA, 4 de outubro de 2024.

    Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

  • 04/10/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 12:25

    Expedição de ato ordinatório.

  • 10/09/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 12:17

    Juntada de pedido de utilização sisbajud

  • 06/09/2024 12:40

    Expedição de ato ordinatório.

  • 06/09/2024 12:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/04/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 12:25

    Expedição de ato ordinatório.

  • 22/04/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 10:22

    Expedição de ato ordinatório.

  • 18/09/2023 10:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/09/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 04:08

    Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/07/2023 23:59.

  • 03/06/2023 11:17

    Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2023.

  • 03/06/2023 11:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

  • 01/06/2023 16:40

    Expedição de ato ordinatório.

  • 01/06/2023 16:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/06/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 17:52

    Expedição de decisão.

  • 23/01/2023 17:52

    Expedição de decisão.

  • 23/01/2023 17:52

    Outras Decisões

  • 19/12/2022 12:02

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2022 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 06:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 06:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 06/10/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 04/06/2022 00:00

    Petição

  • 31/05/2022 00:00

    Publicação

  • 27/05/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/05/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 27/05/2022 00:00

    Petição

  • 18/05/2022 00:00

    Publicação

  • 16/05/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/05/2022 00:00

    Liminar

  • 06/04/2022 00:00

    Petição

  • 27/03/2022 00:00

    Publicação

  • 21/03/2022 00:00

    Petição

  • 14/03/2022 00:00

    Petição

  • 11/03/2022 00:00

    Petição

  • 07/03/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/03/2022 00:00

    Mero expediente

  • 17/12/2021 00:00

    Mero expediente

  • 19/11/2021 00:00

    Petição

  • 12/11/2021 00:00

    CEJUSC - AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE PARTE

  • 11/11/2021 00:00

    Petição

  • 10/11/2021 00:00

    Audiência Designada

  • 09/11/2021 00:00

    Publicação

  • 05/11/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/10/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 14/10/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 14/10/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 25/09/2021 00:00

    Petição

  • 22/09/2021 00:00

    Petição

  • 27/08/2021 00:00

    Publicação

  • 25/08/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/02/2021 00:00

    Mero expediente

  • 14/08/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/06/2020 00:00

    Petição

  • 26/05/2017 00:00

    Recebimento

  • 26/05/2017 00:00

    Correção de Classe

  • 01/03/2016 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 19/02/2015 00:00

    Publicação

  • 12/02/2015 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/02/2015 00:00

    Recebimento

  • 11/02/2015 00:00

    Mero expediente

  • 06/02/2015 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/07/2014 00:00

    Petição

  • 20/05/2013 00:00

    Recebimento

  • 20/05/2013 00:00

    Recebimento

  • 13/05/2013 00:00

    Conclusão

  • 13/05/2013 00:00

    Petição

  • 13/05/2013 00:00

    Protocolo de Petição

  • 13/05/2013 00:00

    Recebimento

  • 10/05/2013 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 06/05/2013 00:00

    Publicado pelo dpj

  • 03/05/2013 00:00

    Enviado para publicação no dpj

  • 22/09/2011 00:00

    Documento

  • 10/08/2011 00:00

    Expedição de documento

  • 06/08/2007 00:00

    Carga advogado - autor

  • 09/06/2006 00:00

    Carta precat. - devolvida

  • 12/07/2005 00:00

    Processo autuado

  • 06/07/2005 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2005

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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