14/06/2025 15:29

Decorrido prazo de JOSE NEIDE ALMEIDA LIMA em 29/05/2025 23:59.
03/05/2025 11:12

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.
03/05/2025 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
30/04/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:00

Expedição de intimação.
15/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004226-80.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Jose Neide Almeida Lima Advogado: Ivonete Almeida Lima Gomes (OAB:PE31335) Advogado: Jandir Freitas Gomes (OAB:PE32076) Executado: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8004226-80.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: EXEQUENTE: JOSE NEIDE ALMEIDA LIMA Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Vistos, etc...

JOSÉ NEIDE ALMEIDA LIMA, devidamente qualificado nos autos, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença e memorial de cálculos requerendo a Execução de R$11.132,46 (onze mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos) referente à parte do Autor/Exequente, mais R$1.113,25 (mil, cento e treze reais e vinte e cinco centavos) a título de honorários advocatícios.

O Município de Juazeiro/BA, também devidamente qualificado nos autos, ofereceu IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO em ID. 412648567, alegando excesso de execução, indicando como valor devido R$6.943,66 (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos).

Intimado para se manifestar sobre a Impugnação, o Exequente se manifestou em ID. 402660340, alegando o cabimento de condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado, conforme Enunciado 122 do FONAJE, bem como apontou que o Executado apresentou uma impugnação genérica.

Relatado.

DECIDO.

Evidentemente, o Executado, ao impugnar o presente cumprimento de sentença, não justificou os seus cálculos, apontando o porquê o Exequente ter apresentado um valor excessivo.

Deste modo, seus cálculos não merecem prosperar.

Contudo, o Exequente traz, em sua manifestação à impugnação, o Enunciado nº 122 do FONAJE, o qual reconhece o cabimento de condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

Por óbvio, esta condenação em honorários deve ser arbitrada pelo juízo que proferiu a decisão de não conhecimento do recurso.

Como se pode ver no voto, em ID. 396550494, o desembargador não condenou em honorários advocatícios, o que, por consequência, não enseja direito ao Exequente.

Diante disso, tendo sido executado o total de R$12.245,71 (doze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), correspondente à soma do valor a ser recebido pelo Exequente e o valor de honorários, de fato incorreu a Exequente em excesso de execução no valor de R$1.113,25 (mil, cento e treze reais e vinte e cinco centavos) referente ao recebimento de honorários advocatícios advindos do não conhecimento do recurso inominado, que deve ser afastado.

Ante o exposto, acolho parcialmente a presente impugnação, pela sua tempestividade, julgando-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando o Executado a pagar ao Exequente o valor de R$11.132,46 (onze mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), nos termos dos pedidos da execução, tudo devidamente corrigido até o efetivo pagamento, deduzidas as devidas retenções previdenciárias e imposto de renda, se for o caso, a serem feitas pelo NACP.

Dê-se prosseguimento à execução com a expedição dos competentes RPV(S)/PRECATÓRIO(S) com base no valor indicado, observando-se os requerimentos da Exequente quanto ao destaque dos honorários contratuais, após o trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno o Exequente em honorários sucumbenciais que fixo em 10% do excesso de execução, SUSPENDENDO A SUA EXIGIBILIDADE ante o fato de lhe ter sido deferida a gratuidade de justiça.

Extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, I do CPC.

Decorrido ou dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se conforme determinado e arquivando-se oportunamente o presente feito, com baixa.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Juazeiro, 11 de junho de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
07/10/2024 09:07

Expedição de intimação.
07/10/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:46

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 01:40

Decorrido prazo de JOSE NEIDE ALMEIDA LIMA em 18/07/2024 23:59.
07/07/2024 13:46

Publicado Intimação em 25/06/2024.
07/07/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 13:24

Expedição de intimação.
11/06/2024 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/01/2024 01:36

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.
22/01/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
18/12/2023 13:32

Conclusos para julgamento
16/10/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 11:42

Expedição de ato ordinatório.
06/10/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/09/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:20

Expedição de ato ordinatório.
15/08/2023 08:19

Expedição de ato ordinatório.
15/08/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:55

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.
30/06/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 11:26

Expedição de ato ordinatório.
28/06/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:49

Recebidos os autos
28/06/2023 09:49

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/10/2022 08:34

Expedição de intimação.
18/10/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 09/09/2022 23:59.
12/09/2022 16:30

Decorrido prazo de JOSE NEIDE ALMEIDA LIMA em 02/09/2022 23:59.
11/09/2022 15:19

Publicado Intimação em 09/08/2022.
11/09/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2022
06/09/2022 22:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
08/08/2022 13:42

Expedição de intimação.
08/08/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:43

Juntada de Petição de apelação
26/05/2022 06:33

Decorrido prazo de JOSE NEIDE ALMEIDA LIMA em 23/05/2022 23:59.
25/05/2022 07:19

Decorrido prazo de JOSE NEIDE ALMEIDA LIMA em 24/05/2022 23:59.
03/05/2022 21:11

Publicado Intimação em 02/05/2022.
03/05/2022 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
30/04/2022 03:53

Publicado Intimação em 29/04/2022.
30/04/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
29/04/2022 10:15

Expedição de intimação.
29/04/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 14:08

Expedição de intimação.
28/04/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 14:08

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2022 13:45

Desentranhado o documento
28/04/2022 13:45

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 11:26

Conclusos para julgamento
26/04/2022 10:34

Expedição de intimação.
26/04/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 10:20

Expedição de intimação.
25/04/2022 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2022 17:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/05/2021 06:37

Conclusos para julgamento
06/05/2021 06:37

Expedição de intimação.
06/05/2021 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2021 00:28

Decorrido prazo de JOSE NEIDE ALMEIDA LIMA em 25/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
20/12/2020 18:41

Publicado Intimação em 15/12/2020.
17/12/2020 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2020.
14/12/2020 14:11

Expedição de intimação via Sistema.
14/12/2020 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2020 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 16:17

Decorrido prazo de JOSE NEIDE ALMEIDA LIMA em 17/02/2020 23:59:59.
25/06/2020 05:02

Decorrido prazo de JOSE NEIDE ALMEIDA LIMA em 01/06/2020 23:59:59.
14/06/2020 13:09

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2020.
27/04/2020 18:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 16:34

Conclusos para despacho
15/04/2020 15:45

Juntada de Petição de réplica
25/03/2020 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 11:52

Expedição de intimação via Sistema.
25/03/2020 11:52

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
25/03/2020 11:52

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
24/03/2020 14:45

Juntada de Petição de contestação
12/02/2020 13:04

Juntada de Petição de certidão
12/02/2020 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2020 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2020 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2020 15:47

Expedição de intimação via Sistema.
31/01/2020 15:47

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
28/01/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 08:43

Conclusos para despacho
05/11/2019 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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