06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0000801-16.2009.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Interessado: Joao Tertuliano Cardoso De Castro Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Interessado: Uniao Interessado: Banco Bradesco Interessado: Carlos Wagner Lopes Frota Advogado: Marcos Ferraz Souza (OAB:BA15797) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000801-16.2009.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTERESSADO: Joao Tertuliano Cardoso de Castro Advogado(s): ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO registrado(a) civilmente como ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO (OAB:BA901-B) INTERESSADO: Uniao e outros (3) Advogado(s): MARCOS FERRAZ SOUZA (OAB:BA15797) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória proposta por JOÃO TERTULIANO CARDOSO DE CASTRO em face da UNIÃO, CARLOS WAGNER LOPES FROTA, ESTADO DA BAHIA e BANCO BRADESCO S/A, pelas razões de fato e de direito constantes da exordial.

Por intermédio dos despachos de ID nº 98707867 e 190214515, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito.

Consoante certidão de ID nº 203388688, sobreveio aos autos a notícia do óbito da parte autora.

Aos ID nº 236206131, foi determinada a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros no prazo de 60 (sessenta) dias, todavia, não houve manifestação nos autos. É o relatório.

Decido.

Diante da realidade dos autos, à luz da parte final do inciso II, do §2º, do artigo 313, do CPC, resta imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, dada a não habilitação dos herdeiros ou do Espólio da parte autora falecida.

Em casos tais, este tem sido o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL.

MORTE DA PARTE AUTORA-APELANTE.

OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO.

DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RECURSO PREJUDICADO.1.

Por força do art. 313, inc.

I, do CPC, a morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, que retomará o seu regular prosseguimento após a habilitação do espólio ou de seus sucessores, na forma do art. 692, também do CPC.

Por sua vez, o art. 313, § 2º, inc.

II, do CPC, dispõe que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2.

Ora, considerando que o autor-apelante faleceu em 24/04/2015, antes mesmo de proferida a sentença objurgada, datada de 07/11/2016, e que, apesar de oportunizado aos interessados, não houve a habilitação do espólio ou de seus sucessores, afigura-se imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de regularização do polo ativo. (...). 5.

Processo extinto.

Recurso prejudicado. (TJES, Classe: Apelação Cível, 012140083044, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data da Publicação no Diário: 19/11/2020) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – AUTOR FALECIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS HERDEIROS NÃO EFETIVADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO OU VENCIDA EM CASO DE EVENTUAL JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1.

Como se sabe, ocorrendo o falecimento de uma das partes deve haver a imediata suspensão do processo até a habilitação dos respectivos sucessores, sendo nulos os atos praticados no intervalo entre a morte e a substituição processual válida. 2.

A teor da jurisprudência pátria, noticiada a morte do autor e, a despeito do longo tempo já decorrido, não efetivada a devida habilitação de eventuais herdeiros, impõe-se o decreto de extinção do processo, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC/15. 3.

Com a extinção da demanda sem resolução do mérito, a parte que deu causa à ação ou que viesse a ser perdedora caso o Magistrado julgasse o mérito da causa é quem deve arcar com os ônus da sucumbência, a teor do entendimento do STJ. 4.

Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024080033194, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/06/2017, Data da Publicação no Diário: 30/06/2017).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO - FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – HERDEIROS – HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, ocorrendo a morte do autor e, sendo transmissível o direito em litígio, determinar-se-á a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. “Tendo em vista a ausência de herdeiros habilitados, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, ante a impossibilidade de se manter o nome da falecida na demanda, posto que incabível, nos termos da lei processual civil, alguém falecido deduzir pretensão em juízo, no polo ativo de um processo” (TJ-DF - APC: 20.***.***/0140-75 DF 0000354-02.2013.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/09/2014.

Pág.: 105). 3.

Com supedâneo no princípio da causalidade, é impositiva a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC/2015. 4.

Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, §2º, II c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015.(TJES, Classe: Apelação, 048070036859, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Guanambi (BA), 02 de março de 2023.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito
26/09/2022 01:48

Publicado Intimação em 21/09/2022.
26/09/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 01:13

Publicado Intimação em 21/09/2022.
26/09/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
20/09/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:32

Conclusos para despacho
02/09/2022 14:35

Conclusos para julgamento
02/09/2022 14:32

Desentranhado o documento
02/09/2022 14:32

Cancelada a movimentação processual
25/08/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 12:32

Expedição de intimação.
02/06/2022 00:50

Mandado devolvido Negativamente
15/05/2022 04:21

Decorrido prazo de ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO em 12/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:30

Publicado Intimação em 04/05/2022.
11/05/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
03/05/2022 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 14:32

Expedição de intimação.
07/04/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 17:38

Conclusos para despacho
13/04/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 12:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2021.
09/04/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
04/04/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
19/02/2021 00:00

Publicação
13/01/2021 00:00

Mandado
05/11/2020 00:00

Publicação
04/11/2020 00:00

Mero expediente
03/07/2020 00:00

Publicação
01/07/2020 00:00

Mero expediente
13/07/2017 00:00

Publicação
03/02/2017 00:00

Documento
03/02/2017 00:00

Documento
03/02/2017 00:00

Documento
17/06/2016 00:00

Recebimento
18/09/2015 00:00

Remessa
24/05/2012 00:00

Conclusão
29/01/2009 00:00

Conclusão
29/01/2009 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2009

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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