17/12/2024 11:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/12/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 22:09

Baixa Definitiva
16/10/2024 22:09

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 22:08

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 21:29

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/10/2024 16:48

Juntada de Petição de CIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8001566-73.2024.8.05.0038 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Camacan Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Pedro Alves Dos Santos Advogado: Jorge Dos Santos Santana (OAB:BA51725) Testemunha: Marcos Vinicius Alves Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMACÃ Processo nº: 8001566-73.2024.8.05.0038 Autoridade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: PEDRO ALVES DOS SANTOS S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO O Ministério Público denunciou PEDRO ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a autoria da conduta prevista no artigo 215-A, do Código Penal, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: “Que na noite do dia 10 de maio de 2024, entre às 21:30 e 22:00 horas, na BR 101, no âmbito deste município e comarca, o ora denunciado, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, praticou ato libidinoso contra a vítima JULIANA JESUS DOS SANTOS, sem a sua anuência.

Ressai dos autos que a vítima estava no interior do ônibus da Viação Águia Branca (linha Itabuna-BA/Vitória-ES), tendo embarcado na cidade de Itabuna, às 20:00 horas, na poltrona 37 (janela).

Quando o veículo fez sua parada em Camacã, por volta das 21:30 horas, o denunciado embarcou, sentando-se na poltrona do corredor, ao lado da vítima.

O ônibus deixou a rodoviária de Camacã, no que a vítima virou-se de lado e dormiu.

No entanto, pouco depois acordou assustada, com o denunciado deitado com o braço apoiado em seu ombro, como se estivesse dormindo, e por baixo do casaco, passou a mão no braço da vítima, até encostar em seus seios.

Ao despertar assustada e percebendo o que estava acontecendo, a vítima o empurrou e deu-lhe um murro, no que o irmão do denunciado interferiu, pedindo para que não o agredisse, e o denunciado saiu e foi se sentar em outra poltrona.

Na parada seguinte, em Eunápolis, a vítima relatou o ocorrido ao motorista, sendo a polícia acionada.

Quando ouvido, o denunciado admitiu que “sem querer teria encostado o seu braço no seio da mulher”, e esta se assustou, justificando-se para o ocorrido.” O acusado foi preso em flagrante no dia 11/05/2024 (ID 446751148, fls. 5), sendo a prisão convertida em preventiva na mesma data conforme ID 446007758 dos autos do APF 8001470-58.2024.8.05.0038.

A denúncia foi recebida em 29/05/2024 (ID 446796516).

O acusado foi citado (ID. 447503292) e apresentou resposta à acusação (ID. 449634384).

Durante a audiência de instrução realizada em 24.07.2024, foram ouvidas as testemunhas Edson Rocha Cerqueira, Leonardo de Oliveira Costa Silva, a vítima, Marcos Vinicius Alves dos Santos, e, em seguida, foi colhido o interrogatório do réu, encerrando-se a instrução. (ID. 455058522).

O Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. (ID. 455058522).

A defesa, por sua vez, também por razões finais orais, pugnou pela absolvição do réu em razão da ausência da culpabilidade, não havendo o instituto do dolo, e pela insuficiência de provas.

Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A) Da materialidade e autoria delitiva.

Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado a prática do crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A, do Código Penal.

Assim, passo a analisar a possível existência de autoria e materialidade dos crimes imputados na denúncia.

Vejamos o que restou da instrução.

O SD PC EDSON ROCHA CERQUEIRA, em sede de instrução, disse que estava no plantão e a equipe foi acionada por um preposto de uma empresa de transportes, no terminal rodoviário de Eunápolis.

Declarou que, segundo os prepostos, havia uma passageira que havia acusado o Sr.

Pedro de tê-la importunando sexualmente.

Ademais, disse que a vítima informou que ao acordar percebeu que Pedro estava com uma de suas mãos sobre seus seios.

Informou também que quando indagou o acusado, este disse que tinha saído muito cedo de Camacã, então acabou debruçando-se sobre o ombro da cadeira e aconteceu isso. (PJE mídias).

O SD PC LEONARDO DE OLIVEIRA COSTA SILVA, em sede de instrução, disse que estava no plantão e recebeu a informação de que uma mulher que estava no ônibus de Itabuna-Vitória havia sofrido uma importunação.

Ao se deslocarem para o local, o ônibus que estava parado era o da Águia Branca.

Informou que a vítima lhe disse que havia sido importunada por um rapaz que estava sentado no fundo do ônibus.

Como procedimento, colocaram três passageiros que estavam no fundo do ônibus para fora, e a vítima apontou o acusado como o autor da importunação.

A vítima JULIANA JESUS DOS SANTOS, em sede de instrução, disse que pegou um ônibus de Itabuna-Linhares.

Quando estava chegando em camacã, ela estava dormindo e se assustou com ele sentando na poltrona, pedindo licença.

Informa que voltou a dormir, mas, no decorrer da viagem, chegando já em Eunápolis, se assustou novamente com o acusado deitado em seu ombro, com a mão no seu peito, como se fosse alguém íntimo seu.

Que não sabe se ele estava dormindo ou acordado, mas que ele estava deitado no ombro dela, com o “capote” enrolado na cabeça e cobrindo uma parte do peito dela, na qual ele estava com a mão.

Quando percebeu a situação, ela o colocou para sair da poltrona, havendo uma grande confusão no ônibus.

Que ao chegar em Eunápolis, informou o ocorrido ao motorista.

Ao ser questionada pela defesa, ela informou que se acordou por ter se assustado com o acusado com a mão por baixo de sua blusa, no seus seios.

Ademais, disse que estava de calça e com um cropped do “tipo” regata.

Outrossim, informou que deu um murro no acusado e questionou “o que você está fazendo? eu nem te conheço”, e que o acusado respondeu “eu não estou fazendo nada, o que que eu fiz?”. (PJE mídias).

A testemunha MARCOS VINICIUS ALVES DOS SANTOS, irmão do acusado, em sede de instrução, disse que eles estavam viajando, e que o acusado estava cansado por conta do trabalho.

Informou que o acusado acabou dormindo, e quando acordou a mulher começou a causar um “escândalo”, acusando-o e o agredindo.

Informou que estava próximo, no mesmo corredor.

Que o acusado acabou dormindo e só fez “encostar” na vítima.

Declarou que a vítima deu dois tapas no acusado, e não sabe dizer porque ela reagiu dessa forma. (PJE mídias).

Em seu interrogatório, o acusado PEDRO ALVES DOS SANTOS negou a autoria delitiva, informando que acabou dormindo na viagem e assustou com ela agredindo-o.

Ao ser questionado se passou a mão na vítima, ele declarou que quando estava dormindo a mão dele deve ter caído na perna dela, e ela se assustou.

Nega ter passado a mão nos seios da vítima.

Declarou que estava deitado, enrolado, e ela estava deitada do seu lado. (PJE mídias).

Diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, observa-se que, embora haja relatos por parte da vítima e das testemunhas, a materialidade delitiva e a comprovação do dolo específico do acusado não estão suficientemente comprovadas.

Primeiramente, as declarações dos policiais que atenderam a ocorrência indicam apenas o relato inicial da vítima, sem maiores detalhes ou confirmação objetiva de que o acusado, de fato, cometeu o ato com intenção dolosa.

O depoimento da vítima sugere que o acusado estava deitado e, possivelmente, dormindo no momento dos fatos, o que também é corroborado pelo próprio interrogatório do réu, que declarou ter adormecido durante a viagem e negou qualquer intenção de molestar a vítima.

Ademais, o depoimento do irmão do acusado reforça a versão de que ele estava cansado e adormeceu durante a viagem, não havendo evidências concretas de que o contato físico tenha ocorrido com a intenção de importunar sexualmente a vítima.

Diante disso, concluo que não há provas suficientes de que o acusado tenha agido com dolo, uma vez que as circunstâncias indicam que ele estava dormindo e não há elementos robustos que comprovem a intencionalidade de sua conduta.

A ausência de provas inequívocas quanto à materialidade do crime e à presença de dolo impede o reconhecimento da prática do crime de importunação sexual.

Cabe relembrar a lição de Walter Coelho, que adverte que, em matéria probatória, o ideal a perseguir é que a certeza (estado subjetivo) coincida com a verdade fática (dados objetivos), não por via da adivinhação, intuição ou acaso, mas, sim, pela sadia, equilibrada e perspicaz crítica de toda a prova produzida.

Porém, diante da dúvida e da incerteza insuperáveis, a solução justa será sempre em benefício do acusado, pois, no processo penal moderno, o que se exige é a certeza para condenar e não a convicção plena para absolver. (COELHO, Walter.

Prova indiciária em matéria criminal.

Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1996. p. 157).

De seu turno, em razão das considerações precedentes, este juízo não poderia em hipótese alguma condenar o réu por um crime tão grave à mingua de provas, não havendo, como já afirmado, como prosperar a presente ação penal, sendo a absolvição medida imperativa.

Assim, não havendo provas robustas nos autos, no sentido de imputar ao réu as condutas contidas na denúncia, não há como prosperar a presente ação penal, sendo a absolvição medida imperativa.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e com ideais de Justiça, julgo improcedente a denúncia e determino a absolvição do acusado PEDRO ALVES DOS SANTOS, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Camacã/BA, data da assinatura eletrônica.

FELIPE REMONATO Juiz de Direito em Substituição Documento Assinado Eletronicamente
30/09/2024 12:06

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:54

Expedição de intimação.
30/09/2024 09:56

Julgado improcedente o pedido
25/07/2024 15:31

Conclusos para julgamento
25/07/2024 15:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 24/07/2024 13:30 em/para VARA CRIMINAL DE CAMACAN, #Não preenchido#.
25/07/2024 13:04

Juntada de Termo de audiência
18/07/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 09:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/07/2024 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 09:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2024 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 15:19

Expedição de intimação.
15/07/2024 15:18

Expedição de Mandado.
15/07/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:18

Conclusos para decisão
12/07/2024 08:15

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:49

Juntada de Petição de ofício
10/07/2024 07:59

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2024 17:05

Expedição de intimação.
05/07/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 15:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/06/2024 15:38

Juntada de Petição de ofício
25/06/2024 17:44

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 15:03

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 24/07/2024 13:30 em/para VARA CRIMINAL DE CAMACAN, #Não preenchido#.
19/06/2024 15:02

Expedição de intimação.
19/06/2024 15:02

Expedição de intimação.
19/06/2024 14:59

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:57

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:56

Expedição de Mandado.
19/06/2024 14:34

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:27

Desentranhado o documento
19/06/2024 14:25

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:00

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:13

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:05

Juntada de Certidão
17/06/2024 09:13

Expedição de intimação.
17/06/2024 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2024 13:26

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:42

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:40

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:19

Juntada de citação
29/05/2024 11:23

Recebida a denúncia contra Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (AUTORIDADE) e PEDRO ALVES DOS SANTOS - CPF: *98.***.*32-08 (REU)
28/05/2024 23:19

Conclusos para decisão
28/05/2024 20:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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