04/02/2024 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 22:01

Decorrido prazo de ARISTOTELES ALMEIDA BASTOS em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:23

Decorrido prazo de ARISTOTELES ALMEIDA BASTOS em 05/12/2023 23:59.
20/11/2023 17:09

Remessa dos Autos à Central de Custas
20/11/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 11:31

Juntada de Ofício
11/11/2023 15:54

Publicado Sentença em 10/11/2023.
11/11/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8004231-09.2019.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Aristoteles Almeida Bastos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004231-09.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: ARISTOTELES ALMEIDA BASTOS Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
09/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:43

Comunicação eletrônica
09/11/2023 00:43

Comunicação eletrônica
09/11/2023 00:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2023 17:07

Conclusos para julgamento
27/10/2023 17:07

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
10/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/08/2023 23:59.
05/08/2023 18:46

Publicado Despacho em 04/08/2023.
05/08/2023 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
02/08/2023 19:58

Expedição de despacho.
02/08/2023 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:03

Conclusos para decisão
18/05/2023 20:30

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
18/05/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:52

Processo Desarquivado
29/03/2023 10:57

Arquivado Provisoramente
29/03/2023 10:57

Juntada de Certidão
27/12/2022 11:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 01/12/2022 23:59.
23/09/2022 11:45

Expedição de decisão.
21/09/2022 15:33

Expedição de Mandado.
21/09/2022 15:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/06/2022 11:36

Conclusos para decisão
06/05/2022 01:09

Mandado devolvido Negativamente
29/04/2022 07:04

Expedição de Mandado.
07/12/2021 13:37

Expedição de Mandado.
18/10/2020 21:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 18/05/2020 23:59:59.
02/03/2020 12:02

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
02/03/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 16:04

Conclusos para decisão
30/07/2019 17:19

Expedição de despacho de citação por ar digital.
30/07/2019 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
04/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8084339-97.2021.8.05.0001

Antonio Souza Baiao

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/08/2021 10:58

Exibir Processo

Processo nº 8017460-94.2023.8.05.0080

Gabriel Viana Freire de Lima

Manoel Edilson Freire de Lima

Advogado: Erica Ramos Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/07/2023 13:43

Exibir Processo

Processo nº 8002962-39.2019.8.05.0110

Municipio de Ibitita

Uilson Duraes Dourado

Advogado: Everton Ferreira da Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2019 10:49

Exibir Processo

Processo nº 8006674-60.2023.8.05.0154

Supremo Incorporadora e Construtora LTDA...

Johny Marlon de Souza Silva

Advogado: Diego de Rossi Alves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2023 07:51

Exibir Processo

Processo nº 8000812-96.2023.8.05.0158

Domingos Aquiles Cardoso

Banco Bmg SA

Advogado: Pollyana Almeida da Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/09/2023 14:40

Exibir Processo