24/07/2025 09:48

Recebidos os autos
24/07/2025 09:48

Juntada de Certidão dd2g
24/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:44

Juntada de Petição de contra-razões
11/12/2024 11:00

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:10

Expedição de intimação.
01/11/2024 09:55

Juntada de ato ordinatório
25/10/2024 10:31

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8002388-32.2023.8.05.0027 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: Cleonice Pereira Dos Santos Advogado: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg (OAB:BA19647) Requerido: Municipio De Serra Do Ramalho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002388-32.2023.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA REQUERENTE: CLEONICE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG registrado(a) civilmente como THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (OAB:BA19647) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO Advogado(s): SENTENÇA Processo de nº 8002388-32.2023.8.05.0027 CLEONICE PEREIRA DOS SANTOS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de ID 448610051.

Com o recurso manejado, alegou, em síntese, que a sentença determinou o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do feito sem análise do mérito, por falta de pagamento das custas processuais.

Disse, em seguida, não deter condições financeiras para arcar com os gastos processuais sem comprometer o sustento familiar em razão de tratamento de doença grave, conforme documento em anexo aos autos. É o que havia de importante a relatar.

Decido.

Dispõe o art. 1.022, I, do CPC que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

No caso sub examine, a parte não apresentou e não fundamentou qualquer elemento que autoriza o manejo do recurso (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a combater decisão anterior à sentença, de modo que não cabe ao juízo analisar aleatoriamente.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos manejados, mantendo-se inalterada a sentença combatida.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa, data da assinatura.

GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
07/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:26

Expedição de intimação.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8002388-32.2023.8.05.0027 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: Cleonice Pereira Dos Santos Advogado: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg (OAB:BA19647) Requerido: Municipio De Serra Do Ramalho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av.

Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8002388-32.2023.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: CLEONICE PEREIRA DOS SANTOS Endereço: rua São Francisco, 19, caixa 57, Baixada Fluminense, SERRA DO RAMALHO - BA - CEP: 47630-000 REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por CLEONICE PEREIRA DOS SANTOS em face de MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO, todos qualificados no encarte processual.

Intimada para recolher as custas, a parte autora não cumpriu o ato. É o que havia de importante a relatar.

Decido.

Dispõe o art. 290 do CPC que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

No caso em apreço, a parte autora fora intimada para a prática do ato.

Todavia, quedou-se inerte para cumprir o determinado.

Ante o exposto, nos termos do art. 290, art. 485, X, do CPC, determino o cancelamento da distribuição, de modo que extingo o feito sem o exame do mérito.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente
25/09/2024 09:01

Expedição de intimação.
25/09/2024 09:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2024 13:44

Conclusos para julgamento
12/09/2024 13:44

Expedição de intimação.
12/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO em 08/08/2024 23:59.
19/06/2024 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 15:01

Expedição de intimação.
11/06/2024 14:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2024 13:52

Conclusos para julgamento
11/06/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:51

Juntada de Certidão
17/02/2024 09:01

Decorrido prazo de THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.
05/02/2024 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:23

Audiência Conciliação cancelada para 18/10/2023 08:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA.
27/09/2023 14:05

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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