24/06/2024 20:01

Publicado Intimação em 16/10/2023.
24/06/2024 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
24/04/2024 13:13

Baixa Definitiva
24/04/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:00

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:46

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
27/03/2024 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 09:07

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:06

Processo Desarquivado
25/03/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 14:29

Baixa Definitiva
10/03/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:20

Transitado em Julgado em 04/12/2023
17/01/2024 23:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/11/2023 23:59.
17/01/2024 23:02

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME MARQUES DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:39

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME MARQUES DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.
28/12/2023 20:45

Publicado Intimação em 09/11/2023.
28/12/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
08/11/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE MAIRI DECISÃO 8000817-21.2023.8.05.0158 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mairi Autor: Antonio Jaime Marques De Oliveira Advogado: Pollyana Almeida Da Cruz (OAB:BA33135) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000817-21.2023.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE MAIRI AUTOR: ANTONIO JAIME MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s): POLLYANA ALMEIDA DA CRUZ (OAB:BA33135) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO 1.

Isento de custas, uma vez que o feito tramitará sob a égide da Lei n. 9099/95 (Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas).

Esclareço que a análise da gratuidade processual será realizada quando do juízo prévio de admissibilidade do recurso inominado, consoante Enunciados n. 166, do FONAJE, e n. 39 e 42, do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais do TJBA.

Assim, havendo interposição de recurso inominado pela parte autora, deve esta, com as razões recursais, comprovar documentalmente sua hipossuficiência econômica, mediante a exibição dos seguintes documentos (elencados exemplificativamente e em rol não exaustivo): (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos anos; ou (b) comprovante de recebimentos de proventos; ou (c) contracheque; ou (d) holerite; ou (e) folha de pagamento; ou (f) cópia da CTPS (páginas referentes à identificação da parte e do atual ou último emprego e da página seguinte em branco); ou (g) impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados.

Destaco à parte demandante que a não comprovação da hipossuficiência econômica, na forma e momento acima estabelecidos, importará no indeferimento da gratuidade de justiça. 2.

Reservo-me para apreciar o pedido de concessão da tutela provisória após a formação do contraditório, a fim de melhor analisar a veracidade das alegações contidas na exordial e a plausibilidade do direito vindicado pela parte autora. 3.

No caso em tela, cumpre-me registrar que se trata de relação de consumo, pois tem-se de um lado da relação jurídica um fornecedor e de outro um consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

No caso, a parte autora se valeu do produto e/ou do serviço prestado pela parte ré como destinatária final fática e econômica, não se valendo deles como insumo ou incremento para atividade outra.

Já a parte demandada oferta bens e/ou serviços no mercado de consumo de forma organizada, com profissionalidade e intuito de lucro, sendo, por isso, considerado fornecedor na relação jurídico-material.

Assim, entendo aplicável o CDC ao caso, motivo por que responsabilidade do fornecedor é objetiva.

Noutro giro, dada a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente a parte ré, deve ser invertido o ônus da prova em favor daquela, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo e em virtude da maior facilidade do fornecedor, detentor de amplo conhecimento técnico em sua área de atuação, de demonstrar a correção do serviço prestado e/ou adequação do produto vendido.

Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora na inicial. 4. À Secretaria para que marque a audiência de conciliação (art. 16 da Lei n. 9.099/95), a ser conduzida pelo(a) Conciliador(a) atuante neste Juízo.

A solenidade será realizada de forma virtual, nos termos do disposto na Resolução CNJ n. 354/2020, alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022, no Ato Normativo Conjunto TJBA n. 2/2023, e no art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, com redação dada pela Lei n. 13.994/20, pelo sistema Lifesize, cujo link e instruções de acesso à sala de audiência virtual serão informados em certidão.

Atentem-se as partes para as seguintes orientações: a) Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o Google Chrome; b) Utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos.

Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a Wi-Fi de qualidade; c) As partes deverão apresentar documento pessoal oficial, legível e com foto, como, por exemplo, RG, CNH ou passaporte. d) É de inteira responsabilidade das partes a conexão com a internet e a sua qualidade, devendo estar em local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído. e) caso as partes não tenham acesso à internet e/ou a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenham possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, poderão comparecer ao Fórum, onde lhes será disponibilizado os meios e/ou prestada assistência para participar da solenidade (Recomendação CNJ n. 101/2021); f) Não serão tolerados atrasos e/ou ausências em virtude de má qualidade de áudio e/ou vídeo, ou ainda, por alegação de dificuldades no manuseio de aparelhos e plataformas digitais, tendo em vista as advertências dos itens anteriores e a possibilidade de comparecimento ao Fórum para participação da audiência; g) A ausência injustificada da parte autora resultará na extinção do processo, independentemente de intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, I e § 1º, enquanto a ausência injustificada da parte ré resultará em revelia, nos termos do art. 20, ambos da lei 9.099/95. 5.

Cite-se e intime-se a parte ré, fazendo constar no expediente a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e será proferido julgamento de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95).

Deve a parte ré apresentar resposta até o início da audiência de conciliação, bem como exibir todos os documentos comum relativos ao objeto deste processo, na forma dos arts. 396 e 399, incs.

II, do CPC.

Deve, ainda, a parte ré, juntar nos autos (de forma virtual) todos os documentos de representação até o início audiência de conciliação.

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu/sua advogado(a), da audiência de conciliação.

Reitero a advertência constante no item anterior, de que eventual ausência importará na extinção do processo sem resolução de mérito (art. 51, inc.

I, da Lei n. 9.099/95). 6.

A parte autora deve apresentar, querendo, réplica na audiência de conciliação, de modo que seu patrono deve vir preparado para tanto, uma vez que não será possível a(o) Conciliador(a), dada a quantidade de audiências conciliação pautadas por dia por este Juízo, espelhar peças do processo para leitura no momento da audiência. 7.

As partes devem especificar os meios provas que ainda pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC) ou se manifestem pelo julgamento imediato do mérito.

A especificação de provas deve ser feita pela parte ré na contestação e pela parte autora na réplica, sob pena de preclusão. 8.

Requerido o julgamento antecipado do mérito, conclusos para sentença. 9.

Requerida a produção de provas orais, conclusos para douta Juíza Leiga. 10.

Atente-se para o cumprimento sequencial desta decisão. 11.

Diligências necessárias. 12.

Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho força de mandado, carta ou ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Mairi/BA, data da assinatura eletrônica.

João Paulo da Silva Antal Juiz de Direito
06/11/2023 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 21:12

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2023 05:05

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME MARQUES DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME MARQUES DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.
26/10/2023 12:46

Conclusos para julgamento
26/10/2023 10:52

Audiência Conciliação realizada para 26/10/2023 10:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI.
25/10/2023 16:19

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:04

Expedição de citação.
10/10/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 13:02

Juntada de Certidão
09/10/2023 09:38

Publicado Decisão em 27/09/2023.
09/10/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
26/09/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 08:51

Outras Decisões
21/09/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:14

Inclusão no Juízo 100% Digital
14/09/2023 16:14

Conclusos para decisão
14/09/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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