07/11/2024 09:05

Baixa Definitiva
07/11/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8003207-34.2020.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro Requerente: Gerson Goncalves Brito Advogado: Fernanda De Almeida Thomy Dultra (OAB:BA52805) Requerido: Nestor Acco Eireli - Me Advogado: Paula Milano Rocha (OAB:BA55153) Requerido: Marcelo De Oliveira Silva Advogado: Paula Milano Rocha (OAB:BA55153) Terceiro Interessado: Hudson Auto Service Requerente: José Gonçalves Dos Santos Advogado: Fernanda De Almeida Thomy Dultra (OAB:BA52805) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003207-34.2020.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS e outros Advogado(s): FERNANDA DE ALMEIDA THOMY DULTRA (OAB:BA52805) REQUERIDO: MARCELO DE OLIVEIRA SILVA e outros Advogado(s): PAULA MILANO ROCHA (OAB:BA55153) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES, proposta por GERSON GONÇALVES BRITO e JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS, qualificados nos autos, em face de MARCELO DE OLIVEIRA SILVA e NESTOR ACCO EIRELI, igualmente qualificados nos autos.

As partes celebraram acordo, conforme ID 460966061.

Vieram os autos conclusos.

Pois bem.

A transação é instituto por meio do qual as partes previnem ou terminam conflitos a partir de concessões mútuas, sendo hipótese de extinção do processo com resolução do mérito, quando homologada pelo juiz, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil, não havendo nenhum indício de mácula à vontade das partes ou nenhuma nulidade nas cláusulas apresentadas no termo, de modo que não se vislumbra impeditivo legal para a homologação do pedido.

Com efeito, a transação celebrada entre as partes têm objeto lícito e juridicamente possível, envolve direito disponível e não prejudica direito de terceiro.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta os efeitos jurídicos e legais, nos termos do quanto disposto no ID 460966061, uma vez verificada a convergência de vontades das partes, declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Caso haja restrição pendente em razão da tramitação desta ação, proceda-se à respectiva baixa.

Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Custas processuais pela parte ré, nos termos do acordo.

Transitada em julgado a sentença, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição
23/09/2024 14:45

Expedição de sentença.
23/09/2024 14:45

Homologada a Transação
18/09/2024 14:16

Conclusos para julgamento
14/09/2024 02:56

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA SILVA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:56

Decorrido prazo de NESTOR ACCO EIRELI - ME em 13/09/2024 23:59.
29/08/2024 11:14

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
13/08/2024 17:07

Expedição de sentença.
13/08/2024 16:36

Juntada de Termo de audiência
13/08/2024 15:39

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2024 15:36

Conclusos para julgamento
13/08/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 23:23

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2024.
31/07/2024 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 20:00

Mandado devolvido Positivamente
23/07/2024 20:00

Mandado devolvido Positivamente
23/07/2024 16:00

Mandado devolvido Positivamente
23/07/2024 16:00

Mandado devolvido Negativamente
22/07/2024 16:39

Expedição de Mandado.
22/07/2024 16:39

Expedição de Mandado.
22/07/2024 16:38

Expedição de Mandado.
22/07/2024 16:35

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 19:44

Publicado Despacho em 11/07/2024.
20/07/2024 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 21:19

Decorrido prazo de GERSON GONCALVES BRITO em 14/06/2024 23:59.
08/07/2024 21:19

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA SILVA em 14/06/2024 23:59.
08/07/2024 19:40

Decorrido prazo de NESTOR ACCO EIRELI - ME em 14/06/2024 23:59.
08/07/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:57

Conclusos para despacho
06/07/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:43

Expedição de Mandado.
05/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 04:09

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.
23/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
22/06/2024 01:16

Mandado devolvido Positivamente
22/06/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
09/06/2024 21:30

Publicado Despacho em 20/05/2024.
09/06/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
07/06/2024 14:42

Expedição de Mandado.
05/06/2024 16:48

Expedição de Mandado.
24/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:07

Conclusos para despacho
18/11/2023 05:59

Publicado Despacho em 17/11/2023.
18/11/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:01

Juntada de Termo de audiência
07/11/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:22

Publicado Despacho em 23/10/2023.
24/10/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 15:12

Decorrido prazo de GERSON GONCALVES BRITO em 26/05/2023 23:59.
13/08/2023 06:13

Decorrido prazo de GERSON GONCALVES BRITO em 26/05/2023 23:59.
13/08/2023 06:13

Decorrido prazo de GERSON GONCALVES BRITO em 26/05/2023 23:59.
13/08/2023 02:22

Decorrido prazo de GERSON GONCALVES BRITO em 26/05/2023 23:59.
12/08/2023 20:09

Decorrido prazo de GERSON GONCALVES BRITO em 26/05/2023 23:59.
12/08/2023 20:09

Decorrido prazo de GERSON GONCALVES BRITO em 26/05/2023 23:59.
25/07/2023 22:16

Publicado Despacho em 04/05/2023.
25/07/2023 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 13:49

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
04/02/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
04/02/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
04/02/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
16/12/2022 11:16

Conclusos para despacho
05/12/2022 15:17

Publicado Despacho em 05/09/2022.
05/12/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
21/09/2022 16:23

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 10:07

Juntada de Alvará
02/09/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 11:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/08/2022 13:30

Expedição de Mandado.
25/08/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:44

Conclusos para despacho
18/07/2022 13:57

Expedição de Mandado.
18/07/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 11:05

Conclusos para despacho
14/07/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:03

Juntada de laudo pericial
07/06/2022 17:23

Expedição de Mandado.
07/06/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:09

Conclusos para despacho
02/06/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 01:42

Mandado devolvido Positivamente
30/04/2022 11:30

Publicado Despacho em 26/04/2022.
30/04/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
26/04/2022 12:18

Expedição de Mandado.
25/04/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 13:57

Expedição de Mandado.
25/04/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 14:58

Conclusos para despacho
04/04/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 16:07

Expedição de Mandado.
14/03/2022 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2022 08:39

Conclusos para despacho
08/03/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 17:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/12/2021 16:30

Expedição de Mandado.
13/12/2021 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2021 15:34

Conclusos para despacho
18/10/2021 15:17

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 15:14

Desentranhado o documento
18/10/2021 15:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 21:00

Mandado devolvido Positivamente
24/08/2021 15:07

Publicado Despacho em 17/08/2021.
24/08/2021 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 15:19

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2021 16:09

Expedição de Mandado.
16/08/2021 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 17:11

Conclusos para despacho
23/07/2021 23:31

Juntada de Petição de réplica
04/07/2021 19:08

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2021.
04/07/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
29/06/2021 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 16:45

Juntada de Petição de contestação
28/06/2021 15:26

Juntada de Petição de procuração
28/06/2021 15:22

Juntada de Petição de contestação
21/06/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 20:03

Mandado devolvido Positivamente
26/04/2021 12:05

Expedição de Mandado.
26/04/2021 12:05

Expedição de Mandado.
26/04/2021 12:05

Expedição de Mandado.
26/04/2021 12:05

Expedição de Mandado.
03/03/2021 19:51

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 15:21

Conclusos para despacho
26/11/2020 11:39

Juntada de Petição de procuração
25/11/2020 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Pedido de Homologação de Acordo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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