17/07/2025 15:33

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
17/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2990646 / BA (2025/0259975-3) autuado em 16/07/2025
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ANAILDES CRUZ DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ALINE TELMA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ANAILDES SANTOS MATOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ADAILSON MARQUES DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA, em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de CARLINDA DE SOUZA SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de COSME JOSE DA PAIXAO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de EVANICE NASCIMENTO SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de EDNALDO BRITO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de JOSIELIA DE SOUZA SOARES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de JORGEANA SOARES DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de JAILTON SANTOS SOARES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SOUZA DOS ANJOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de LEANDRO JESUS DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de LUCIANA SOARES SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de LINDIMARIA DO ROSARIO LOPES DA CRUZ em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIZETE BOMFIM DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA ELIZA DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA SILVA BASTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de PAULO BRITO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de RENILDA DE MATOS SOUZA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de VALMIRO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR em 12/05/2025 23:59.
14/04/2025 04:10

Publicado Decisão em 14/04/2025.
14/04/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 11:14

Outras Decisões
02/04/2025 13:48

Conclusos #Não preenchido#
31/03/2025 23:23

Juntada de Petição de contra-razões
11/03/2025 02:54

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:24

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:24

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:24

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 22:19

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
29/01/2025 01:13

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
25/01/2025 15:41

Recurso Especial não admitido
20/01/2025 14:27

Conclusos #Não preenchido#
20/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
20/01/2025 10:29

Juntada de Ofício
17/01/2025 16:38

Juntada de Petição de contra-razões
17/01/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de ALINE TELMA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de ANAILDES SANTOS MATOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de ADAILSON MARQUES DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA, em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de CARLINDA DE SOUZA SANTOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de COSME JOSE DA PAIXAO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de EVANICE NASCIMENTO SANTOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de EDNALDO BRITO DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de JOSIELIA DE SOUZA SOARES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de JORGEANA SOARES DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de JAILTON SANTOS SOARES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SOUZA DOS ANJOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de LEANDRO JESUS DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de LUCIANA SOARES SANTOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de LINDIMARIA DO ROSARIO LOPES DA CRUZ em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIZETE BOMFIM DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA ELIZA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA SILVA BASTOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de PAULO BRITO DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de RENILDA DE MATOS SOUZA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de VALMIRO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 19:27

Juntada de Petição de recurso especial
10/12/2024 00:12

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:12

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 09/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8037052-39.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023-A) Agravante: Votorantim Cimentos S.a.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023-A) Agravante: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023-A) Agravado: Anaildes Cruz Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Aline Telma Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Anaildes Santos Matos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Adailson Marques Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Cristiane Da Silva, Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Carlinda De Souza Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Cosme Jose Da Paixao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Evanice Nascimento Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Ednaldo Brito Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Josielia De Souza Soares Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Jorgeana Soares Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Jailton Santos Soares Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Jose Henrique Souza Dos Anjos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Leandro Jesus Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Luciana Soares Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Lindimaria Do Rosario Lopes Da Cruz Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Marizete Bomfim Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Maria Eliza Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Maria Francisca Silva Bastos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Paulo Brito Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Renilda De Matos Souza Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Sandra Regina Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Valmiro Silva Da Conceicao Junior Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037052-39.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA AGRAVADO: ANAILDES CRUZ DOS SANTOS e outros (22) Advogado(s):MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ROBERTA MIRANDA TORRES ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO.

INVIABILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao gravo de instrumento interposto pelas embargadas, limitando a regra de inversão do ônus da prova.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em averiguar a existência de vício de omissão no acórdão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Na hipótese em apreço, inexiste omissão a respeito da necessidade de imputação do ônus da prova em relação às empresas embargadas, sendo o acórdão expresso nesse sentido. 4.

Ademais, como estabelecido no dispositivo da decisão colegiada, a inversão do ônus apenas foi afastada em relação à “comprovação da condição de pesqueiros/marisqueiros dos autores, bem como impacto na renda destes”, de modo que as demais matérias continuam sendo incumbência probatória das empresas acionadas.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Embargos de declaração não acolhidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.433.171/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, EDcl no REsp n. 1.666.342/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8037052-39.2024.8.05.0000, em que figuram como embargantes ANAILDES CRUZ DOS SANTOS e outros (22) e como embargados VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2).

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

JR18
19/11/2024 01:23

Publicado Ementa em 19/11/2024.
19/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
15/11/2024 04:45

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:44

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:32

Conhecido o recurso de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-32 (AGRAVANTE) e não-provido
14/11/2024 11:28

Embargos de declaração não acolhidos
11/11/2024 19:28

Juntada de Petição de certidão
11/11/2024 18:58

Deliberado em sessão - julgado
15/10/2024 04:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:39

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:42

Incluído em pauta para 04/11/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
10/10/2024 14:50

Solicitado dia de julgamento
10/10/2024 00:00

Decorrido prazo de RENILDA DE MATOS SOUZA em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:26

Conclusos #Não preenchido#
08/10/2024 10:37

Juntada de Petição de contra-razões
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano ATO ORDINATÓRIO 8037052-39.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravante: Votorantim Cimentos S.a.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravante: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravado: Anaildes Cruz Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Aline Telma Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Anaildes Santos Matos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Adailson Marques Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Cristiane Da Silva, Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Carlinda De Souza Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Cosme Jose Da Paixao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Evanice Nascimento Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Ednaldo Brito Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Josielia De Souza Soares Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Jorgeana Soares Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Jailton Santos Soares Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Jose Henrique Souza Dos Anjos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Leandro Jesus Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Luciana Soares Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Lindimaria Do Rosario Lopes Da Cruz Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Marizete Bomfim Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Maria Eliza Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Maria Francisca Silva Bastos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Paulo Brito Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Renilda De Matos Souza Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Sandra Regina Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Valmiro Silva Da Conceicao Junior Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037052-39.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A) AGRAVADO: ANAILDES CRUZ DOS SANTOS e outros (22) Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899-A), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 30 de setembro de 2024.
02/10/2024 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.
02/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 04:41

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:41

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:05

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:05

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:05

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCIANA SOARES SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:05

Decorrido prazo de LINDIMARIA DO ROSARIO LOPES DA CRUZ em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:05

Decorrido prazo de VALMIRO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 12:55

Cominicação eletrônica
30/09/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
28/09/2024 00:01

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:01

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 13:16

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
21/09/2024 07:49

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de ANAILDES CRUZ DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de ALINE TELMA DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de ANAILDES SANTOS MATOS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de ADAILSON MARQUES DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA, em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de CARLINDA DE SOUZA SANTOS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de COSME JOSE DA PAIXAO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de EVANICE NASCIMENTO SANTOS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de EDNALDO BRITO DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de JOSIELIA DE SOUZA SOARES em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de JORGEANA SOARES DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de JAILTON SANTOS SOARES em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SOUZA DOS ANJOS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de LEANDRO JESUS DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de LUCIANA SOARES SANTOS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de LINDIMARIA DO ROSARIO LOPES DA CRUZ em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIZETE BOMFIM DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA ELIZA DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA SILVA BASTOS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de PAULO BRITO DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de RENILDA DE MATOS SOUZA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de VALMIRO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 06:21

Expedição de Certidão.
20/09/2024 06:18

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:04

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:04

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de ANAILDES CRUZ DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de ALINE TELMA DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de ANAILDES SANTOS MATOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de ADAILSON MARQUES DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA, em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de CARLINDA DE SOUZA SANTOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de COSME JOSE DA PAIXAO em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de EVANICE NASCIMENTO SANTOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de EDNALDO BRITO DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSIELIA DE SOUZA SOARES em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de JORGEANA SOARES DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de JAILTON SANTOS SOARES em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SOUZA DOS ANJOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de LEANDRO JESUS DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de LUCIANA SOARES SANTOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de LINDIMARIA DO ROSARIO LOPES DA CRUZ em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIZETE BOMFIM DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA ELIZA DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA SILVA BASTOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de PAULO BRITO DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de RENILDA DE MATOS SOUZA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Decorrido prazo de VALMIRO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:45

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2024 12:01

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2024 06:16

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 06:30

Expedição de Certidão.
10/09/2024 06:29

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:42

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 05:38

Publicado Ementa em 30/08/2024.
30/08/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 07:06

Expedição de Certidão.
29/08/2024 07:04

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:56

Conhecido o recurso de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A - CNPJ: 10.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e provido em parte
27/08/2024 17:43

Conhecido o recurso de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A - CNPJ: 10.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e provido em parte
26/08/2024 18:18

Juntada de Petição de certidão
26/08/2024 17:58

Deliberado em sessão - julgado
30/07/2024 06:26

Expedição de Certidão.
30/07/2024 06:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:00

Incluído em pauta para 19/08/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
28/07/2024 10:55

Solicitado dia de julgamento
06/07/2024 00:19

Decorrido prazo de ANAILDES CRUZ DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:19

Decorrido prazo de ALINE TELMA DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:19

Decorrido prazo de ANAILDES SANTOS MATOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:19

Decorrido prazo de ADAILSON MARQUES DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:19

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA, em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:19

Decorrido prazo de CARLINDA DE SOUZA SANTOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:19

Decorrido prazo de COSME JOSE DA PAIXAO em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:19

Decorrido prazo de EVANICE NASCIMENTO SANTOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:18

Decorrido prazo de EDNALDO BRITO DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSIELIA DE SOUZA SOARES em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:18

Decorrido prazo de JORGEANA SOARES DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:18

Decorrido prazo de JAILTON SANTOS SOARES em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SOUZA DOS ANJOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:18

Decorrido prazo de LEANDRO JESUS DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:18

Decorrido prazo de LUCIANA SOARES SANTOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:18

Decorrido prazo de LINDIMARIA DO ROSARIO LOPES DA CRUZ em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIZETE BOMFIM DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA ELIZA DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA SILVA BASTOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:18

Decorrido prazo de PAULO BRITO DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:18

Decorrido prazo de RENILDA DE MATOS SOUZA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:18

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:18

Decorrido prazo de VALMIRO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR em 05/07/2024 23:59.
26/06/2024 19:13

Conclusos #Não preenchido#
26/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:06

Publicado Decisão em 11/06/2024.
11/06/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 09:37

Juntada de Ofício
07/06/2024 14:26

Concedida em parte a Medida Liminar
07/06/2024 09:30

Conclusos #Não preenchido#
07/06/2024 09:30

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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