17/07/2025 23:07

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:54

Decorrido prazo de DT GENTIO DO OURO em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 14:07

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 03:40

Decorrido prazo de DT GENTIO DO OURO em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 10:18

Expedição de intimação.
12/02/2025 21:26

Decorrido prazo de DT GENTIO DO OURO em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 13:19

Expedição de intimação.
20/01/2025 11:25

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
10/01/2025 05:54

Expedição de decisão.
09/01/2025 22:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 15:18

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:49

Juntada de Petição de Documento_1
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000032-53.2024.8.05.0084 Termo Circunstanciado Jurisdição: Gentio Do Ouro Autoridade: Dt Gentio Do Ouro Autoridade: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Vitima: Lourisvaldo Alves De Almeida Autor Do Fato: Joao Marcos Do Nascimento Gomes Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GENTIO DO OURO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000032-53.2024.8.05.0084 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GENTIO DO OURO AUTORIDADE: DT GENTIO DO OURO e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: JOAO MARCOS DO NASCIMENTO GOMES Advogado(s): DECISÃO O Delegado de Polícia da Delegacia Territorial de Gentio do Ouro – BA apresentou representação de busca e apreensão domiciliar de arma de fogo no bojo do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 3281/2024, que apura a prática de crime de ameaça, e tem como investigado João Marcos do Nascimento Gomes e como vítima Lourisvaldo Alves de Almeida (id. 430657583 – fls. 08 a 10).

Afirma a Autoridade Policial que o investigado responde por crime de ameaça, e que a vítima informou que o acusado perpetrou a ameaça com o uso de arma de fogo, do tipo espingarda “socadeira”, o que foi confirmado pelo acusado. É o breve relatório.

Decido.

Verifico nos autos do TCO que a vítima, ao prestar declarações perante a Autoridade Policial, informou que o acusado fez ameaças com o uso de espingarda do tipo “socadeira”, o que foi confirmado pelo próprio acusado, também em sede de declarações prestadas durante a investigação (id. 430657583, fls. 06 e 10).

O fato narrado neste feito indica a potencial existência de arma de fogo e de munições que possam estar relacionados ao possível delito em apuração.

Assim, a situação fática apresentada pela Autoridade Policial reclama providências do Estado-Juiz, justificando a medida acautelatória para o fim de viabilizar o regular desenvolvimento da investigação policial/processo criminal, o qual poderá ser mais bem instruído a partir do desencadeamento do que for constado a partir da busca e apreensão.

Ante todo o exposto, com fundamento no art. 240, § 1º, alínea “d”, do Código de Processo Penal, DETERMINO QUE SEJA REALIZADA A BUSCA E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E RESPECTIVAS MUNIÇÕES no endereço de JOÃO MARCOS DO NASCIMENTO GOMES indicado pela autoridade policial na representação (id. 430657583 – fls. 08 a 10), qual seja, Povoado do Brejo, Zona Rural, Gentio do Ouro – BA.

Expeça-se mandado de busca e apreensão.

Ressalto que devem ser observadas as disposições dos arts. 243 a 250 do Código de Processo Penal para cumprimento do mandado, valendo destacar os dispositivos abaixo transcritos, litteris: Art. 245.

As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. § 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência. § 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada. § 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura. § 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. § 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la. § 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes. § 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o. (...) Art. 248.

Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.

Expedientes necessários.

Cumpram-se todas as diligências necessárias para a efetividade desta Decisão.

Intime-se a Autoridade Policial para cumprimento.

Cumpridas as determinações supra, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Dou ao presente, força de mandado/ofício, se necessário for.

Gentio do Ouro - BA, 01 de março de 2024.

PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto
01/10/2024 23:53

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:08

Expedição de intimação.
07/04/2024 01:44

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DO NASCIMENTO GOMES em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 01:40

Decorrido prazo de DT GENTIO DO OURO em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 15:24

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 14:51

Expedição de intimação.
20/03/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 11:06

Expedição de intimação.
01/03/2024 08:02

Outras Decisões
20/02/2024 12:36

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Diligência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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