15/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:15

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:30

Juntada de Petição de contra-razões
04/07/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 01:36

Publicado Despacho em 18/06/2025.
26/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:13

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 19:29

Juntada de Petição de apelação
25/05/2025 00:43

Publicado Sentença em 26/05/2025.
25/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501311168
19/05/2025 16:58

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 13:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO QUINTAS DO ACUPE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 21:49

Decretada a revelia
25/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:22

Juntada de Petição de réplica
15/04/2025 13:44

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 15:57

Publicado Despacho em 31/03/2025.
12/04/2025 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
06/04/2025 18:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO QUINTAS DO ACUPE em 10/02/2025 23:59.
26/03/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:53

Expedição de carta via ar digital.
18/12/2024 15:02

Expedição de carta via ar digital.
30/10/2024 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BORGES PINTO em 29/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8096163-48.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Antonio Luiz Borges Pinto Advogado: Karina Helena Chagas Gantois (OAB:BA39193) Advogado: Lilia Cerqueira De Meirelles (OAB:BA78711) Reu: Condominio Quintas Do Acupe Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8096163-48.2024.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO LUIZ BORGES PINTO REU: CONDOMINIO QUINTAS DO ACUPE Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários de Perito proposta por ANTONIO LUIZ BORGES PINTO em face do CONDOMINIO QUINTAS DO ACUPE, ambos qualificados na inicial.

Na peça incoativa, o autor alegou, em síntese, que foi nomeado como perito do juízo nos autos de nº 0522828-27.2014.8.05.0001, em trâmite na 5ª Vara de Relações de Consumo de Salvador; que, ali, foram arbitrados honorários periciais no valor de R$ 3.800,00 correspondentes a 6 salários-mínimos da época; que, deste valor, R$ 2.000,00 já se encontram em conta judicial vinculada ao mencionado processo; que o requerido não depositou a diferença; que, apesar de ter postulado a liberação do valor depositado em juízo, não obteve êxito.

Com tais argumentos, requereu, em sede liminar, que seja determinado o bloqueio judicial das contas do acionado, para pagamento do débito.

Distribuída a ação, foi exarado despacho intimado o autor para recolher as custas de ingresso (ID. 454395895).

No ID. 455701264, o autor requereu a gratuidade da justiça, juntando documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça em favor do autor, tendo em vista que a documentação colacionada no ID. 455701264 demonstra a sua incapacidade em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família.

Quanto ao pedido antecipatório formulado na exordial, consistente no arresto prévio de ativos financeiros do requerido, entendo que este não merece prosperar.

Com efeito, estabelece o art. 301 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.

A concessão da medida liminar pressupõe que o credor demonstre a existência de dívida líquida e certa, assim como a ocorrência de situações concretas de perigo de dissipação do patrimônio do devedor, evidenciando sua intenção de frustrar a execução, além do esgotamento das diligências para localização do executado e de seus bens.

No caso em tela, além de estarmos em uma ação de conhecimento, não vislumbro hipótese de efetiva tentativa de frustração de eventual execução futura, visto que a inicial não restou suficientemente instruída nesse sentido.

Assim sendo, INDEFIRO, neste momento processual, o arresto pretendido.

Por fim, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob pena de revelia.

Ressalta-se que não haverá designação de audiência de conciliação neste momento, razão por que o prazo para defesa corre da citação.

Cumpra-se.

ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

P.I.C.

Salvador, 24 de setembro de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01
27/09/2024 09:02

Expedição de decisão.
25/09/2024 15:04

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO LUIZ BORGES PINTO - CPF: *41.***.*70-72 (AUTOR).
25/09/2024 15:04

Não Concedida a Medida Liminar
23/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BORGES PINTO em 22/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:16

Expedição de despacho.
22/07/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:27

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/07/2024 18:49

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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