TJBA - 8003232-61.2024.8.05.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRINHA SENTENÇA 8003232-61.2024.8.05.0248 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Serrinha Impetrante: Josemy Araujo Lopes Advogado: Josemy Araujo Lopes (OAB:BA24292) Impetrante: Autoridade Coatora: Delegado De Policia Civil De Antas Advogado: Josemy Araujo Lopes (OAB:BA24292) Impetrado: 1ª Delegacia Territorial De Serrinha - Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRINHA Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8003232-61.2024.8.05.0248 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRINHA IMPETRANTE: JOSEMY ARAUJO LOPES e outros Advogado(s): JOSEMY ARAUJO LOPES (OAB:BA24292) IMPETRADO: 1ª DELEGACIA TERRITORIAL DE SERRINHA - BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados, ANTÔNIO ARQUIMEDES DE SÁ LIMA, JOSEMY ARAÚJO LOPES e MARIA JOSE ARAUJO LOPES, em favor da paciente, JAQUELINE DE JESUS SANTANA SOUZA, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia desta cidade de Serrinha /BA.

Aduzem os impetrantes, em suma, que a paciente foi autuada e presa em flagrante no dia 03/09/2024, tendo sido realizada audiência de custodia em 04/07/2024 e, em consulta realizada no sistema PJE, não foi localizado nenhum Inquérito ou Ação Penal referente aos fatos narrados nos autos de nº. 80002980- 58.2024.8.05.0248.

Sustentam ausência do requisito da prisão preventiva.

Requerem, liminarmente, seja concedida a ordem de Habeas Corpus, determinando o relaxamento da prisão preventiva da paciente ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória.

O pedido encontra-se instruído com certidão, na qual consta que até o dia 19/09/2024, não havia sido localizado inquérito policial ou ação penal referente aos fatos descritos nestes autos (ID. 465594576).

Eis o relato do essencial.

Decido.

Nos termos do art. 5º LXVIII, da CF/88, o habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, com a finalidade de cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo – o direito de o indivíduo ir, vir e ficar.

Ainda, dispõe o art. 647, do Código de Processo Penal, que caberá habeas corpus, sempre que alguém sofrer, ou se achar na iminência de sofrer, violência ou coação ilegal, na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Analisando detidamente os autos, extrai-se que a ora paciente foi presa em flagrante no dia 03/09/2024, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, III da Lei 11.343/06, fato ocorrido no interior do Conjunto Penal de Serrinha, por ocasião da visita ao interno, Ramon Santos Almeida.

Em audiência de custódia, realizada em 04/09/2024, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva.

Pois bem, o crime de tráfico de drogas, pelo qual a requerente está sendo investigada, têm pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão.

A materialidade do delito e a autoria pela requerente é informada pela documentação constante no Auto de Prisão em Flagrante nº 8002980-58.2024.8.05.0248, sobretudo, o laudo provisório de constatação das substâncias apreendidas, o qual confirma e atesta a apreensão de substância entorpecente.

Analisados os autos, percebe-se que a conduta imputada à paciente pode, ao menos em tese, configurar o crime supracitado.

Outrossim, dispõe o art. 51 da Lei 11.343/06, que o prazo para o término do inquérito policial, em se tratando de réu preso, é de 30 (trinta) dias.

Desse modo, considerando que a paciente foi presa em flagrante no dia 03/09/2024, evidente que ainda não encerrou o prazo para conclusão do inquérito policial, portanto, não configurado o excesso de prazo alegado pelos impetrantes.

No que se refere ao pedido de liberdade provisória, oportuno destacar que o pleito foi apreciado nos autos 8003042-98.2024.8.05.0248, indeferindo-o, conforme decisão proferida em 26/09/2024.

Em razão do exposto, não se verificando a existência de ato ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, denegando a ordem requerida.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Preclusa esta decisão, baixa e arquivo.

Serrinha/BA, 27 de setembro de 2024 Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito