21/11/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:21

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/10/2024 10:21

Baixa Definitiva
25/10/2024 10:21

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ELIANA JESUS DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 23/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001363-63.2020.8.05.0261 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Eliana Jesus Da Silva Advogado: Wilden Nascimento Macedo (OAB:BA23370-A) Recorrido: Banco Itau Bmg Consignado S.a.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386-A) Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Representante: Itau Unibanco S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001363-63.2020.8.05.0261 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ELIANA JESUS DA SILVA Advogado(s): WILDEN NASCIMENTO MACEDO (OAB:BA23370-A) RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386-A), ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS.

NÃO SE VERIFICAM AS FALHAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA RECURSAL INADEQUADA A ESTE DESIDERATO.

AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECISÃO Vistos, etc.

Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade, porém, rejeito-os, porque não existe vício a sanar pela via eleita.

A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

O posicionamento adotado quando da apreciação do recurso inominado encontra-se expresso na decisão embargada, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato.

As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado.

Neste sentido, vejamos as seguintes decisões (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ¿ PROCESSO CIVIL ¿ COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ¿ QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE ¿ 1- A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2- Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ EDcl-AgRg-ED-AG 1.249.816 ¿ (2011/0041515-2) ¿ C.Esp. ¿ Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura ¿ DJe 16.12.2011 ¿ p. 507) PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ FINALIDADE ¿ CONTRADIÇÃO COM FATOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ QUESTIONÁRIO ¿ 1- Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do código de processo civil.

Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2- A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3- O judiciário não está obrigado a responder questionários jurídicos formulados pelas partes litigantes. 4- embargos de declaração rejeitados. (TJDFT ¿ PC 20.***.***/2448-69 ¿ (580958) ¿ Rel.

Des.

Flavio Rostirola ¿ DJe 24.04.2012 ¿ p. 178) O inconformismo da parte embargante não procede, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no julgado.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
03/10/2024 01:34

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:55

Cominicação eletrônica
01/10/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2024 11:28

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:49

Juntada de Petição de contra-razões
03/08/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:04

Conclusos para decisão
22/07/2024 19:58

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
13/07/2024 08:17

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 11:53

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:37

Cominicação eletrônica
11/07/2024 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 10:37

Conhecido o recurso de ELIANA JESUS DA SILVA - CPF: *28.***.*49-20 (RECORRENTE) e não-provido
10/07/2024 15:23

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:25

Recebidos os autos
03/07/2024 14:25

Conclusos para julgamento
03/07/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8008700-73.2021.8.05.0001

Banco Volkswagen S. A.

Itamar Santos

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/01/2021 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0500448-51.2018.8.05.0039

Marina Rodriguez Alonso

Municipio de Camacari

Advogado: Tarcisio Menezes Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2018 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0500448-51.2018.8.05.0039

Municipio de Camacari

Advogado: Nungi Santos e Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/10/2024 07:57

Exibir Processo

Processo nº 8000882-50.2022.8.05.0158

Em Segredo de Justica

Magno da Silva Carneiro

Advogado: Taciano Rios de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/09/2022 10:58

Exibir Processo

Processo nº 8000093-76.2020.8.05.0237

Julio Cesar Rodrigues de Almeida

Thais Alves Doria de Almeida

Advogado: Carlos Alberto Araponga Doria

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/02/2020 22:44

Exibir Processo