21/07/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 17:53

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500501010
15/05/2025 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2024 07:39

Conclusos para julgamento
30/10/2024 17:24

Juntada de Petição de contra-razões
11/10/2024 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8003526-20.2021.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Autor: Abr Factoring Assessoria E Consultoria Empresarial Ltda - Epp Advogado: Georgia Lilian Alencar De Oliveira Moutinho (OAB:BA20606) Reu: Family's Produtos Alimenticios Ltda - Me Advogado: Jaqueline Oliveira De Menezes (OAB:BA50233) Advogado: Andressa Gomes De Araujo (OAB:BA34051) Advogado: Felipe Teixeira Vieira (OAB:DF31718) Reu: Machado E Goncalves Moveis Planejados Ltda - Me Advogado: Gabriele Vargas Schaeffer (OAB:BA33293) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163.

Barreiras, Bahia Processo: MONITÓRIA (40) n. 8003526-20.2021.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: ABR FACTORING ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO REU: FAMILY'S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, MACHADO E GONCALVES MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: GABRIELE VARGAS SCHAEFFER, JAQUELINE OLIVEIRA DE MENEZES, ANDRESSA GOMES DE ARAUJO, FELIPE TEIXEIRA VIEIRA SENTENÇA Vistos etc.

Os Embargos Declaratórios de IDs. 428131833 e 428292430 requerem a reforma da sentença de ID. 423688136, aduzindo omissão, contradição e obscuridade do julgado, requerendo novo pronunciamento judicial aceca de pontos que entenderam conflitantes e que deixaram de ser apreciados.

Desse modo, passo a analisar.

Assegura o art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Considerando tratar-se de dois embargos de declaração, sob enfoques diferentes, passo a apreciá-los de forma separada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 428131833 Analisando os sobreditos aclaratórios, interposto pela segunda requerida, MACHADO E GONCALVES MOVEIS PLANEJADOS LTDA – ME, observou-se que a mesma aduziu que a sentença condenatória não especificou se o pagamento dos valores reconhecidos e não honrados seriam de responsabilidade solidária entre as empresas requeridas, destacou ainda que o juízo não se manifestou acerca da alegação de excesso de cobrança, tendo em vista aplicação de percentual de honorários advocatícios superior ao previsto no art. 701 do CPC, e que a autora deveria ser condenada ao pagamento desses valores cobrados em excesso (R$ 7.191,05).

Nesse sentido, passo a analisar os argumentos aduzidos nos embargos supra destacados.

Revisitando a sentença condenatória, observa-se que o referido comando judicial reconheceu a existência da obrigação solidária entre as empresas requeridas ao apreciar o pedido de ilegitimidade agitado pela primeira requerida FAMILY’S PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME, reconhecendo a sua improcedência, em razão das partes estarem intimamente ligadas por uma relação negocial, bem como, ao reconhecer uma triangulação negocial entre as partes, tendo como base cheques emitidos.

Constata-se indubitavelmente o reconhecimento da responsabilidade solidária reconhecida por aquele julgador, que entendeu que entre as partes integrantes do processo (triangulação) existia uma relação negocial, reconhecendo a legitimidade das cártulas emitidas pela primeira requerida, e a obrigação desta (FAMILY’S PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME) e da segunda ré (MACHADO E GONCALVES MOVEIS PLANEJADOS LTDA – ME) que recebeu as cártulas a título de pagamento pelos serviços prestados a primeira ré e as repassou a empresa autora, devendo as mesmas (requeridas, de forma solidária), se responsabilizarem pelos valores não honrados.

Esclarecido que a sentença objurgada reconheceu a existência de obrigação solidária entre as partes requeridas, passo a analisar o pedido de apreciação de omissão quanto a não manifestação de excesso de cobrança e a condenação da autora no referido valor, nos termos do art. 940 do CC.

Observou-se que o comando sentencial, efetivamente foi omisso, e não analisou os requerimentos supra mencionados.

Nessa toada, e tendo como lume o contrato de Fomento Mercantil firmado entre a autora e a segunda requerida (MACHADO E GONCALVES MOVEIS PLANEJADOS LTDA – ME), ID 99770777, verifica-se que a cláusula sexta, parágrafo segundo, assegura que: “A não recompra no prazo estipulado dará ensejo à cobrança administrativa ou judicial, com todos os acréscimos legais, inclusive custas, emolumentos e honorários de advogado”.

Como se verificou, a referida cláusula não fixou o quanto de honorários seriam devidos, mas destacou, de maneira genérica, que as despesas oriundas de ação judicial, entre elas as dos honorários de advogado, deveriam ser pagas pela contratante, ora requerida.

De outro lado, observou-se que a autora deixou de apresentar o contrato de honorários advocatícios dos valores que teriam desembolsado para fins de pagamento dessa verba, razão pela qual, fixo-a em 10% sobre o valor da dívida.

Em tempo, esclareço que a condenação prevista no art. 701, do CPC, não possui a mesma incidência da condenação prevista no contrato de ID 99770777, são fatos geradores diferentes que não se comunicam, razão pela qual, as duas condenações são acumuláveis.

Da mesma maneira, não merece prosperar o pedido de condenação da autora no valor que a requerida entendeu excedente, posto que, embora a cláusula sexta do contrato em análise não tenha fixado expressamente o quanto devido a título da referida verba, a parte possui a liberdade de requerer em juízo o valor que compreende devido, cabendo ao julgador, ajustar o pedido com aquilo que entende mais justo e coerente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 428292430 Quanto aos aclaratórios de ID 428292430, interposto pela empresa autora, ABR FACTORING ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP, sob o argumento de que a sentença prolatada estaria omissa quanto ao pedido de condenação em honorários contratuais, previstos na Cláusula Sexta do Contrato de Fomento Mercantil (Id 99770777), bem como, sobre o termo a quo da incidência dos encargos legais advindos do inadimplemento.

Destaco que a primeira situação já foi enfrentada nos embargos acima apreciados, que reconheceu a omissão do julgado em analisar o pedido de condenação dos requeridos em honorários advocatícios contratuais, nos termos da cláusula sexta do contrato de fomento mercantil (ID 99770777), tendo este julgador fixado o percentual de 10% a título da verba honorária em comento, sobre o valor do débito Quanto a incidência dos encargos legais advindos do inadimplemento, observou-se que os títulos de créditos objeto da presente demanda trata-se de cheques, e, portanto há disciplina legal específica a matéria.

Nesse sentido, destaco que o Tema Repetitivo 942 do STJ sedimentou as nuances em tela ao fixar que: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.” Dessa maneira, condeno solidariamente as empresas requeridas ao pagamento das três cártulas devolvidas pelo motivo 21 (sustação ou revogação), vencidas em 21/03/2020, 10/04/2020 e 10/06/2020, com valores idênticos de individuais de R$ 15.580,00 (quinze mil e quinhentos e oitenta reais), cuja quantia deverá ser monetariamente corrigida a partir da data de emissão estampada na cártula, e a incidência dos juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada, demonstrada no ID 99770773 acrescido das despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida.

Condeno ainda as requeridas a ressarcirem as despesas que a autora obteve com a contratação de advogado para ajuizamento da lide.

Todavia, por não ter sido anexado contrato de honorários quanto aos referidos valores, fixo-o em 10% sobre o valor principal da dívida, excluído aqui a condenação em custas e honorários sucumbenciais, para não incidir em bis in idem.

Isto posto, julgo parcialmente procedente os aclaratórios supra apreciados (ID 428131833 e 428292430), e, considerando o novo pronunciamento judicial com natureza infringente, determino a intimação das partes, por seus advogados constituídos, para ciência das alterações em tela.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barreiras, Bahia.

Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito
01/10/2024 23:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/03/2024 22:10

Decorrido prazo de ABR FACTORING ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP em 06/03/2024 23:59.
09/03/2024 22:10

Decorrido prazo de FAMILY'S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.
09/03/2024 22:10

Decorrido prazo de MACHADO E GONCALVES MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.
11/02/2024 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2024.
11/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 22:18

Juntada de Petição de apelação
06/02/2024 09:12

Conclusos para julgamento
05/02/2024 23:29

Juntada de Petição de contra-razões
05/02/2024 18:50

Juntada de Petição de contra-razões
02/02/2024 20:13

Juntada de Petição de contra-razões
25/01/2024 10:29

Juntada de Petição de procuração
25/01/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 05:54

Publicado SENTENÇA em 13/12/2023.
14/12/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 15:12

Decorrido prazo de MACHADO E GONCALVES MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.
14/07/2023 08:13

Conclusos para julgamento
13/07/2023 17:15

Juntada de Petição de alegações finais
10/07/2023 10:13

Juntada de Petição de alegações finais
17/06/2023 14:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.
17/06/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
16/06/2023 17:02

Publicado Ata da Audiência em 15/06/2023.
16/06/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 18:26

Juntada de Petição de alegações finais
06/05/2023 23:51

Decorrido prazo de MACHADO E GONCALVES MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 23/02/2023 23:59.
06/05/2023 18:32

Decorrido prazo de MACHADO E GONCALVES MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
27/04/2023 08:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/04/2023 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
27/04/2023 08:29

Juntada de ata da audiência
11/04/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:18

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 23:10

Publicado Despacho em 17/01/2023.
20/01/2023 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
16/01/2023 14:39

Expedição de despacho.
16/01/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 14:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/04/2023 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
15/12/2022 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 22:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 03:28

Conclusos para despacho
06/10/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 16:26

Decorrido prazo de ABR FACTORING ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 22:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
07/09/2022 08:44

Publicado Decisão em 02/09/2022.
07/09/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
01/09/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2022 09:49

Conclusos para decisão
12/11/2021 04:53

Decorrido prazo de ABR FACTORING ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP em 10/11/2021 23:59.
02/11/2021 11:45

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2021.
02/11/2021 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021
01/11/2021 17:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/10/2021 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 11:18

Intimação
06/08/2021 19:07

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
20/07/2021 20:34

Mandado devolvido Positivamente
13/07/2021 14:35

Expedição de Mandado.
09/07/2021 20:30

Mandado devolvido Positivamente
09/07/2021 12:43

Decorrido prazo de ABR FACTORING ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP em 06/07/2021 23:59.
08/07/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 01:59

Publicado Intimação em 23/06/2021.
08/07/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 20:24

Mandado devolvido Negativamente
01/07/2021 16:38

Expedição de Mandado.
01/07/2021 16:38

Expedição de Mandado.
22/06/2021 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 08:37

Conclusos para despacho
09/04/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000559-90.2024.8.05.0185

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Charles Cardoso Barbosa

Advogado: Rosilane Goncalves Ferreira Fernandes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/06/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0001329-11.2012.8.05.0261

Jose Passos de Abreu

Mario Santos

Advogado: Mateus Maranhao Vilar Leite

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/11/2012 10:21

Exibir Processo

Processo nº 8002229-30.2023.8.05.0176

Jacimara de Jesus dos Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/11/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 8002229-30.2023.8.05.0176

Jacimara de Jesus dos Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/09/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 8000405-72.2016.8.05.0211

Judite de Santana

Advogado: Alessandro Santos Cordeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/06/2016 10:22

Exibir Processo