14/10/2024 09:42

Baixa Definitiva
14/10/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 09:41

Transitado em Julgado em 14/10/2024
10/10/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 8001567-45.2021.8.05.0044 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Candeias Requerente: Cristiane De Souza Araujo Advogado: Juliana Machado Magalhães Pinheiro Gomes (OAB:BA46981) Requerente: Carla Simone De Souza Araujo Couto Advogado: Juliana Machado Magalhães Pinheiro Gomes (OAB:BA46981) Requerente: Sandro De Souza Araujo Advogado: Juliana Machado Magalhães Pinheiro Gomes (OAB:BA46981) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Autos nº: 8001567-45.2021.8.05.0044 Nome: CRISTIANE DE SOUZA ARAUJO Endereço: av joao pereira bastos, 150, zona rural, ponta aguda, ITATIM - BA - CEP: Nome: CARLA SIMONE DE SOUZA ARAUJO COUTO Endereço: Rua Novo Milênio, 15, São Cristóvão, SALVADOR - BA - CEP: 41500-698 Nome: SANDRO DE SOUZA ARAUJO Endereço: av joao pereira bastos, 150, zona rural, ponta aguda, ITATIM - BA - CEP: SENTENÇA CARLA SIMONE DE SOUZA ARAÚJO, CRISTIANE DE SOUZA ARAÚJO, SANDRO DE SOUZA ARAÚJO e CLAUDIA DE SOUZA ARAÚJO ingressaram com pedido de expedição de alvará para levantamento de valores existentes em nome do seu falecido genitor, Sr.

GABINO BENTO DE ARAUJO.

Com a inicial foram juntados documentos, inclusive a certidão de óbito de GABINO BENTO DE ARAUJO, a qual informa que o mesmo era solteiro e deixou 04 filhos.

Após pesquisa realizada no SISBAJUD, este informou não existir em nome do falecido (CPF: *46.***.*33-91) valores em contas bancárias, conforme demonstrativo constante no ID. n.º112341250.

Devidamente intimados, os requerentes juntaram aos autos certidão negativa de propriedade de bens imóveis em nome do falecido, CTPS e prova dos descontos mensais do Bradesco Consórcio e Bradesco vida e Previdência S/A.

Oficiada, a Caixa Econômica Federal informou existir valores de FGTS no total de R$67,58 (sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), em nome do de cujus (ID 116637914).

No ID 143498216 o Banco Bradesco informou que não localizaram a existência de cotas de consórcio, em nome de GABINO BENTO DE ARAUJO, CPF nº 246.859.33-91.

Em petição constante no ID 190728452 os requerentes, considerando que o de cujus possuía a pessoa jurídica CNPJ n.º 08.***.***/0001-44, requereram a realização de busca junto ao SISBAJUD quanto às contas do de cujus em nome de sua pessoa jurídica, o que foi devidamente realizado, conforme documento constante no ID 339349818, não encontrando valores.

O INSS respondeu ao ofício informando a inexistência de dependentes habilitados em nome do de cujus (ID 214947467). É o relatório.

Decido.

Promova-se o cadastro da requerente CLAUDIA DE SOUZA ARAÚJO.

O art. 666 do Código de Processo Civil determina que o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80 independe de inventário ou arrolamento, ou seja, as quantias disponíveis podem ser levantadas diretamente pelos interessados por meio de alvará judicial. É este o caso dos autos, pois resta comprovada, a partir das informações prestadas pela Caixa Econômica Federal a existência de valores de FGTS depositados em nome do de cujus.

Como os requerentes demonstraram que são os únicos herdeiros, na ausência de dependentes habilitados perante o INSS, deve o valor a eles ser entregue, conforme prevê o art. 1º, caput c/c o art. 2º da lei acima mencionada.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a expedição de alvará, nos termos acima expostos, em favor dos requerentes para levantamento dos valores de FGTS existentes em nome do de cujus GABINO BENTO DE ARAUJO (CPF nº 246.859.33-91) perante a Caixa Econômica Federal.

Sem custas, pois os requerentes são beneficiários da justiça gratuita.

P.

R.

I.

Transitada em julgado a presente ação, expeça-se o alvará.

Após, arquive-se, procedendo-se à baixa necessária na distribuição.

Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença.

Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente.

Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito
25/09/2024 10:22

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 11:57

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 03:36

Decorrido prazo de CARLA SIMONE DE SOUZA ARAUJO COUTO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:36

Decorrido prazo de CRISTIANE DE SOUZA ARAUJO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:35

Decorrido prazo de SANDRO DE SOUZA ARAUJO em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 21:30

Publicado Intimação em 12/03/2024.
18/03/2024 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
18/03/2024 21:30

Publicado Intimação em 12/03/2024.
18/03/2024 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
18/03/2024 21:29

Publicado Intimação em 12/03/2024.
18/03/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 09:51

Conclusos para despacho
15/07/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 01:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 11:45

Juntada de Certidão
05/08/2021 11:24

Juntada de Certidão
08/07/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 00:01

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 11:13

Juntada de Certidão
30/06/2021 10:25

Conclusos para despacho
28/06/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 18:12

Publicado Despacho em 22/06/2021.
24/06/2021 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
21/06/2021 15:09

Publicado Despacho em 10/06/2021.
21/06/2021 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
21/06/2021 10:59

Juntada de Certidão
21/06/2021 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2021 10:38

Expedição de Ofício.
17/06/2021 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 10:16

Conclusos para despacho
16/06/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 12:32

Juntada de Certidão
11/06/2021 12:25

Expedição de intimação.
11/06/2021 12:25

Expedição de Ofício.
11/06/2021 12:14

Expedição de intimação.
09/06/2021 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 15:27

Conclusos para despacho
08/06/2021 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001495-77.2024.8.05.0230

Eliel Viscardis Damiao Santos

Municipio de Santo Estevao

Advogado: Rairis dos Santos Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/07/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0531594-98.2016.8.05.0001

Maria Ana de Souza

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/05/2016 09:24

Exibir Processo

Processo nº 8074632-37.2023.8.05.0001

Luciana Jesus de Andrade

M J Porto de Avelar Lemos

Advogado: Vanessa Guimaraes Cardozo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/06/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0531594-98.2016.8.05.0001

Maria Ana de Souza

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Jose Orisvaldo Brito da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/04/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 8000563-80.2024.8.05.0039

Claudio Antonio Silveira da Silva

Edison Pascoli

Advogado: Javier Pereira Pena Cal

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/01/2024 11:47

Exibir Processo