07/10/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8114350-41.2023.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jozelia Fagundes Silva De Jesus Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Everton Santos De Jesus Advogado: Marco Antonio Souza Dantas (OAB:BA45472) Representado: C.

F.

S.

D.

J.

Representado: C.

F.

S.

D.

J.

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40.040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6508 - email: [email protected] Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8114350-41.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOZELIA FAGUNDES SILVA DE JESUS e outros (2) Advogado(s): REU: EVERTON SANTOS DE JESUS Advogado(s): MARCO ANTONIO SOUZA DANTAS (OAB:BA45472) SENTENÇA Trata-se de Apelação interposta por JOZÉLIA FAGUNDES SILVA DE JESUS, representando os menores C.F.S.D.J. e C.F.S.D.J., em face da sentença que julgou a ação de alimentos.

A Apelante, por meio da Defensoria Pública, pleiteou a extinção do presente processo em razão de litispendência, sustentando a existência de ação idêntica, anteriormente ajuizada e em tramitação perante a 4ª Vara de Família da Comarca de Salvador/BA, sob o nº 8080560-66.2023.8.05.0001.

Em sede de recurso, a parte Apelante trouxe novos esclarecimentos e documentos que comprovam a existência de outra ação idêntica, envolvendo as mesmas partes e ainda em tramitação, demonstrando, assim, a correta aplicação da regra processual referente à litispendência, conforme previsto no art. 337, § 1º, do CPC. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que a ação que tramita na 4ª Vara de Família, de fato, foi distribuída anteriormente e trata da mesma causa de pedir e partes.

Nesse sentido, diante da possibilidade de retratação prevista no art. 485, § 7º, do CPC, e considerando os fundamentos apresentados pela Apelante, este Juízo revê a decisão anteriormente proferida, reconhecendo a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, § 7º, do Código de Processo Civil, acolho a Apelação interposta e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da litispendência entre este feito e o processo de nº 8080560-66.2023.8.05.0001.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Salvador, 20 de setembro de 2024 Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito L.S.B.
29/09/2024 02:46

Publicado Sentença em 27/09/2024.
29/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 10:43

Expedição de sentença.
20/09/2024 14:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
29/06/2024 09:24

Decorrido prazo de EVERTON SANTOS DE JESUS em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:28

Publicado Sentença em 28/05/2024.
15/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
29/05/2024 13:23

Baixa Definitiva
29/05/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 22:21

Juntada de Petição de Documento_1
24/05/2024 09:09

Expedição de sentença.
17/05/2024 10:53

Homologada a Transação
09/05/2024 17:43

Conclusos para julgamento
16/02/2024 14:43

Juntada de Petição de 8114350_41.2023.8.05.0001
16/02/2024 10:04

Expedição de ato ordinatório.
16/02/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/10/2023 13:54

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
27/10/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:13

Audiência Conciliação realizada para 27/10/2023 09:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO.
26/10/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:43

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:42

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:39

Juntada de intimação
25/10/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:36

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:40

Mandado devolvido Cancelado
13/09/2023 15:07

Expedição de Mandado.
30/08/2023 15:26

Expedição de carta via ar digital.
30/08/2023 11:01

Concedida a gratuidade da justiça a JOZELIA FAGUNDES SILVA DE JESUS - CPF: *28.***.*88-28 (AUTOR).
30/08/2023 07:54

Recebidos os autos.
30/08/2023 07:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO)
30/08/2023 07:16

Audiência Conciliação designada para 27/10/2023 09:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO.
29/08/2023 14:00

Conclusos para despacho
28/08/2023 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0352865-55.2013.8.05.0001

Maria Celia de Souza Zugaib

Banco do Brasil S/A

Advogado: Celso Ricardo Assuncao Toledo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/06/2013 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0063767-58.2004.8.05.0001

Jose Carlos Goncalves de Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Patricia Saback Pacheco Startari de Oliv...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2004 13:47

Exibir Processo

Processo nº 8013038-22.2021.8.05.0250

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Vera Lucia Bispo de Carvalho

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/06/2021 15:47

Exibir Processo

Processo nº 8033953-92.2023.8.05.0001

Jairo de Oliveira Chagas

Prefeitura de Salvador

Advogado: Marcio Ferreira dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/03/2023 22:16

Exibir Processo

Processo nº 8002411-18.2024.8.05.0164

Emilly Santos Silva

Perfita Perfumes e Cosmeticos LTDA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/09/2024 21:11

Exibir Processo