24/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 10:16

Publicado Despacho em 24/02/2025.
23/02/2025 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
30/10/2024 01:05

Decorrido prazo de SILVANIR DA COSTA VAZ em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:18

Juntada de informação
20/10/2024 04:18

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ CALAZANS em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:41

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2024 09:43

Classe retificada de USUCAPIÃO (49) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8047942-34.2024.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Silvanir Da Costa Vaz Advogado: Moises Salomao Neto (OAB:BA59482) Reu: Omar Ribeiro Da Silva Confrontante: Maria José Calazans Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Confrontante: Reinaldo Souza De Oliveira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: USUCAPIÃO n. 8047942-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: SILVANIR DA COSTA VAZ Advogado(s): MOISES SALOMAO NETO (OAB:BA59482) REU: OMAR RIBEIRO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Tratam-se os autos de uma AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por SILVANIR DA COSTA VAZ, em face de OMAR RIBEIRO DA SILVA, cujo pedido principal é a aquisição da propriedade do imóvel situado na Rua da Cacimba, nº 439 - Fundo, Nova Brasília de Itapuã, Salvador/BA.

Intimado para ter ciência do feito, o MUNICÍPIO DE SALVADOR manifestou interesse no imóvel, onde informa que a área é de domínio pleno do município de Salvador, havida através de desapropriação do Sr.

MANUEL CORREIA DA CUNHA (Id. 439835720). É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que consta o Município de Salvador no polo passivo, em razão da pessoa, entendo pela incompetência deste juízo.

O entendimento legislativo por meio da lei 10.845 de 27 de novembro de 2007,preceitua, consoante Art. 7O, I, alínea d, que compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública, processar e julgar em matéria fiscal, de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia.

Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, na forma prescrita no artigo 64, §1º, do CPC, razão por que determino sua remessa a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.

Salvador(BA), 26 de setembro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC09
27/09/2024 09:08

Expedição de decisão.
26/09/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 14:18

Declarada incompetência
26/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
25/09/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:30

Juntada de informação
10/09/2024 10:27

Expedição de carta via ar digital.
10/09/2024 10:27

Expedição de carta via ar digital.
10/09/2024 10:27

Expedição de Ofício.
02/09/2024 06:06

Expedição de carta via ar digital.
02/09/2024 06:06

Expedição de carta via ar digital.
07/08/2024 00:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/08/2024 23:59.
20/07/2024 06:22

Decorrido prazo de SILVANIR DA COSTA VAZ em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:08

Decorrido prazo de OMAR RIBEIRO DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:08

Decorrido prazo de SILVANIR DA COSTA VAZ em 16/07/2024 23:59.
06/07/2024 09:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/07/2024 23:59.
23/06/2024 01:09

Publicado Despacho em 13/06/2024.
23/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 14:43

Juntada de Petição de 8047942_34.2024_PARECER_INTIMA PARTES
13/06/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:01

Expedição de despacho.
10/06/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:27

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 02:13

Decorrido prazo de SILVANIR DA COSTA VAZ em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:13

Decorrido prazo de OMAR RIBEIRO DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 02:12

Decorrido prazo de SILVANIR DA COSTA VAZ em 09/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:12

Decorrido prazo de OMAR RIBEIRO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:12

Decorrido prazo de SILVANIR DA COSTA VAZ em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:12

Decorrido prazo de SILVANIR DA COSTA VAZ em 09/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:12

Decorrido prazo de OMAR RIBEIRO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:12

Decorrido prazo de SILVANIR DA COSTA VAZ em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 16:18

Expedição de despacho.
24/05/2024 16:05

Expedição de despacho.
23/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 03:40

Publicado Despacho em 06/05/2024.
07/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 13:46

Expedição de despacho.
02/05/2024 07:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:04

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 20:20

Publicado Despacho em 17/04/2024.
18/04/2024 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 09:48

Expedição de despacho.
15/04/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:55

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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