17/07/2025 14:13

Expedição de decisão.
17/07/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 17:20

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:56

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
08/01/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
15/11/2024 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.
21/10/2024 09:22

Expedição de decisão.
21/10/2024 09:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/10/2024 07:48

Conclusos para decisão
14/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8011293-12.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Sergio Santos Silva Advogado: Sergio Santos Silva (OAB:BA9993) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8011293-12.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SERGIO SANTOS SILVA Advogado(s): SERGIO SANTOS SILVA (OAB:BA9993) DECISÃO O MUNICÍPIO DE SALVADOR moveu a presente Execução Fiscal contra SERGIO SANTOS SILVA, com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de ISS incidente sobre a inscrição CGA n.º230738/001-06, nos exercícios de 2016 a 2018.

A petição inicial foi instruída com Certidões de Dívida Ativa (ID.45547826 a 45547824).

Regularmente citada (ID.47454753), a parte executada apresentou defesa, em nome próprio, sustentando que jamais exerceu atividade autônoma, razão pela qual é indevida a cobrança de ISS (ID.142992919).

Juntou contracheque relativo ao mês de setembro de 2021 (ID.142992950).

O Município de Salvador, a seu turno, requereu a pesquisa e penhora de ativos financeiros de titularidade da parte adversa.

Determinou-se a penhora online ao ID.166731999.

Posteriormente, determinou-se a intimação do exequente para manifestar-se acerca das arguições do devedor (ID.229149418).

O prazo decorreu in albis (ID.452389814). É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

No caso concreto, a manifestação da parte Executada identifica-se com Exceção de Pré-executividade, por se tratar de uma simples petição no bojo da Execução Fiscal.

A teor da Súmula 393, do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”.

Em razão da adequação para discutir a inocorrência de fato gerador de tributo, recebo a petição de ID.142994199 via Exceção de Pré-executividade.

No mérito, verifico não assistir razão ao devedor.

Analisando os autos, observo que não existem documentos aptos a demonstrar o exercício de atividade laboral diversa daquela sobre a qual incide ISS.

Intentando comprovar que não é contribuinte do imposto em questão, o executado junta contracheque do mês de setembro de 2021.

Contudo, ainda que revestido de boa-fé, tal documento é insuficiente para demonstrar a inocorrência do fato gerador do tributo cobrado nos anos fiscais cobrados.

Disciplina o artigo 204, do Código Tributário Nacional: A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único.

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. (grifo nosso) In casu, a Excipiente não se desincumbiu do ônus de apresentar provas inequívocas do alegado, de modo que a peça defensiva deve ser rejeitada.

Por outro lado, verifico que há uma causa extintiva quanto ao exercício de 2018.

Consoante as determinações do artigo 234, do CTRMS (Lei Municipal n.7186/2006): O contribuinte que não apresentar recolhimento de tributos ou não declarar a falta de movimentação tributável, ou não promover a atualização cadastral por período superior a 2 (dois) anos, terá sua inscrição suspensa, e poderá ser baixada caso permaneça a irregularidade, após sua intimação no Diário Oficial do Município ou por meio do endereço eletrônico, na forma do regulamento.

Na hipótese em debate, o Município de Salvador busca satisfazer créditos tributários referentes aos anos fiscais de 2016 e 2018, inobservando a disposição do artigo acima transcrito.

Assim, cabe ao juízo aplicar a legislação pertinente e reconhecer a inocorrência de fato gerador em relação ao exercício de 2018, pois incumbia ao Ente Fiscal proceder à suspensão e posterior baixa da Inscrição CGA n.230738/001-06, nos termos da lei.

Não é outro o entendimento do Excelso Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

ISS AUTÔNOMO.

INSCRIÇÃO NÃO BAIXADA NO FISCO.

COMPROVAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE 2008, 2009, 2010 E 2011 FATO GERADOR INEXISTENTE.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.

PERÍODO SUPERIOR A 02 (DOIS ANOS).

RECONHECIMENTO DE INATIVIDADE. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

VERIFICADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORADOS.

ART. 85, § 11, DO NCPC.

SENTENÇA REFORMADA.1.

Irresignou-se o Município de Salvador à sentença de primeiro grau que extinguiu a execução fiscal para cobrança de ISS dos exercícios fiscais de 2008/2009/2010/2011. 2.

A existência de inscrição no cadastro municipal como autônomo não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISS, uma vez que, consoante o art. 1.º da LC n.º 116/2003, há a necessidade de efetiva prestação de serviços constantes na lista anexa. 3.

O cadastro, ou mesmo a dívida regularmente inscrita permite apenas uma presunção relativa da prestação dos serviços, a qual pode ser ilidida por prova robusta em contrário, a cargo do sujeito passivo consoante o parágrafo único do art. 3.º da Lei de Execução Fiscal c/c o parágrafo único do art. 204 do Código Tributário Nacional. 4.

No caso em tela, a apelada logrou êxito em comprovar a ausência do fato gerador nos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, uma vez que comprovou exercício de emprego na iniciativa privada nos anos de 2008 à novembro de 2010, quando então passou a laborar como servidora pública municipal da Prefeitura de Camaçari, onde trabalha até a presente data, conforme se infere da documentação acostada de fls. 24/27. 5.

Malgrado alegação de não comprovação de prestação de serviço autônomo concomitante aos labores na iniciativa privada e pública, entende-se que a carga horária de trabalho assumida pela Apelada, qual seja, 44 horas semanais mostra-se incompatível com prestação de serviços autônomo, bem como a ocupação de serviço público municipal em outra cidade, município de Camaçari. 6.

Consoante art. 234 da Lei n.º 7.186/2006 (CTRMS) c/c art. 36, § 2.º, do Decreto n.º 17.671/2007, o prestador de serviço autônomo que não apresentar recolhimento ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a dois anos será considerada inativa, devendo ser cancelada a respectiva inscrição. 7.

Incumbia ao Município cancelar a inscrição da Apelada, uma vez que a mesma não recolhia o tributo há mais de 02 (dois) anos, sendo, pois, forçoso o reconhecimento da nulidade do crédito tributário quanto aos exercícios de 2010 e 2011. 8.

Se por um lado o Apelante deu causa à propositura da execução fiscal, em parte, em razão da inobservância ao quanto disposto no art. 234, caput, da Lei Municipal n.º 7.186/2006, exercendo a exação sem a existência de fato gerador quanto aos exercícios de 2010 e 2011, por outro, a apelada não cumpriu com sua obrigação acessória de informar a baixa das atividades à municipalidade, mostrando-se forçoso o reconhecimento da sucumbência recíproca, em observância ao princípio da causalidade. 9.

Fica a parte apelada condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, incidente sobre o proveito econômico, ou seja, sobre o valor que deixou de pagar referente aos exercícios de 2008 e 2009, ficando o Apelante condenado ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o proveito econômico somente quanto aos exercícios de 2010 e 2011, nos termos do art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do CPC, em observância ao princípio da causalidade.

Recurso conhecido e parcialmente provido.(Classe: Apelação,Número do Processo: 0812566-13.2012.8.05.0001,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS,Publicado em: 19/11/2019)(grifo nosso).

ISSO POSTO e com fundamento no quanto acima esboçado, decido conhecer e REJEITAR a defesa oposta, em razão da insuficiência de provas.

Noutra via, verificada nulidade da CDA n.63.2018.001393.04542 (ID.45547826), EXTINGO o feito em relação ao exercício 2018, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal no que concerne aos demais créditos exequendos (2016 e 2017).

Intime-se o Município de Salvador para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o valor atualizado do crédito, excluindo do cálculo a monta referente ao exercício de 2018 e requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação.

Salvador – Bahia, data registrada pelo Sistema Pje.

Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina Juíza de Direito Titular
01/10/2024 16:47

Expedição de decisão.
01/10/2024 16:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/07/2024 06:53

Conclusos para decisão
10/07/2024 06:53

Juntada de Certidão
19/10/2022 17:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2022 23:59.
12/09/2022 10:29

Expedição de despacho.
12/09/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:24

Conclusos para decisão
13/03/2022 03:09

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS SILVA em 07/03/2022 23:59.
06/03/2022 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/03/2022 23:59.
09/02/2022 10:50

Publicado Decisão em 08/02/2022.
09/02/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
06/02/2022 11:19

Expedição de decisão.
06/02/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2022 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2021 11:14

Conclusos para decisão
28/10/2021 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/10/2021 23:59.
28/10/2021 02:31

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS SILVA em 21/10/2021 23:59.
26/10/2021 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 01:08

Publicado Decisão em 27/09/2021.
30/09/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
27/09/2021 14:15

Juntada de Petição de contestação
27/09/2021 14:11

Juntada de Petição de contestação
23/09/2021 18:55

Expedição de decisão.
23/09/2021 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 18:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2021 08:36

Conclusos para despacho
27/05/2021 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/05/2021 23:59.
03/05/2021 20:50

Expedição de ato ordinatório.
03/05/2021 20:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 15:32

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
03/02/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 18:40

Conclusos para despacho
30/01/2020 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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