09/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:30

Mandado devolvido Negativamente
08/07/2025 01:30

Mandado devolvido Negativamente
27/05/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 09:12

Expedição de citação.
16/04/2025 09:12

Expedição de citação.
23/03/2025 13:21

Decorrido prazo de GENILDO ALVES BRITO em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 13:21

Decorrido prazo de KARLL NUNES MACHADO CARVALHO em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 13:21

Decorrido prazo de MARIA ROCHA OLIVEIRA MACHADO em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 22:47

Publicado Intimação em 20/02/2025.
02/03/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:09

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:35

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:23

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 05:44

Decorrido prazo de GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO em 12/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 07:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 06:19

Conclusos para decisão
22/01/2025 23:48

Decorrido prazo de SONEIDE CERQUEIRA DA SILVA SOUZA em 13/12/2024 23:59.
22/01/2025 15:05

Conclusos para despacho
29/12/2024 07:54

Decorrido prazo de LAIDIO RODRIGUES SOUZA em 13/12/2024 23:59.
26/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 04:10

Decorrido prazo de ROSSINI MENDES DE CARVALHO em 13/12/2024 23:59.
18/12/2024 04:10

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL VAZ EDUARDO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 11:34

Publicado Despacho em 22/11/2024.
14/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 22:14

Decorrido prazo de KARLL NUNES MACHADO CARVALHO em 12/09/2024 23:59.
19/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:46

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 07:51

Decorrido prazo de GENILDO ALVES BRITO em 24/10/2024 23:59.
27/10/2024 07:51

Decorrido prazo de GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO em 24/10/2024 23:59.
27/10/2024 07:51

Decorrido prazo de MARIA ROCHA OLIVEIRA MACHADO em 24/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:58

Decorrido prazo de KARLL NUNES MACHADO CARVALHO em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:48

Publicado Intimação em 03/10/2024.
22/10/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8002401-73.2023.8.05.0110 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Irecê Parte Autora: Rossini Mendes De Carvalho Advogado: Genildo Alves Brito (OAB:BA21191) Advogado: Geovande Alves Brito Carvalho (OAB:BA14543) Advogado: Maria Rocha Oliveira Machado (OAB:BA62747) Reu: Carlos Daniel Vaz Eduardo Advogado: Karll Nunes Machado Carvalho (OAB:BA28951) Reu: Laidio Rodrigues Souza Reu: Soneide Cerqueira Da Silva Souza Intimação: DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSSINI MENDES DE CARVALHO em face da r. sentença de ID458663732, que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse.

O Embargante alega que a decisão proferida deixou de se pronunciar sobre aspectos relevantes que foram expressamente pleiteados, o que caracteriza omissão, conforme previsto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.

Afirma o Embargante que a sentença, ao reconhecer a prática de esbulho possessório, não determinou prazo específico para a demolição da construção irregular na área esbulhada, não determinou a remoção dos entulhos decorrentes da demolição, visando a restauração do estado anterior do imóvel, não fixou multa cominatória em caso de descumprimento das ordens, nem determinou a devolução dos valores pagos a título de custas processuais e despesas com citações. É o relatório.

Decido.

O art. 1.022, do Código de Processo Civil, elenca as hipóteses em que cabe Embargos de Declaração, sendo uma delas a omissão de ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o juiz.

A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que as omissões que comprometem o exercício do direito de ação e a efetividade da tutela jurisdicional devem ser corrigidas para garantir o respeito ao devido processo legal.

Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar as omissões verificadas e, assim, determinar: a) Que a demolição da construção erguida na área esbulhada deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, dias a contar da intimação desta decisão; b) Que os Réus deverão remover os entulhos resultantes da demolição, restabelecendo o estado anterior da propriedade no mesmo prazo, ou seja, em 30 (trinta) dias; c) Fica fixada multa fixa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Quanto ao ressarcimento das custas, já consta na referida sentença a determinação/condenação nesse sentido.

P.R.I.

Irecê-BA, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
23/09/2024 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/09/2024 14:29

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:36

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
22/09/2024 23:24

Publicado Intimação em 05/09/2024.
22/09/2024 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 09:19

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 09:17

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 14:07

Conclusos para julgamento
15/08/2024 14:01

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 08:21

Expedição de citação.
22/07/2024 08:21

Expedição de citação.
22/07/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:02

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:09

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:06

Juntada de Certidão
14/06/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
14/06/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
09/05/2024 17:07

Expedição de citação.
09/05/2024 17:07

Expedição de citação.
27/04/2024 18:26

Decorrido prazo de MARIA ROCHA OLIVEIRA MACHADO em 19/04/2024 23:59.
24/04/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 08:55

Decorrido prazo de GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO em 19/04/2024 23:59.
07/04/2024 08:14

Publicado Intimação em 05/04/2024.
07/04/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
13/03/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 12:42

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:02

Expedição de citação.
21/02/2024 18:02

Expedição de citação.
16/02/2024 20:44

Decorrido prazo de GENILDO ALVES BRITO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 20:44

Decorrido prazo de GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 20:44

Decorrido prazo de MARIA ROCHA OLIVEIRA MACHADO em 15/02/2024 23:59.
28/01/2024 06:59

Publicado Intimação em 25/01/2024.
28/01/2024 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
24/01/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 00:02

Decorrido prazo de GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:02

Decorrido prazo de GENILDO ALVES BRITO em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:02

Decorrido prazo de KARLL NUNES MACHADO CARVALHO em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA ROCHA OLIVEIRA MACHADO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:48

Decorrido prazo de GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:48

Decorrido prazo de GENILDO ALVES BRITO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:48

Decorrido prazo de KARLL NUNES MACHADO CARVALHO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:48

Decorrido prazo de MARIA ROCHA OLIVEIRA MACHADO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:44

Decorrido prazo de GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:44

Decorrido prazo de GENILDO ALVES BRITO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:44

Decorrido prazo de KARLL NUNES MACHADO CARVALHO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:44

Decorrido prazo de MARIA ROCHA OLIVEIRA MACHADO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:44

Decorrido prazo de GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:44

Decorrido prazo de GENILDO ALVES BRITO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:44

Decorrido prazo de KARLL NUNES MACHADO CARVALHO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:44

Decorrido prazo de MARIA ROCHA OLIVEIRA MACHADO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:20

Decorrido prazo de GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:20

Decorrido prazo de GENILDO ALVES BRITO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:20

Decorrido prazo de KARLL NUNES MACHADO CARVALHO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:20

Decorrido prazo de MARIA ROCHA OLIVEIRA MACHADO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:58

Decorrido prazo de GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:58

Decorrido prazo de GENILDO ALVES BRITO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:58

Decorrido prazo de KARLL NUNES MACHADO CARVALHO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:58

Decorrido prazo de MARIA ROCHA OLIVEIRA MACHADO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:58

Decorrido prazo de GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:58

Decorrido prazo de GENILDO ALVES BRITO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:58

Decorrido prazo de KARLL NUNES MACHADO CARVALHO em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:58

Decorrido prazo de MARIA ROCHA OLIVEIRA MACHADO em 14/12/2023 23:59.
19/12/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:34

Conclusos para julgamento
19/12/2023 10:20

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:20

Juntada de Certidão
29/11/2023 03:14

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2023 16:19

Expedição de citação.
26/11/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:03

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:04

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:07

Juntada de Certidão
23/09/2023 08:09

Decorrido prazo de GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 08:09

Decorrido prazo de GENILDO ALVES BRITO em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 08:09

Decorrido prazo de MARIA ROCHA OLIVEIRA MACHADO em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:00

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:00

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 13:59

Expedição de citação.
22/09/2023 13:56

Desentranhado o documento
22/09/2023 13:56

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 13:55

Expedição de citação.
20/09/2023 14:51

Expedição de citação.
12/09/2023 16:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/09/2023 07:21

Publicado Intimação em 01/09/2023.
02/09/2023 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 11:29

Decorrido prazo de GENILDO ALVES BRITO em 07/07/2023 23:59.
31/08/2023 11:21

Expedição de citação.
31/08/2023 11:21

Expedição de citação.
31/08/2023 11:21

Expedição de citação.
31/08/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:46

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:41

Conclusos para despacho
24/08/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 12:37

Juntada de Certidão
30/06/2023 11:45

Expedição de citação.
30/06/2023 11:45

Expedição de citação.
30/06/2023 11:45

Expedição de citação.
30/06/2023 10:05

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 08:02

Publicado Intimação em 21/06/2023.
22/06/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 13:09

Concedida em parte a Medida Liminar
19/06/2023 17:54

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/06/2023 17:35

Conclusos para decisão
19/06/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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