14/06/2025 23:12

Decorrido prazo de LEONARDO ALENCAR RIBEIRO em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:07

Juntada de Petição de esclarecimentos de fato
01/06/2025 07:35

Publicado Despacho em 30/05/2025.
01/06/2025 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502635337
28/05/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 06:35

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:36

Expedição de ato ordinatório.
29/01/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 04:27

Decorrido prazo de FLAVIO DOS SANTOS FRAGA em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 02:50

Decorrido prazo de LEONARDO ALENCAR RIBEIRO em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:15

Juntada de procuração
08/10/2024 13:53

Expedição de despacho.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8029064-32.2022.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Leonardo Alencar Ribeiro Autor: Flavio Dos Santos Fraga Advogado: Wallisson Brasileiro Salles (OAB:BA70410) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8029064-32.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: FLAVIO DOS SANTOS FRAGA Advogado(s): WALLISSON BRASILEIRO SALLES (OAB:BA70410) REU: LEONARDO ALENCAR RIBEIRO Advogado(s): DECISÃO Flavio Dos Santos Fraga, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face de Leonardo Alencar Ribeiro, requerendo liminarmente a busca e apreensão do veículo HONDA CIVIC LXR, na cor branca, numero do chassi, 93HFB9640GZ211519, motor, R20Z5-6410779, ano de fabricação 2015, modelo 2016, placa policial PJH-9G83/PJH-9683.

Alega, em síntese, que o requerente emprestou o seu veículo a um suposto colega para fazer uma viagem, porém já foi vendido e transferido de proprietário por 3 vezes, de maneira inexplicável, e completamente irregular, visto que o demandante detém o DUT (ID 185274256).

Em sede liminar, pugnou pela concessão de medida de busca e apreensão do veículo acima descrito.

Os autos vieram-me conclusos.

DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça, face ao preenchimento dos requisitos legais.

Para a concessão de tutela antecipada, a lei exige prova inequívoca do direito à tutela e convencimento da verossimilhança da alegação (fumus boni juris), além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) – conforme ressalva o art.300, do CPC.

No caso dos presentes autos, ainda não existe prova inequívoca a demonstrar, prima facie, o fumus boni iuris apto a ensejar o acolhimento da pretensão, sendo necessário o estabelecimento do contraditório com o fito de se obter maiores esclarecimentos acerca dos fatos alegados, notadamente, as sucessivas transferências.

Vale ressaltar, ademais, que o autor não declinou quando o suposto empréstimo ocorreu, nem há informações acerca da quitação do arrendamento mercantil indicado no documento do veículo.

Este tem sido o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – REQUISITOS AUSENTES – APLICATIVO DE TRANSPORTE – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) 3.

Ausente a probabilidade do direito e encontrando-se a matéria nebulosa, demandando ampla dilação probatória para seu esclarecimento, a decisão mais prudente é pelo indeferimento da antecipação da tutela a fim de prestigiar a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AI: 14065696120198120000 MS 1406569-61.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2019).

Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pleito formulado em caráter de liminar.

INTIME-SE a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas complementares referente ao ato citatório, para fins de prosseguimento da ação.

Cumpra-se.

Salvador, 09 de janeiro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito
25/09/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:57

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:57

Desentranhado o documento
25/09/2024 12:57

Cancelada a movimentação processual Expedição de carta via ar digital.
18/02/2024 16:10

Decorrido prazo de LEONARDO ALENCAR RIBEIRO em 16/02/2024 23:59.
18/01/2024 08:45

Juntada de Petição de comunicações
13/01/2024 02:05

Publicado Decisão em 12/01/2024.
13/01/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
11/01/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 16:06

Conclusos para despacho
29/07/2023 04:47

Decorrido prazo de LEONARDO ALENCAR RIBEIRO em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 07:35

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2023 12:15

Publicado Despacho em 16/06/2023.
17/06/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
15/06/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 08:38

Conclusos para despacho
06/04/2022 19:04

Decorrido prazo de LEONARDO ALENCAR RIBEIRO em 05/04/2022 23:59.
23/03/2022 17:40

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2022 07:35

Publicado Despacho em 14/03/2022.
15/03/2022 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
10/03/2022 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 09:20

Conclusos para despacho
10/03/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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