30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8002273-15.2021.8.05.0113 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Itabuna Requerente: Cleuza Borges Dos Reis Advogado: Fernanda Reis Abreu (OAB:BA29401) Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Advogado: Felipe Oliveira Oliveira (OAB:BA55534) Advogado: Grazielly Cunha De Santana (OAB:BA30282) Requerente: Paulo Henrique Borges Dos Reis Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Advogado: Fernanda Reis Abreu (OAB:BA29401) Advogado: Felipe Oliveira Oliveira (OAB:BA55534) Advogado: Grazielly Cunha De Santana (OAB:BA30282) Requerente: Ademilson Borges Dos Reis Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Advogado: Fernanda Reis Abreu (OAB:BA29401) Advogado: Felipe Oliveira Oliveira (OAB:BA55534) Advogado: Grazielly Cunha De Santana (OAB:BA30282) Requerente: Maria Neusa Borges Dos Reis Advogado: Fernanda Reis Abreu (OAB:BA29401) Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Advogado: Felipe Oliveira Oliveira (OAB:BA55534) Advogado: Grazielly Cunha De Santana (OAB:BA30282) Requerente: Wilson Borges Dos Reis Advogado: Fernanda Reis Abreu (OAB:BA29401) Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Advogado: Felipe Oliveira Oliveira (OAB:BA55534) Advogado: Grazielly Cunha De Santana (OAB:BA30282) Requerente: George Borges Dos Reis Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Advogado: Fernanda Reis Abreu (OAB:BA29401) Advogado: Felipe Oliveira Oliveira (OAB:BA55534) Advogado: Grazielly Cunha De Santana (OAB:BA30282) Requerido: Antonio Jose Dos Reis Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8002273-15.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Levantamento de Valor] Pólo Ativo: REQUERENTE: CLEUZA BORGES DOS REIS, PAULO HENRIQUE BORGES DOS REIS, ADEMILSON BORGES DOS REIS, MARIA NEUSA BORGES DOS REIS, WILSON BORGES DOS REIS, GEORGE BORGES DOS REIS Pólo Passivo: REQUERIDO: ANTONIO JOSE DOS REIS Vistos, etc.

Embargos de declaração contra a sentença proferida no ID 4359337747, aduzindo, em síntese, que o referido comando possui omissão.

Discorreu sobre a extinção do processo em decorrência da existência de bens sujeitos a inventário e, no final, requereu a conversão da ação de alvará em arrolamento.

Em análise aos embargos interpostos, entendo que não merecem acolhimento.

Vejamos o que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Como se verifica pela leitura do artigo supracitado, visa essa espécie recursal impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou omissão.

Ao fundamentar os embargos, o embargante, na realidade, não trata de fatos que demonstrem erro, contradição ou omissão, mas sim, um inconformismo com a decisão final, levando, inclusive, ao pedido de conversão da ação de alvará em arrolamento.

Ocorre que, no ID 379585286, fora determinada a intimação da parte para que, na forma da lei, se manifestasse a respeito da conversão, uma vez que não mais caberia o prosseguimento por meio do alvará com base na Lei 6.858/80.

No ID 384789921, houve manifestação nos seguintes termos: "pugna pela manutenção da presente ação em Alvará...".

Portanto, precluso está o direito de requerer a conversão.

Ante o exposto e com base no artigo 1.022 do NCPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITO-OS.

Publique-se, registre-se e intime-se.

ITABUNA, 27 de maio de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
25/09/2024 09:07

Baixa Definitiva
25/09/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 09:07

Transitado em Julgado em 11/07/2024
17/07/2024 01:11

Decorrido prazo de WILSON BORGES DOS REIS em 11/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:13

Decorrido prazo de GEORGE BORGES DOS REIS em 11/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:13

Decorrido prazo de ADEMILSON BORGES DOS REIS em 11/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:13

Decorrido prazo de MARIA NEUSA BORGES DOS REIS em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:06

Decorrido prazo de CLEUZA BORGES DOS REIS em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:06

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BORGES DOS REIS em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS em 11/07/2024 23:59.
12/06/2024 01:00

Publicado Decisão em 10/06/2024.
12/06/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 17:38

Embargos de declaração não acolhidos
08/05/2024 09:39

Conclusos para julgamento
12/04/2024 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 18:13

Julgado improcedente o pedido
27/03/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 08:44

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 10:57

Conclusos para julgamento
20/04/2022 08:26

Juntada de Ofício
23/02/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 08:03

Expedição de Ofício.
19/08/2021 11:20

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 04:47

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 04:47

Decorrido prazo de GEORGE BORGES DOS REIS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 04:47

Decorrido prazo de WILSON BORGES DOS REIS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 04:47

Decorrido prazo de CLEUZA BORGES DOS REIS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 04:31

Decorrido prazo de ADEMILSON BORGES DOS REIS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 04:31

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BORGES DOS REIS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 04:29

Decorrido prazo de MARIA NEUSA BORGES DOS REIS em 04/08/2021 23:59.
04/08/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 13:06

Publicado Despacho em 13/07/2021.
26/07/2021 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
12/07/2021 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 07:21

Conclusos para despacho
12/05/2021 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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