02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0057051-39.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Bureau Grafica E Editora Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0057051-39.2009.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: BUREAU GRAFICA E EDITORA LTDA Vistos, etc.

No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII).

Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023).

Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial.

Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo.

Cite-se na forma da lei e como requerido.

Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins.

Salvador, 1 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
11/09/2022 06:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/09/2022 23:59.
03/08/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 18:37

Devolvidos os autos
21/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
25/03/2014 00:00

Ato ordinatório
25/03/2014 00:00

Petição
26/02/2014 00:00

Recebimento
12/02/2014 00:00

Ato ordinatório
07/02/2014 00:00

Ato ordinatório
16/08/2013 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
06/08/2013 00:00

Com efeito suspensivo
22/05/2013 00:00

Petição
09/04/2013 00:00

Recebimento
16/03/2013 00:00

Publicação
31/10/2012 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
19/09/2012 00:00

Petição
25/06/2012 00:00

Ato ordinatório
27/04/2012 00:00

Por decisão judicial
25/04/2011 16:12

Ato ordinatório
13/07/2009 13:44

Expedição de documento
18/05/2009 11:00

Documento
29/04/2009 11:12

Recebimento
29/04/2009 10:27

Remessa
28/04/2009 13:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2011

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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